Decretos


DECRETO Nº 5.792 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

 

Nomeia membro para compor o Grupo Técnico (GT).

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica nomeada para compor o Grupo Técnico (GT) a Sra. Ludmila Guimarães de Oliveira, arquiteta urbanista, representante da Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio, em substituição a Sra. Deise Cavalcanti Lustosa.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

DECRETO Nº 5.793 DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

 

Altera o artigo 5º do Decreto Municipal nº 5.664 de 20 de março de 2020.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal, considerando os impactos da pandemia do Covid-19;

Considerando a Resolução CGSN nº 154, de 03 de Abril de 2020, que revogou a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020;

Considerando a continuidade da pandemia do Covid-19 e o estado em que se encontra a economia do país;

 

DECRETA:

Art. 1° O art. 2º do Decreto Municipal nº 5.664, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º Fica suspenso o envio das Certidões de Dívida Ativa – CDA para protesto extrajudicial e execução fiscal até o dia 31 de outubro de 2020.”

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 15 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


DECRETO Nº 5.794 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

 

Cancela restos a pagar processados referentes aos exercícios de 2019.

  

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam cancelados os restos a pagar processado de 2019 no montante de R$ 17.672,80 (Dezessete mil, seiscentos e setenta e dois mil e oitenta centavos), emitidos na fonte de recurso 155 – Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, devido a não realização da transferência prevista.  

 

ANO: 2019

 

 

CREDOR

EMPENHO / LIQUIDAÇÃO

VALOR (R$)

ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA ME

2247/1

15.823,50

 

2247/2

1.196,00

 

TOTAL

17.672,80

 

Art. 2º Os Restos a Pagar cancelados de fonte recurso Estadual, será substituído por novo empenho na fonte de recurso 102 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados a Saúde.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 



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