Decretos


DECRETO Nº  5.769 DE 19 DE AGOSTO DE 2020


 

Nomeia membro para compor o Conselho  Municipal de Saúde.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada para compor o Conselho Municipal de Saúde, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, a seguinte integrante:

I. Josiane da Conceição Jerônimo, membro titular, em substituição a Mathaeus Levy Alves Pontelo.

 

Art. 2º Esta nomeada complementará o mandato de quatro anos, iniciado em 17 de dezembro 2015 e prorrogado pela Resolução Nº. 01/2019/Conselho Municipal de Saúde.

 

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.767 DE 18 DE AGOSTO DE 2020

 

Demissão do servidor A. de C. B. B., matrícula 13.598, conforme conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019,instaurado pela Portaria nº 030/19 – SMPG.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, e em especial a que lhe confere o art. 93 da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a abertura do Processo Administrativo Disciplinar  epigrafado;

Considerando a conclusão do citado Processo Administrativo Disciplinar e o Termo de Julgamento expedido pelo Prefeito de Ouro Preto de  fls. 255, que deliberou pela aplicação da penalidade de demissão ao servidor, com fundamento nos artigos 179 incisos IX e X, 180 inciso IX, bem como o art. 197, inciso III, todos da Lei Complementar nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto);

 Considerando que o art. 204 da Lei Complementar nº 02/00, preceitua que as penalidades serão aplicadas “pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Dirigente Superior de Autarquia e Fundação Pública, quando se tratar de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade de servidor, destituição de função gratificada e exoneração de cargo em comissão, vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade”;

                        Considerando que houve a fiel observância ao princípio constitucional do devido processo legal no trâmite do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019;

 

 

                        RESOLVE:

 

Art. 1º Aplicar ao servidor A. de C. B. B., matrícula 13.598, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento nos artigos 179 incisos IX e X, 180 inciso IX bem como o art. 197, inciso III, todos da Lei Complementar nº 02/00 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto), o que se dá com fulcro nas conclusões e decisões proferidas no Processo Administrativo Disciplinar nº 005/19, instaurado pela Portaria nº 030/2019 – SMPG.

 

                        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.768 DE 19 DE AGOSTO DE 2020


 

Nomeia membro para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA.

 

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, a seguinte integrante:

I. Josiane da Conceição Jerônimo, membro titular, em substituição a Sione Maria Gonçalves.

Art. 2º A nomeada supracitada complementará o mandato de três anos, iniciado em 22 de novembro de 2018.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.770 DE 19 DE AGOSTO DE 2020

 

 

Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de  Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado para compor o Conselho Municipal de Saneamento de Ouro Preto – COMUSA/OP, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte integrante:

I. Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, membro suplente, em substituição a Júlio César Elias Fontes Pedrosa.

Art. 2º O nomeado supracitado complementará o mandato de dois anos, iniciado em 23 de outubro de 2019.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 19 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.772 DE 21 DE AGOSTO DE 2020

 

Concede remissão de crédito tributário ao Sr. Hélio Fidelis de Souza.



O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida a remissão total de crédito tributário do IPTU e TCR para o exercício de 2020 referente aos imóveis de inscrições cadastrais nº 11.01.002.0240-001/002/003, pertencentes ao SrHélio Fidelis de Souza, posto que o pagamento dos tributos comprometeria a subsistência do contribuinte e seus familiares, conforme relatado no laudo técnico da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Cidadania, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº. 105, de 25 de outubro de 2011, que institui o Código Tributário Municipal, bem como do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº. 2.913, de 29 de fevereiro de 2012, parágrafo único.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.773 DE 21 DE AGOSTO DE 2020

 

Nomeia membro para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural/Compatri.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeado para compor o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural/Compatri, representando a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o seguinte integrante:

I. Pedro Henrique Alves de Brito Lisboa, membro titular, em substituição a Júlio César Elias Fontes Pedrosa.

Art. 2º O nomeado supracitado complementará o mandato de dois anos, iniciado em 05 de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de agosto de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


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