Decretos


DECRETO Nº 5.771 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

 

 

Regulamenta o Conselho de Contribuintes e o Processo Tributário Administrativo conforme disposições do Código Tributário Municipal de Ouro Preto.

 

 

                             

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

 

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

 

Art. 1º O Conselho de Contribuintes, órgão colegiado judicante, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda, é composto por representantes dos contribuintes e da Administração Pública Municipal, com duas instâncias administrativas, sendo competente para julgar os processos tributários administrativos, nos termos deste decreto.

 

Art. 2º A Comissão de Primeira Instância é composta por três turmas julgadoras formadas por 03 (três) membros cada, todos servidores públicos municipais, com a seguinte competência:

 

I – A Primeira Turma é competente para julgar os recursos que versem sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos por Ato Oneroso “Inter Vivos” - ITBI, taxas, exceto a taxa de fiscalização de publicidade, e infrações e dívida ativa relativas a esses tributos;

 

II – A Segunda Turma é competente para julgar os recursos que versem sobre o Imposto Sobre Serviços – ISS, taxa de fiscalização de publicidade e infrações e dívida ativa relativas a esses tributos;

 

III – A Terceira Turma é competente para julgar os recursos que versem sobre a cobrança da Tarifa Básica Operacional (TBO) e infrações e dívida ativa relativas a esse crédito.

 

Art. 3º A Comissão de Segunda Instância é composta por uma única turma, formada por 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) servidores públicos municipais e 02 (dois) representantes dos contribuintes.

 

Parágrafo Primeiro Os membros representantes dos contribuintes são indicados pela Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ouro Preto, e pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Parágrafo Segundo Os membros servidores públicos municipais são indicados pelo Secretário Municipal de Fazenda.

 

Art. 4º Os membros das turmas julgadoras do Conselho de Contribuintes são nomeados pelo Prefeito, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Parágrafo Primeiro As Turmas Julgadoras da Primeira Instância são formadas por 01 (um) Presidente e 02 (dois) vogais e as da Segunda Instância será formada por 01 (um) Presidente e 04 (quatro) vogais.

 

Parágrafo Segundo Os presidentes das Comissões de Primeira e Segunda Instância são indicados pelo Prefeito no ato de nomeação dos membros, devendo ser servidores públicos municipais de carreira.

 

Art. 5º Caberá ao Presidente de cada Comissão:

 

I - exercer e responder pela administração de sua respectiva Comissão, expedindo os atos necessários ao seu regular funcionamento, bem como zelar pela regularidade e qualidade dos trabalhos nele desenvolvidos;

 

II - representar, interna e externamente, o Conselho;

 

III – o voto de qualidade em caso de empate;

 

IV – Convocar e conduzir as sessões de julgamento.

 

Parágrafo único Os presidentes das Comissões de Primeira e Segunda Instância designarão um secretário de suporte administrativo, preferencialmente um dos membros da turma julgadora, para lavrar as atas de cada sessão de julgamento.

 

Art. 6º Os processos serão distribuídos por ordem cronológica e alternadamente para cada vogal, que deverá formular seu voto acerca da matéria suscitada pelo contribuinte em sua defesa.

 

§1º Caberá ao vogal, na formulação de seu voto, decidir previamente sobre o cabimento e a tempestividade do recurso.

 

§2º Aos membros das comissões aplicam-se as mesmas regras de impedimento e suspeição constantes dos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil.

 

§3º Na Primeira Instância, caso 2 (dois) ou mais membros de determinada turma julgadora se declarem impedidos ou suspeitos, o processo será redistribuído para as outras turmas por sorteio.

 

Art. 7º Os membros do Conselho de Contribuintes terão direito a uma remuneração referente à sua presença nas sessões de julgamento, no valor de 1 (uma) UPM por sessão.



CAPITULO II

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 8º  Perderá a qualidade de membro do Conselho de Contribuintes o servidor público municipal que, durante o mandato, se afastar do cargo por qualquer motivo, tais como gozo de férias prêmio, licença maternidade, licença para tratar de interesses particulares.

 

Art. 9º  Caracteriza renúncia tácita ao mandato de Conselheiro o não comparecimento injustificado a três sessões consecutivas.

