Leis


​LEI Nº 1.180 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020


Institui o Dia Municipal da Proteção Animal e reconhece como serviço de utilidade pública o trabalho desenvolvido pelos Protetores dos Animais.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o “Dia Municipal da Proteção Animal” celebrado, anualmente, no dia 21 de julho, com objetivo de conscientizar a população sobre a importância da Proteção e Bem Estar Animal e do Protetor de Animais para a saúde pública e para a proteção e promoção dos direitos dos animais.

Parágrafo único. O dia 21 de julho se faz em homenagem à data de nascimento da Professora Raquel do Pilar Machado, que além de docente e pesquisadora da UFOP, dedicou boa parte de sua vida e de seu trabalho à causa animal.

Art. 2° Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os trabalhos desenvolvidos pelos protetores dos animais em prol de proteger, cuidar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 3° É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos, atividades que busquem proteger, cuidar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.

Art. 4º Fica o Município autorizado a fomentar ampla programação com a finalidade de promover, incentivar e divulgar ações em torno da proteção e bem-estar animal.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 02 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

Projeto de Lei Ordinária nº 244/2020

Autoria: Chiquinho de Assis

 



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