Portarias


Portaria nº 21/2020

 

 

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto como medida preventiva ao Coronavírus(Covid-19)

 

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca do combate e prevenção ao Coronavírus(Covid-19) e visando a saúde e bem-estar dos ouropretanos;

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Ouro Preto, na condição de órgão público que recebe diariamente dezenas de cidadãos, de criar medidas de prevenção devido ao risco de transmissão do Coronavírus.(Covid-19)

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º – Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto no período compreendido entre os dias 01 de agosto a 31 de agosto de 2020.

Art. 2º - A suspensão das atividades engloba os serviços administrativos, audiências públicas e serviços do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, inclusive os serviços de identificação civil.

§1º. As reuniões ordinárias e as reuniões de comissões ocorrerão de forma virtual, sendo transmitidas pelo Youtube Facebook.

§2º. Os servidores do Legislativo Municipal ficarão de sobreaviso, e, caso haja alguma necessidade, serão devidamente requisitados.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Ouro Preto, 30 de julho de 2020.

 


Juliano Ferreira

Presidente

Decretos


DECRETO Nº 5.749 DE 27 DE JULHO DE 2020 

 

Afasta cautelarmente o(a) servidor(a) “G.F.S”, no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020. 

 

O Prefeito Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal e, considerando a abertura do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020, instaurado pela Portaria nº 001/2020 – SGCM, publicada em 21/07/2020, e os fundamentos expostos na ata de instalação, deliberação e de início dos trabalhos lavrada pela Comissão Disciplinar Permanente em 23/07/2020:

 

DECRETA:

 

Art. 1º O afastamento cautelar do(a) servidor(a) “G.F.S”, matrícula nº 13.430, da data de sua notificação até a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 114/12 e de acordo com os fundamentos expostos na ata de instalação, deliberação e de início dos trabalhos lavrada pela Comissão Disciplinar Permanente em 23/07/2020.

Art. 2º Fica autorizada a Comissão Disciplinar Permanente a deliberar pelo retorno do servidor às suas atividades funcionais junto à Prefeitura Municipal de Ouro Preto antes da conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2020, mediante justificativa fundamentada.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 27 de julho de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.


 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

 


DECRETO Nº 5.750 DE 30 DE JULHO DE 2020


 

Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Turismo de Ouro Preto (COMTUR/OP).

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Turismo de Ouro Preto (COMTUR/OP), os seguintes membros representantes Sistema Municipal de Museus de Ouro Preto (SIMOP):

 

I – Maria Lúcia Coimbra Cristo Canto Yañez, membro titular;

                     II – Camila Pereira Costa Lopes, membro suplente.

 

Art. 2º Estes nomeados complementarão o mandato de dois anos, iniciado em 07 de outubro de 2019.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                    Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de julho de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

DECRETO Nº 5.751 DE 30 DE JULHO DE 2020

 

Dispõe sobre a data de vencimento da Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP, nos termos do Decreto nº. 3.152/2012.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,


DECRETA:

 

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Publicidade – TFP - incidirá sobre a placa ou qualquer outro engenho de publicidade exposto na paisagem urbana e visível de qualquer ponto do espaço público do município de Ouro Preto.

 

Art. 2º Fica o proprietário de engenho de publicidade sujeito ao cadastramento na Gerência da Receita Municipal/GRM obrigado a declarar a quantidade, a localização, o tamanho e o tipo de publicidade a qual irá empregar.

 

§1º O proprietário do engenho de publicidade, instalado no Município de Ouro Preto, fica obrigado a informar à GRM eventuais modificações na quantidade, localização, tamanho e tipo de publicidade, em até 30 (trinta) dias a contar da alteração.


                     §2º A GRM, com base nas informações da autoridade fiscal, poderá promover, de ofício, o cadastramento ou baixa de engenho de publicidade instalado.


           §3º O Cadastramento de ofício de engenho de publicidade, feito pela GRM, não caracteriza sua regulamentação face à qualquer outra exigência legal ou regulamentar imposta pelo Município de Ouro Preto.

