Leis


LEI Nº 1.100 DE 21 DE JUNHO DE 2018


Cria o Programa Família Acolhedora, conforme artigos 204 e 227 da Constituição Federal e artigos 4, 25 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei federal 13.257/16, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial no Município de Ouro Preto e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de Ouro Preto, o Programa Família Acolhedora para atender as disposições do art. 227, caput da Constituição Federal, Lei 8.069/90, e artigos 12 e 13 da Lei Federal 13.257/2016, como parte integrante da política de atendimento e proteção à criança e ao adolescente.


Art. 2º - O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas no Serviço e habilitadas, residentes no Município de Ouro Preto, que tenham condições de recebê-las e mantê-las condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto.


Art. 3º - Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, e adolescente aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.


Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de afastamento do convívio familiar, aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.


Art. 5º - O Serviço Família Acolhedora objetiva:

I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;

II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em políticas que ofertam serviços específicos para cada público, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;

III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;

IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;

V - contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.


Art. 6º - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Ouro Preto, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização ou determinação judicial.


Art. 7º - Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.


CAPITULO II - DOS PARCEIROS


Art. 8º - O Serviço ficará vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, sendo parceiros:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto;

III - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;

IV - A sociedade.

V- Conselho Tutelar de Ouro Preto.


Art. 9º - As crianças ou adolescentes cadastrados no Serviço receberão:

I- com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;

II - acompanhamento psicossocial pelo Serviço Família Acolhedora;

III - estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.


CAPITULO III- CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS


Art. 10 - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, apresentando os seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade;

II - CPF;

III - Comprovante de renda;

IV- Certidão de Nascimento ou Casamento do interessado;

V- Comprovante de Residência;

VI - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara de Criminal da Comarca de Ouro Preto, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil.

VII - Não possuir inscrição no Cadastro nacional de Adoção e emitir uma declaração de não ter interesse em adoção, salvo por decisão judicial.


Art. 11 - As pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora deverão atender aos seguintes requisitos:

I - não estar condenado em processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar no cadastro;

II - ter moradia fixa no Município de Ouro Preto há mais de 2 (dois) anos;

III - ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

IV - ter idade entre 21 (vinte e um) e 65 (sessenta e cinco) anos, sem restrição quanto a orientação sexual e estado civil;

V - ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o acolhido;

VI - gozar de boa saúde;

VII - apresentar concordância de todos os membros da família maiores de 18 anos que vivem no lar;

VIII- apresentar parecer psicológico e estudo social, favoráveis.


§ 1º A seleção entre as famílias inscritas será feita através de avaliação pela equipe técnica do Serviço Família Acolhedora.

§ 2º  A avaliação psicológica e social de todos os membros da família será realizada através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 3º Após a emissão de parecer psicológico e social favoráveis à inclusão no Serviço, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.

§ 4º Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito.

Art. 12 - As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.

Parágrafo Único - A preparação das famílias cadastradas será feita através de:

I - orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;

II - participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intra-familiares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;

III - participação em cursos e eventos de formação.


CAPITULO IV- PERÍODO DE ACOLHIMENTO


Art. 13 - O período em que a criança ou adolescente permanecerá na Família Acolhedora será o mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.

§ 1º - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 12 (doze) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.

§ 2º Toda criança e adolescente inserido no Programa de Acolhimento Familiar, terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3(três) meses.


Art. 14 - Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.


Art. 15 - Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos, ou por autorização judicial;


Art. 16 - O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.


Art. 17 - Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.


Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.


Art. 18 - A família acolhedora será informada de todas as decisões em relação ao processo, à medida que forem determinadas pela autoridade judicial.


Art. 19 - O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família de extensão ou em família substituta, através das seguintes medidas:

I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança ou do adolescente, será realizado por um período de 6(seis) meses;

II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;

III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família de origem;

IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.


Art. 20 - A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica ligada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, após determinação judicial e acompanhamento do Ministério Público Estadual.


CAPITULO V - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA


Art. 21 - A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos enquanto estiverem sob sua proteção, responsabilizando-se pelo que se segue:

I - todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente

;II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;

IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;

V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;

VI - nos casos de não adaptação, a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança acolhida até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária;

VII - a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento do Poder Judiciário e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania.


CAPITULO VI- DO SERVIÇO


Art. 22 - Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:

I - 01 (um) Assistente Social;

II - 01 (um) Psicólogo.

III 01(um) Coordenador com formação de nível superior e experiência em função congênere (orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes).

§ 1º - a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora poderá ser acrescido 1 (um) profissional da Assistência Social e 1 (um) psicólogo.