 

Art. 10º Sem prejuízo do disposto no Decreto, perderá ainda, o mandato, o Conselheiro que:

 

I - descumprir os deveres previstos neste Decreto;

 

II - praticar atos de comprovado favorecimento no exercício da função;

 

III - assumir cargo ou função fora do âmbito do Conselho de Contribuintes que impeça o exercício regular das atribuições de Conselheiro; ou

 

IV - portar-se de forma incompatível com o decoro e a dignidade da função perante os demais Conselheiros, partes no processo administrativo ou o público em geral.


 

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 11 Os prazos do processo administrativo tributário são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

§1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando, se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.

 

§2º Inexistindo prazo legal para a prática de qualquer ato, ele será de 15 (quinze) dias.

 

Art. 12 O Processo Tributário Administrativo:

 

I - tramitará perante a Gerência da Receita Municipal;

 

II - será autuado e cada uma de suas folhas será numerada sequencialmente;

 

III - deverá assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 13 Ao secretário de suporte administrativo caberá: 

 

I – receber a documentação;

 

II – certificar a data de recebimento;

 

III – numerar e rubricar as folhas dos autos;

 

IV – encaminhar o processo para a devida instrução.

 

Art. 14 O processo tributário administrativo é instaurado por recurso administrativo oferecido pelo contribuinte ou responsável tributário, nos seguintes casos:

 

I - havendo discordância por parte do contribuinte ou responsável tributário em relação à formalização do crédito tributário;

 

II - indeferimento dos pedidos mencionados no parágrafo único deste artigo.

 

Parágrafo único Os requerimentos referentes aos cadastros imobiliário e econômico, os pedidos de restituição ou compensação, e os pedidos de isenção e imunidade serão decididos pelo Secretário Municipal da Fazenda ou por servidor por ele indicado.

 

Art. 15 O contribuinte e seu procurador poderão ter vista do processo no balcão, podendo requerer a expedição de cópias, autenticadas ou não.

 

Parágrafo único O representante com procuração específica nos autos poderá ter vista dos autos dentro do prazo para recurso.

 

Art. 16 A afetação do caso ao Poder Judiciário enseja a extinção do Processo Tributário Administrativo e a conseqüente inscrição do débito em dívida ativa.

 

Art. 17 O arquivamento se dará após a prolação da decisão administrativa definitiva.

 

 

CAPÍTULO IV

DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

 

Art. 18 O processo tributário administrativo será instruído com toda documentação necessária para a formulação do convencimento dos membros da Comissão, em especial:

 

I – Termo de Início de Ação Fiscal, quando for o caso;

 

II – Relatório Fiscal;

 

III – Documentação contida nos autos da Ação Fiscal;

 

IV – Laudos de avaliação de imóveis, quando for o caso;

 

V – Requerimento de isenção, imunidade, pedido de revisão ou compensação, ou qualquer petição feita pelo Contribuinte;

VI – Recursos;

 

VII – Contrato Social e CNPJ em caso de Pessoa Jurídica, CPF e identidade do representante da entidade ou empresa;

 

VIII – Documento de identidade, CPF e comprovante de endereço em caso de pessoa física;

 

IX – Procuração em caso de representação por preposto ou defesa formulada por Advogado.

 

X – Despachos da autoridade competente;

 

§1º A documentação colacionada aos autos e os requerimentos feitos pelo contribuinte em sede de recurso de Primeira Instância são preclusivos, não havendo oportunidade para o oferecimento posterior, a não ser, em caso de fato novo havido após a abertura do processo.

 

§2º As Comissões de Julgamento, a seu critério, poderão solicitar de ofício qualquer documento, perícia ou laudo que ajude a elucidar a questão.

 

§3º Ao contribuinte poderá ser solicitada diligência no sentido de elucidar questão dentro do processo, sendo que o prazo para o cumprimento da diligência será de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período por meio de petição fundamentada.

 

§4º Caso o contribuinte não acate o pedido referente ao fornecimento de informações e documentos, seu pedido será indeferido e arquivado.

 

Art. 19 Os recursos de primeira e segunda instância terão efeito devolutivo e suspensivo, sendo que o recurso de primeira instância é preclusivo no tocante à matéria suscitada, não sendo possível inovar em sede de segunda instância.

