Leis


LEI Nº 1.167 DE 22 DE JUNHO DE 2020


Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as compras e contratações de serviços realizadas pelo Poder Executivo Municipal de Ouro Preto para o enfrentamento da COVID - 19 sejam informadas à Câmara Municipal de Ouro Preto e ao Comitê Técnico Coronavírus – COVID – 19.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a informar à Câmara Municipal de Ouro Preto e ao Comitê Técnico Coronavírus – COVID 19 todas as compras e contratações de serviços realizadas em decorrência do enfrentamento da COVID-19.

§ 1º As informações deverão ser entregues no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da aquisição ou prestação dos serviços e deverão contemplar todas as compras e contratações realizadas em razão da pandemia do novo coronavírus, sejam elas oriundas de recursos próprios, de transferências ou de doações, independentemente do valor.

§ 2º As informações deverão conter a descrição da aquisição ou da contratação, nota fiscal ou nota de serviços, número de contrato, vigência, nome do fornecedor ou do prestador de serviços e o valor correspondente.

Art. 2º A referida prestação de contas prevista nesta Lei deverá contemplar todas as despesas correntes desde a decretação de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID -19, conforme o Decreto 5.666 de 23 de março de 2020.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº 232/2020

Autoria: Diversos vereadores (primeira autora Regina Braga)

LEI Nº 1.168 DE 22 DE JUNHO DE 2020

 

Altera a redação da Lei nº 109, de 31 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 109, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(…)

 

“Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

 

§1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular o Fundo Municipal de Iluminação Pública proveniente das receitas municipais advindas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) para pagamento dos valores devidos à contratação de Parceiro Público ou Privado, por dispensa de licitação nos termos do art. 24, XXVI da Lei Federal nº 8.666/93, ou mediante licitação prévia, nos termos Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e do Decreto Municipal nº 4.770 de 2017, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias, Concessões e Investimentos, e como garantia a projetos que tenham como objeto a prestação de serviço público de iluminação pública, compreendendo a implantação, a instalação a eficientização, a operação, a manutenção e a extensão da rede municipal de iluminação pública.

 

§ 2º – A vinculação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser criada por mecanismo contratual e poderá contar com a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados.

 

§ 3º – Em caso de utilização da CIP como garantia de obrigações decorrentes de eventual contrato administrativo vigente e demais despesas relativas à rede municipal de iluminação pública, conforme § 1º deste artigo, todo o valor excedente será destinado ao Fundo Municipal de Iluminação Pública.

 

§ 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar o serviço de Iluminação Pública, conforme interesse público, a parceiro público por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, XXVI da Lei Federal nº 8.666/93, ou a Parceiro – Privado, mediante Licitação Prévia, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

§ 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realocar livremente 30% (trinta por cento) do Fundo Municipal de Iluminação Pública, proveniente das receitas advindas da CIP, em respeito à Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que desvincula as receitas dos Municípios relativas a impostos, taxas e multa como garantia do Poder Executivo Municipal, livremente, assegurando o regular cumprimento de suas obrigações pecuniárias.”

(…)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 219/2020

 

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.169 DE 22 DE JUNHO DE 2020

 

Declara de Utilidade Pública a Associação das Artesãs Mulheres em Ação.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação das Artesãs Mulheres em Ação, entidade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada regida por estatuto, com sede e foro no Município de Ouro Preto, fundada em 28 do mês de julho de 2017, situada na Travessa Anacleto Faria, 34, Caminho da Fábrica, Ouro Preto/MG, inscrita no CNPJ nº 28.719.574/0001-33.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 208/2019

 

Autoria: Chiquinho de Assis

LEI Nº 1.170 DE 22 DE JUNHO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S/A., com a garantia da União e dá outras providências

 

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S/A., com a garantia da União, até o valor de R$ 45.000,000,0 (quarenta e cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, destinados a obras de pavimentação e drenagem pluvial abaixo indicadas:

