Contratos


Câmara Municipal de Ouro Preto, Termo de Compromisso de Estágio Acadêmico. Contratada: Dandara Hust Raposo . Contratante:  Câmara Municipal de ouro Preto. Rescisão de contrato a partir de 25/06/2018.​


Câmara Municipal de Ouro Preto, Termo de Compromisso de Estágio Acadêmico. Contratado: Rafael Henrique Ferreira. Contratante:  Câmara Municipal de Ouro Preto. Rescisão de contrato a partir de 07/06/2018.​​
Câmara Municipal de Ouro Preto, Termo de Compromisso de Estágio Acadêmico. Contratada: Lídia de Souza Josafá. Contratante:  Câmara Municipal de Ouro Preto. Rescisão de contrato a partir de 30/06/2018.​​

Leis


Institui no município de Ouro Preto o Dia Municipal de Luta contra o racismo.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte LEI:


Art. 1º Fica instituído no município de Ouro Preto o Dia Municipal de Luta contra o Racismo, a ser celebrado no dia 21 de maio.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender esforços para promover atividades ligadas ao dia municipal contra o preconceito racial.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Julio Ernesto Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei 111 /18

Autoria: Vereadores Chiquinho de Assis e Juliano Ferreira


Dá denominação a logradouro público no bairro Taquaral (Pça Senhor Bom Jesus das Flores)


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica denominada "Praça Senhor Bom Jesus das Flores" - o logradouro público, situado no bairro Taquaral.

Art. 2º - O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Julio Ernesto Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei 109/18

Autoria: Vereador Vander Leitoa

Autoriza o Município de Ouro Preto a realizar contrato de concessão não remunerada de direito de uso em comodato de prédio público para a Associação dos Agricultores Familiares e de Produtores de Artesanato em Pedra Sabão de Mata dos Palmitos e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Município de Ouro Preto autorizado a realizar contrato de concessão não remunerada de direito de uso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período, com a Associação dos Agricultores Familiares e Produtores de Pedra Sabão de Mata dos Palmitos, CNPJ.: 16.628.959/0001-06.

Parágrafo Único O referido contrato será realizado em caráter não oneroso, e gerará a obrigação de manter o referido imóvel da forma como o recebe.

Art. 2° A concessão não remunerada de direito de uso, em comodato, recairá sobre o imóvel localizado na comunidade de Campestre, distrito de Santa Rita, Município de Ouro Preto, outrora utilizado para escola municipal.

Parágrafo Único A concessão não remunerada de direito de uso vinculará à Associação dos Agricultores Familiares e Produtores de Pedra Sabão de Mata dos Palmitos a utilizar o imóvel tão somente para a execução de suas atividades administrativas, bem como para processamento, beneficiamento, depósito e venda de Produtos apícolas, sendo vedada de forma expressa a utilização do imóvel para fins diversos, bem como a cessão do mesmo para terceiros.

Art. 3° O contrato celebrado deverá obedecer ás determinações constantes da Lei Orgânica Municipal, da Lei 8.666/93, bem como das demais legislações aplicáveis ao caso.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Julio Ernesto Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto




Projeto de Lei 103/18

Autoria: Prefeito Municipal




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