 

Art. 3º Os contribuintes das Taxas estão obrigados:

 

I – A conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitados, quaisquer impressos, documentos, papéis, livros, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, que de algum modo se refiram a situações que constituem fatos geradores relacionados à apuração da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade;

 

II - A prestar, sempre que solicitados, as informações e esclarecimentos que se refiram aos fatos geradores das Taxas;

 

III - A facilitar as tarefas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança das Taxas.

 

Art. 4º O lançamento da TFP será feito de ofício ou mediante solicitação do interessado, com base nas características do engenho tipificadas no Anexo III da Lei Municipal nº 511/2009, alterada pela Lei 1.141/2019.

 

Art. 5º Para efeitos deste Decreto serão consideradas dois tipos de publicidade:

 

I - Publicidade fixa como sendo o engenho fixado em caráter permanente;

 

II - Publicidade eventual como sendo o engenho fixado em caráter transitório.

 

§1º Para fins do disposto no presente decreto, consideram-se publicidade eventual os anúncios que veiculem mensagem esporádica atinente a promoções, ofertas especiais, feiras, exposições, eventos esportivos, espetáculos artísticos, convenções e similares, de duração igual ou inferior a 90 (noventa) dias.

 

§2º Em se tratando de engenho de publicidade eventual, a TFP será recolhida integralmente até o dia útil imediatamente anterior ao início da realização do evento.

 

§3º A publicidade fixa será cobrada anualmente, por quantia determinada, fixada sobre índices da UPM, de acordo com o Anexo III da Lei 511/2009, alterada pela Lei 1.141/2019.

 

Art. 6º As taxas poderão ser parceladas em até 4 (quatro) vezes, conforme regulamento, observado o disposto no Art. 8º da Lei 511/2009.

 

Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a 1(uma) UPM.

 

Art. 7º Na hipótese de recolhimento da Taxa em parcelas mensais e sucessivas, decorrido o prazo fixado para pagamento da última parcela, somente será admitido o pagamento integral do débito, que será considerado vencido à data da primeira prestação não paga, ou da primeira prestação paga com valor a menor.

 

Art. 8º Para o exercício fiscal de 2020, o pagamento poderá ser feito integralmente até o dia 31 de agosto de 2020, ou em 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas, vencíveis todas no último dia útil dos meses de agosto/2020 a novembro/2020, nos estabelecimentos bancários conveniados.

 

§1º O não pagamento da TFP nas datas previstas neste Decreto sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação, e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para protesto extrajudicial e/ou cobrança judicial.

 

§2º O contribuinte poderá, até o dia 31/08/2020, apresentar reclamação (devidamente documentada) para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo TFP, devendo fazê-lo nas dependências da Gerência da Receita Municipal, na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30, bairro Pilar, de segunda-feira a sexta-feira das 10h às 16h.

 

§3º As guias da TFP serão entregues por via postal no endereço constante do Cadastro Econômico Municipal, podendo, no caso de não recebimento, serem obtidas na Gerência da Receita Municipal.

 

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de julho de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 



DECRETO Nº 5.752 DE 30 DE JULHO DE 2020

 Concede remissão de crédito tributário ao Sr. Dotivo Alves de Araújo.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a remissão total de crédito tributário do IPTU e TCR para o exercício de 2020 referente ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 01.02.034.0415-001, pertencente ao Sr. Dotivo Alves de Araújo, posto que o pagamento dos tributos comprometeria a subsistência do contribuinte e seus familiares, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº. 2.913, de 29 de fevereiro de 2012, parágrafo único.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de julho de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 


DECRETO Nº 5.753 DE 30 DE JULHO DE 2020

 

Concede remissão de crédito tributário aos Senhores Antônio Raimundo dos Santos e Geraldo Sabino dos Santos.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,


DECRETA: 

 

Art. 1º Fica concedida a remissão total de crédito tributário do IPTU e TCR para o exercício de 2020 referente ao imóvel de inscrição imobiliária municipal nº 01.03.093.0245-001, pertencente aos Senhores Antônio Raimundo dos Santos e Geraldo Sabino dos Santos, filhos da falecida proprietária do imóvel Margarida Coleta de Jesus, posto que o pagamento dos tributos comprometeria a subsistência dos contribuintes e seus familiares, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº. 2.913, de 29 de fevereiro de 2012, parágrafo único.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



                        Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 30 de julho de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

 


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