§ 2º - A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania.


Art. 23 - A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania.


Parágrafo Único - Todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.


Art. 24 - O acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:

I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;

II - atendimento psicológico e social;

III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.


Art. 25 - O acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e do processo de reintegração familiar da criança ou do adolescente será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.


§ 1º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro, ou outro determinado judicialmente.

§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família ou por ordem judicial.

§ 3º A equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório trimestral sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.

§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou do adolescente acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de parecer psicológico e social com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.

§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.


CAPITULO VII- DO BENEFÍCIO FINANCEIRO


Art. 26 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à família extensa acolhedora, através do membro designado no termo de guarda judicial, o valor de 01 (um) salário mínimo, para cada criança ou adolescente acolhido, durante o período que perdurar o acolhimento, nos termos do regulamento.

§ 1° - O auxílio à Família Acolhedora poderá ser custeado mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.

§ 2º - Em casos de crianças ou adolescentes com deficiência ou com demandas específicas de saúde, devidamente comprovadas com laudo médico, o valor máximo poderá ser ampliado, em até 1/3 (um terço) do montante;

§ 3° - Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor do auxílio será proporcional ao número de crianças e/ou adolescentes.

§ 4° - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá auxílio proporcionalmente ao tempo do acolhimento, não sendo inferior a 25 (vinte e cinco por cento) do valor mensal;


Art. 27 - O valor do auxílio será repassado através de depósito em conta bancária, em nome do membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade concedido à Família Acolhedora ou pessoa por este designada.


Art. 28 - A família acolhedora que tenha recebido o auxílio e não tenha cumprido as prescrições desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.


Art. 29 - Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.


Art. 30 - O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos (TCR) pelo prazo do acolhimento, devendo requerer tais benefícios junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania que encaminhará solicitação à Secretaria competente pelas isenções.


Art. 31 - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente, podendo solicitar auxílio da Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Ouro Preto, bem como da Promotoria Estadual.


CAPITULO VIII- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 32 - O descumprimento de qualquer das obrigações contidas no art. 227 da Constituição Federal, no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 13.257/16, bem como de outras estabelecidas por ocasião da regulamentação da presente Lei, implicará o desligamento da família do Serviço, além da aplicação das demais sanções cabíveis.


Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.


Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo- Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº 80/18

Autoria:Prefeito Municipal​



LEI Nº 1101 DE 21 DE JUNHO DE 2018


Institui o Programa Municipal de Educação e Patrimônio de Ouro Preto para o período de 2018 a 2028.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art.1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação e Patrimônio de Ouro Preto:Ouro Preto, o Meu Lugar! para o período de 2018 a 2028,conforme especificado no Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único.O Programa Municipal de Educação e Patrimônio de Ouro Preto é um instrumento de gestão, de médio e longo prazo, no qual o Poder Público assume a responsabilidade de implantar uma política pública permanente voltada para a Educação e o Patrimônio nas escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Ouro Preto, que ultrapasse os limites de uma única gestão governamental.

Art.2º As diretrizes do Programa obedecerão ao estabelecido na Lei Municipal nº 59, de 6 de julho de 2005.

Art.3º Fica ainda autorizado ao Executivo Municipal firmar convênios, contratos e parcerias com os poderes públicos estaduais e federais, visando à plena execução e extensão do programa nas escolas estaduais e federais.

Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento anual, suplementadas,se necessário.

Parágrafo único. Poderá,ainda, o Executivo disponibilizar recursos oriundos do ICMS Cultural de Ouro Preto e da Lei nº 6.498,de 29 de dezembro de 1993 - Lei Municipal de Incentivo à Cultura,nas modalidades do Fundo de Projetos Culturais e da Renúncia Fiscal,após consulta aos conselhos e órgãos competentes.

Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 21de junho de 2018,trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo  - Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 107/18

Autoria:Prefeito Municipal

LEI Nº 1099 DE 21 DE JUNHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo a ceder e, posteriormente, doar imóvel com encargos à Empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art.1ºFica o Município de Ouro Preto, com a finalidade de desenvolver o Pólo Industrial no distrito de Cachoeira do Campo, autorizado a doara parcela correspondente a 19.000,00 m² (dezenove mil metros quadrados), de área do imóvel de sua propriedade, localizado á Rua Pedra Sabão s/nº, distrito de Cachoeira do Campo, conforme planta de localização em anexo, à empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 23.064.231/0001-64,Inscrição Estadual 0461185440004, com sede à Rodovia dos Inconfidentes, S/N, Funil, Ouro Preto-MG; CEP: 35.410-000, para a sua instalação.

