Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 26 DE JUNHO DE 2020

 

Dispõe sobre a classificação, hierarquização e denominação de vias públicas.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a classificação, a hierarquização e a denominação das vias públicas abertas em decorrência da execução de novos loteamentos aprovados pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º As novas vias públicas serão classificadas, hierarquizadas e denominadas, para todos os fins, nos termos da Lei.

 

Art. 3º Os projetos de loteamento submetidos à aprovação da Administração Pública deverão conter desenhos, plantas e memorial descritivo com a discriminação das vias públicas a serem abertas, observadas as diretrizes e os padrões construtivos estabelecidos pelo Poder Público.

Art. 4º Os projetos de loteamento deverão conter proposta de classificação e hierarquização viária, observadas as Leis Complementares nº 93, de 20 de janeiro de 2011, que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto, e nº 177, de 22 de maio de 2018, que institui o plano diretor de mobilidade urbana de Ouro Preto e dá outras providências, com a identificação das vias públicas a serem abertas.

 

Art. 5º As vias públicas a serem abertas deverão ser identificadas no projeto de loteamento, de forma que as diferencie das demais vias existentes, sendo vedado o uso de letras e/ou números nas denominações.

 

§ 1º É proibido atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado em práticas ilícitas de qualquer natureza.

 

§ 2º Os nomes poderão fazer referência, exemplificativamente, à flora, à fauna, às regiões e cidades, às personalidades históricas ou pessoas locais que se notabilizaram por suas ações, sendo vedada a mera enumeração das vias públicas.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 


 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto



 

Projeto de Lei Complementar n°36/2020

Autoria: Vantuir Silva

Leis


LEI Nº 1.172 DE 29 DE JUNHO DE 2020


Altera a redação do artigo 30 da Lei nº 934 de 23 de dezembro de 2014, que Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, reformula o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 934 de 23 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação

“(...)

Art. 30. O Conselho será composto por 14 (quatorze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução, todos nomeados por decreto do Prefeito, de acordo com a seguinte configuração:

I- Sete representantes do Poder Público e órgãos técnicos:

a) o Secretário Municipal de Meio Ambiente;

b) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) um representante da Universidade Federal de Ouro Preto/UFOP;

e) um representante do Instituto Federal de Minas Gerais/IFMG;

f) um representante da Câmara Municipal de Ouro Preto;

g) um representante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Município de Ouro Preto/ARSEOP;

II – Sete representantes de usuários, beneficiários e órgãos colegiados:

a) um representante da Federação das Associações de Moradores de Ouro Preto/FAMOP;

b) um representante das entidades ambientalistas existentes no município de Ouro Preto;

c) um representante das entidades de catadores de materiais recicláveis de Ouro Preto;

d) um representante da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Preto/ACEOP;

e) um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce;

f) um representante da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas;

g) um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba;”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

 

Projeto de Lei nº 225/2020

 

Autoria: Prefeito Municipal

Decretos


DECRETO Nº 5.730 DE 29 DE JUNHO DE 2020



 

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas / COMAD.



 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Política Sobre Drogas / COMAD, os seguintes membros:

I – Edvaldo César Rocha, membro titular, representante do Conselho Tutelar, em substituição a Pietra Felício Gomes de Morais; 

II – Luiz França, membro suplente, representante do Conselho Tutelar, em substituição a Nilma Maria Bernardo de Souza;

III – Lucimar dos Santos Mendes Zanetti, membro titular, representante da Superintendência Regional de Ensino, em substituição a Lísia Tabosa de Castro.

 

Art. 2º Estes nomeados complementarão o mandato de dois anos, iniciado em 07 de agosto de 2018.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


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