 

I- Pavimentação asfáltica em CBUQ entre o distrito de Amarantina e Riacho- Rodovia Municipal OP 234, distrito de Amarantina;

II- Obras civis de pavimentação asfáltica em CBUQ e drenagem pluvial na Rua José Avelino Murta e ruas do bairro Metalúgico, distrito de Cachoeira do Campo e obras civis de pavimentação asfáltica em CBUQ, drenagem pluvial na Rua Sagrada Família – Tombadouro  e bairro Dionísio em Cachoeira do Campo;

III – Pavimentação asfáltica em CBUQ do trecho da estrada de acesso ao distrito de Lavras Novas, Rodovia Ouro Preto/Ouro Branco (MG 443) ao distrito de Lavras Novas – Trecho de 1,58 KM;

IV- Pavimentação asfáltica em CBUQ na Chapada, Catete, Alto Boa Vista e Gouveia no distrito de Santo Antônio do Leite;

V- Pavimentação asfáltica em CBUQ do trecho da estrada de acesso ao distrito de São Bartolomeu, Rodovia dos Inconfidentes (MG 356) ao distrito de São Bartolomeu;

VI- Pavimentação asfáltica em CBUQ de trecho da estrada de acesso ao distrito de Santo Antônio do Salto, em Ouro Preto/Ouro Branco (MG 443) ao distrito de Santo Antônio do Salto, estrada da Chapada – Santo Antônio do Salto;

VII – Pavimentação aslfáltica em CBUQ do trecho entre Santa Rita de Ouro Preto a Catas Altas da Noruega – Rodovia OP 390/OP 386/ OP 391, distrito de Santa Rita de Ouro Preto, e trecho de Bandeiras, Santo Antônio e Serra dos Cardosos.

VIII – Pavimentação asfáltica em CBUQ do trecho entre a BR 356 e a localidade de Serra do Siqueira – Rodovia Ouro Preto OP 140 em Cachoeira do Campo;

IX – Pavimentação asfáltica em CBUQ, em Catarina Mendes na sede do Município.

X – Pavimentação asfáltica em CBUQ, em ruas do distrito de Antônio Pereira e Vila Residencial de Antônio Pereira.

Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo ‘pro solvendo’, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do §4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, §1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 223/2020

 

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre o desenvolvimento de atividades educativas nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede municipal, nas situações que especifica.

 

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos estabelecimentos de ensino de educação básica da rede municipal, serão desenvolvidas atividades educativas direcionadas a todos os alunos da escola, com o objetivo de promover o respeito ao patrimônio público ou privado e à integridade física e moral de qualquer pessoa.

 

Art. 2º As atividades educativas a que se refere o art. 1º desta Lei:

 

I- têm por objetivo a conscientização do aluno sobre os efeitos de seus atos e a formação de sua cidadania, de forma a promover a convivência harmônica e aprimorar as relações interpessoais no ambiente da escola;

 

II - ocorrerão dentro do período regular das aulas;

 

III - poderão abordar temas relacionados aos direitos e deveres dos alunos, combate à violência, bullying, respeito ao próximo e ao patrimônio público e à responsabilização por eventuais danos.

 

Art. 3º As atividades educativas a que se refere o art. 1º desta Lei serão propostas e orientadas pelo setor pedagógico da escola e discutidas e aprovadas pelo Colegiado Escolar, pelo Grêmio e pelos gestores escolares, nos termos do regimento interno da escola.

 

Art. 4º As atividades educativas a que se refere o art. 1º desta Lei serão registradas e comunicadas à Secretaria Municipal de Educação e, em caso de alunos menores de 18 (dezoito) anos, comunicadas também aos pais ou responsáveis.

 

Parágrafo único. No registro a que se refere o caput deste artigo, será descrita a ocorrência que deu origem à aplicação da atividade educativa.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 108/2018

 

Autoria: Regina Braga

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