§1ºAcessão e posterior doação deverão assegurar a inalienabilidade e a impenhorabilidade do imóvel pelo período de 15 (quinze) anos a contar da data de início da operação da empresa cessionária/donatária ou até o efetivo retorno do investimento, de acordo com as condições estabelecidas em ato próprio.

§2ºTranscorridoo prazo do §1º ou havendo o efetivo retorno do investimento realizado pelo Município, a doação deixará de ser gravada pelos encargos de inalienabilidade e de impenhorabilidade, ficando a empresa com a propriedade do imóvel livre desses ônus reais.

§3ºFica autorizada a cessão da área definida no caput deste artigo, antes da efetiva doação, para a realização de medidas administrativas.

§4ºO Município deverá proceder ao desmembramento do imóvel, nos termos da Lei.

Art.2ºO imóvel doado destina-se exclusivamente à instalação da empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda, somente para o armazenamento, empacotamento, preparação e comércio de calcário dolomítico para fins agrícolas.

§1ºHavendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§2ºCaso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade industrial, a presente doação ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.

§3ºCaberá á Empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda.,providenciar toda documentação em conformidade à legislação ambiental vigente e demais normas técnicas necessárias para o início das atividades, sob pena de reversão do imóvel cedido.

Art.3ºA Empresa Bemil Beneficiamento de Minérios Ltda,inscrita no CNPJ sob o nº 23.064.231/0001-64, Inscrição Estadual0461185440004,com sede à Rodovia dos Inconfidentes, S/N, Funil, Ouro Preto-MG; CEP: 35.410-000 obedecerá aos seguintes prazos:

I.180 (cento e oitenta) dias a contar da data da escritura de cessão para iniciar a instalação e operação da primeira fase da fábrica;

II.2(dois) anos a contar da data da escritura pública e cessão para terminar a instalação e a operação das demais fases.

Parágrafo único - Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser alterados ou renegociados, desde que a empresa beneficiada apresente ao Poder Executivo Municipal relatório demonstrativo das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art.4º Na fase de operação a Empresa se compromete a gerar, aproximadamente,40 (quarenta) empregos diretos e 60 (sessenta) indiretos.

§1°A necessidade de aumento ou diminuição de mão de obra dependerá das oscilações da produção em função da demanda de mercado.

§2°70% (setenta por cento) da mão de obra empregada, de forma direta ou indireta, deverá ser de pessoas residentes no Município de Ouro Preto, há pelo menos, 2 (dois) anos, legalmente comprovados.

Art.5° A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão ao Município se a empresa:

I.deixar de observar qualquer obrigação imposta por esta Lei ou alterar a finalidade para a qual o referido imóvel foi doado;

II.locar imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;

III.edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV.alienar, oferecer o bem a penhora ou ter o bem penhorado antes de realizada a condição determinada no §1º do art. 1º desta Lei;

V.celebrar qualquer negócio jurídico que venha desviar a finalidade da presente doação;

VI.apresentar estágios de recuperação judicial;

VII.entrar em processo de dissolução da sociedade;

VIII.cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

§1ºNahipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

§2ºRealizada a condição determinada no §1º do art. 1º desta Lei, o imóvel poderá ser alienado, não podendo, contudo, ser alterada a natureza de seu uso, sob pena de reversão.

Art.6ºEm sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no que se aplica, o Decreto Federal nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.

Art.7º Esta Lei deverá ser transcrita em seu inteiro teor na escritura de doação e os ônus reais gravados no imóvel deverão ser averbados junto ao registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Preto.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 21de junho de 2018,  trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo - Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 72/17

Autoria:Prefeito Municipal

Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 21 DE JUNHO DE 2018

Dá força legislativa ao Acordo Coletivo celebrado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Ouro Preto/SINDSFOP.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a vigorar, com força de lei, o Acordo Coletivo firmado entre o Município de Ouro Preto e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos do Município de Ouro Preto.

Parágrafo Único. O Acordo Coletivo constitui o Anexo Único e é parte integrante desta lei complementar.

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2018.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo - Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº16/18

Autoria: Prefeito Municipal


LEI Nº 1102 DE 22 DE JUNHO DE 2018


Dá denominação a logradouro público - Travessa do Carmo - localizada no centro de Ouro Preto
O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:



Art. 1º - Fica denominada "Travessa do Carmo" - o logradouro público, situado no Centro de Ouro Preto.

Art. 2º - O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.



 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo -  Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 105/18

Autoria: Vereador Chiquinho de Assis


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