Decretos


DECRETO Nº 5.723 DE 17 DE JUNHO DE 2020


Concede remissão de crédito tributário a Sra. Maria Aparecida Fernandes.                                                                                                                                                                                                                      

                                                  

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários do IPTU e TCR que estão em aberto, referente ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº. 01.04.044.0537-003, pertencente a Sra. Maria Aparecida Fernandes, posto que o pagamento dos tributos comprometeria a subsistência da contribuinte e seus familiares, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº. 2.913, de 29 de fevereiro de 2012, parágrafo único.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.724 DE 17 DE JUNHO DE 2020


Concede remissão de crédito tributário ao Sr. Jovelino Alves dos Santos.                                                                                                                                                                                                                      

                                                  

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a remissão total dos créditos tributários do IPTU e TCR que estão em aberto, referente ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº. 01.03.048.0133-004, pertencente ao ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, pai falecido do Sr. JOVELINO ALVES DOS SANTOS, posto que o pagamento dos tributos comprometeria a subsistência do contribuinte Sr. Jovelino Alves dos Santos e de seus familiares, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº. 2.913, de 29 de fevereiro de 2012, parágrafo único

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

DECRETO Nº 5.725 DE 17 DE JUNHO DE 2020

 

Nomeia membros para compor o Grupo Técnico (GT).

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Grupo Técnico (GT), os seguintes membros:

I – Deise Cavalcanti Lustosa, arquiteta urbanista, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, em substituição a Sra. Maria Cristina Cairo;

 

II – Júlio César Corrêa, engenheiro civil, representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEOP), em substituição a Juliano Cássio de Oliveira Rocha (SEMAE);

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 17 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


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