Leis


LEI Nº 1.181 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020


Dispõe sobre a criação, extinção, delimitação e denominação de bairros do Município de Ouro Preto/MG.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A criação, extinção, delimitação e denominação de bairros de Ouro Preto passam a ser definidas por esta Lei, reunindo todos os bairros integrantes do território da cidade, para todos os fins administrativos, urbanísticos e tributários.

Parágrafo único. A efetivação do exposto no caput deste artigo, deve expressar desejo coletivo dos bairros envolvidos, observando o disposto na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e no Estatuto das Cidades.

Art. 2° O limite individual de cada bairro deve ser representado através de redação descritiva padronizada e espacialização gráfica georreferenciada, considerando os seguintes referenciais:

I. Eixo Central da via, quando se tratar de sistema viário (avenida, rua, estrada, travessa, escadaria, beco, rotatória e outros);

II. Eixo central do leito ou talvegue, quando se tratar de rio ou córrego intermitente;

III. Coordenadas georreferenciadas, quando se tratar de torre de alta tensão e transmissão;

IV. Limite de propriedade, preferencialmente de uso institucional, na ausência dos elementos físicos anteriormente citados;

V. Linha reta e imaginária, com uma ou ambas as extremidades definidas por coordenadas georreferenciadas, na ausência das situações anteriormente citadas.

Art. 3° A partir da aprovação da presente Lei, a Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio e Urbanismo deverá, no prazo de 90 dias, promover a captação e registro dos pontos de coordenadas georreferenciadas definidos pela mesma.

Art. 4° Os bairros do Município de Ouro Preto são denominados a seguir:

I. Centro;

II. Antônio Dias;

III. Barra;

IV. Pilar;

V. Rosário;

VI. São Francisco de Paula;

VII. Morro São Sebastião;

VIII. Morro da Queimada;

IX. 13 de Maio;

X. Alto da Cruz;

XI. Das Dores;

XII. Vila Aparecida;

XIII. Vila São José;

XIV. Cabeças;

XV. Água Limpa;

XVI. São Cristóvão;

XVII. Morro São João;

XVIII. Morro Santana;

XIX. Piedade;

XX. Padre Faria;

XXI. Santa Cruz;

XXII. Lagoa;

XXIII. Bauxita;

XXIV. Morro do Cruzeiro;

XXV. Jardim Alvorada;

XXVI. Nossa Senhora de Lourdes;

XXVII. Passa Dez de Baixo;

XXVIII. Passa Dez de Cima;

XXIX. Campo Grande de Vila Rica;

XXX. Taquaral;

XXXI. Caminho da Fábrica;

XXXII. Nossa Senhora do Carmo;

XXXIII. Jardim Itacolomi;

XXXIV. Novo Horizonte;

XXXV. Vila dos Engenheiros;

XXXVI. Vila Operária;

XXXVII. Saramenha;

XXXVIII. Maria Soares;

XXXIX. Vila Santa Isabel

XL.Tavares.

Art. 5° A criação de novos bairros, a partir desta Lei, fica condicionada à localização da sua área dentro dos limites do perímetro urbano sede de Ouro Preto.

Parágrafo único. Os loteamentos implantados a partir da promulgação desta Lei, não ficam caracterizados como bairros.

Art. 6° A criação e delimitação de novos bairros no limite do perímetro urbano sede de Ouro Preto devem ser representadas nos termos definidos no artigo 1º, § único e artigo 2° desta Lei e ficam condicionadas à observância dos seguintes critérios:

I. as imposições naturais de caráter geográfico – hidrografia e topografia (córregos, rios, córregos intermitentes, divisores de água, morros, sulcos de morro, topo de morro, entre outros);

II. As barreiras impostas por intervenções humanas (vias, rodovias, linhas de energia e transmissão, muramentos, edificações, entre outros);

 III. O sistema viário e a acessibilidade com o entorno.

Art. 7° Para as denominações de novos bairros ou alteração das denominações existentes, prevalecerá as seguintes regras:

I. o projeto deverá ser instruído com a justificativa do nome escolhido e a razão da retirada do nome oficial, até então vigente;

II. em se tratando de datas e fatos históricos, deverá conter relato pormenorizado que justifique a denominação.

Parágrafo único. É vedada a utilização de nomes, fatos ou referências envolvidos em fatos ilícitos e de crimes contra a humanidade.

Art. 8° Fazem parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I. Anexo 1 – Memorial Descritivo – Espacialização dos Limites Urbanos da Sede de Ouro Preto;

II. Anexo 2 – Tabela – Coordenadas Georreferenciadas

III. Anexo 3 - Mapa vigente do Zoneamento do distrito sede de Ouro Preto 2010;

IV. Anexo 4 - Mapa – Proposta da Lei de bairros;

V. Anexo 5 – Mapa Proposta da Delimitação da Lei de bairros.

Art. 9° Esta Lei será revisada e atualizada sempre que a Lei do Plano Diretor Municipal sofrer alterações que acarretem modificações nos limites dos bairros.

Art. 10  Esta Lei entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2021.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 230/2020

Autoria: Juliano Ferreira



OBS: A presente Lei contem anexos que estão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Governo.

LEI Nº 1.182 DE 10 DE SETEMBRO DE 2020


Autoriza a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de curso preparatório para o ingresso ao ensino superior.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a criação de curso preparatório para o ingresso ao ensino superior no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º São diretrizes desta Lei a contínua expansão da rede municipal de ensino, voltada para o amparo do estudante carente, proporcionando acesso ao ensino por meio da ação integrada e conveniada com as redes estadual e federal.

Art. 3º O programa do curso poderá prever aulas de revisão do ensino fundamental e médio, com proposta pedagógica diferenciada, com horários e regularidade compatíveis com a demanda, com os objetivos do programa e com a capacidade de oferta do Município, observadas as disciplinas que compõem a grade curricular da rede pública.

Art. 4º Poderá se inscrever no curso preparatório de que trata esta Lei o candidato que, cumulativamente:

I. esteja no último ano do ensino médio ou que já o tenha concluído integralmente na rede pública;

II. comprove renda familiar mensal de até 3 (três) salários-mínimos;

III. comprove residência no município.

Parágrafo Único – A seleção dos alunos será regulamentada por meio de resolução da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 10 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 


Projeto de Lei nº 216/19

Autoria: Marquinho do Esporte



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