 

Art. 20 O recurso havido por intempestivo em sede de Primeira Instância prejudicará o recurso de Segunda Instância, mesmo que este seja interposto tempestivamente.

 

Art. 21 Os custos referentes a documentos, laudos ou perícias requeridas pelos contribuintes correrão às suas expensas.

 

Art. 22 Os votos dos Vogais e do Presidente, se houver, serão juntados ao processo com a respectiva Ata de Sessão de Julgamento.

 

Parágrafo Único A Ata de Sessão será lida e aprovada na própria Sessão de Julgamento.

 

Art. 23 O contribuinte ou seu representante legal será intimado do julgamento, da seguinte forma:

 

I.             Intimação eletrônica, caso o contribuinte tenha feito essa opção;

 

II.            Intimação pessoal;

III.           Intimação por correio;

 

IV.          Intimação pelo Diário Oficial do Município. 

 

§2º O prazo para recurso terá início com a juntada do comprovante da intimação nos autos do processo.

 

§3º Os demais atos de comunicação a respeito do processo serão veiculados no Diário Oficial do Município.

 

§4º Quando frustrada a intimação por correio, o contribuinte será intimado através de publicação no Diário Oficial do Município.



 

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

 

Disposições comuns

 

Art. 24 O presidente das turmas julgadoras define a data realização das sessões de julgamento conforme a existência de processos aptos para julgamento ou para distribuição à relatoria.

 

Art. 25 Por deliberação da turma julgadora, os servidores da Receita Municipal envolvidos com o lançamento tributário poderão ser convocados para a Sessão de Julgamento para elucidar fatos relativos ao processo.

 

Art. 26 O vogal relator fará a exposição dos fatos que ensejaram o processo, as razões levantadas pelo contribuinte e o seu voto acerca da matéria suscitada.

 

Art. 27 Os outros vogais podem acompanhar ou divergir do voto do relator.

 

Parágrafo Primeiro Em caso de empate, cabe ao presidente da turma o voto de qualidade.

 

Parágrafo Segundo Os vogais e o presidente poderão pedir vistas dos autos do processo para formulação de seu voto, ficando o julgamento do processo suspenso.

 

Art. 28 Os membros do Conselho de Contribuintes possuem liberdade para formulação de seu voto e não estão vinculados às razões contidas no recurso do contribuinte.

 

Art. 29 A relação dos processos e os votos são inseridos em ata circunstanciada, lavrada pelo secretário de suporte administrativo, discriminando a data e o número de ordem da reunião.

 

Da Comissão de Primeira Instância

 

Art. 30 Não havendo quórum mínimo, que se dá pela presença de dois dos membros da Comissão, não haverá sessão de julgamento. 

Art. 31 Da decisão da Comissão de Primeira Instância cabe recurso no prazo de 15 (quinze) dias, para a Comissão de Segunda Instância.

 

Art. 32 Nas causas em que o contribuinte for exonerado de crédito tributário ou não tributário em valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), haverá o reexame necessário para a Comissão Julgadora de Segunda Instância.

 

Parágrafo Único O presidente da Turma Julgadora de Primeira Instância recorrerá de ofício na hipótese do caput deste artigo, sendo de sua responsabilidade a verificação dos valores envolvidos e a remessa do processo à segunda instância.

 

Da Comissão de Segunda Instância

 

Art. 33 Para que seja realizada a Sessão de Julgamento deverá ser observado o quórum mínimo de 03 (três) vogais mais o presidente, não havendo quórum, será designada nova data pelo presidente. 

 

Art. 34 Da decisão da Comissão de Segunda Instância não caberá recurso, esgotando-se a via administrativa.


 

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35 Havendo omissão por parte do presente decreto, os conselheiros deverão suprir a omissão observando a legislação tributária pátria e os princípios gerais de direito.

 

Art. 36 Fica revogado o Decreto nº. 4744, de 14 de março de 2017, bem como todas as disposições contrárias a este Decreto.

 

Art. 37 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

 

 

 


Copyright © 2018 Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Ouro Preto.
Praça Tiradentes 41, Centro - Ouro Preto - MG - CEP:35400-000
Telefone:(31)3552-8500 Fax:(31)3552-8502