Decretos


DECRETO Nº 5.795 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre protocolo de documentos e institui reuniões e as sessões de oitivas nos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias por meio de videoconferência, em substituição às presenciais.

                        O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais, os quais fixam competências e legitimidade específicas para cada ente federativo, reservando a competência do município para constituir e regulamentar os assuntos de interesse local, conforme art. 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO os princípios aplicáveis à Administração Pública, com destaque para os princípios da legalidade, da moralidade, eficiência e do Poder x Dever em apurar as infrações disciplinares administrativas decorrentes de seus servidores;

 

CONSIDERANDO o artigo 193 do Código de Processo Civil que permite que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais;

 

CONSIDERANDO a Portaria 01, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre funcionamento da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, em decorrência da pandemia de Coronavírus COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º O protocolo de todos os documentos, requerimentos, solicitações, defesas e recursos elaborados pelo indiciado ou seu advogado em Processos Administrativos Disciplinares ou Sindicâncias disciplinadas no Título X, da Lei Complementar 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, poderão ser protocolados através do email ou pessoalmente na Gerência de Recursos Humanos.

 

Art. 2º Na primeira manifestação do indiciado ou de seu advogado estes deverão indicar e-mail de contato e, caso não possuam, um telefone de contato para garantir a comunicação efetiva durante o processo.

 

Art. 3º Todos os atos serão validados pela Comissão Sindicante ou Processante.

 

Art. 4º As reuniões das Comissões, sindicante ou processante, poderão ocorrer de forma virtual, através de videoconferência na plataforma cisco Webex, ou similar.

 

Art. 5º As sessões de oitivas dos Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias, disciplinadas no Título X, da Lei Complementar 02/2000, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, para a tomada de depoimentos ou acareação poderão ser realizadas por meio de videoconferência, em substituição às presenciais.

 

Art. 6º Eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização de determinados atos processuais admitirão sua suspensão mediante decisão fundamentada.

 

Art. 7º Para realização das sessões virtuais por meio de videoconferência está assegurada a utilização da plataforma Cisco Webex, ou outra ferramenta equivalente, que deverão ser gravadas e arquivadas.

 

Art. 8º A Gravação da sessão será arquivada e disponibilizada às partes envolvidas mediante solicitação.

 

Art. 9º Os depoimentos deverão ser reduzidos a termo pelo Presidente da Comissão Processante ou Sindicante e lido em voz alta, para que as partes deem o seu de acordo.

 

Art. 10 O Presidente da Comissão Processante ou Sindicante assinará o Termo de Depoimento atestando a veracidade e o de acordo de todos os envolvidos, que será juntado aos autos do Processo ou Sindicância, em substituição à assinatura estabelecida no inciso II, art. 211, da lei Complementar 02/2000.

 

Art. 11 Respeitando o estabelecido no artigo 219, da Lei Complementar 02/2000, a citação do indiciado ou a intimação das testemunhas para prestarem o depoimento em dia e hora designados, deverão conter todas as informações sobre o acesso a plataforma digital que ocorrerá a sessão de oitiva.

 

Art. 12 Caso o citado ou intimado a prestar o depoimento não possua suporte tecnológico para participar da sessão de oitiva por meio de videoconferência, deverá informar, através do e-mail ou do telefone, para que possa utilizar o computador, em uma sala com distanciamento social, da Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura, para que a sessão de oitiva possa acontecer.

 

Art. 13 O citado ou intimado poderá recusar a prestar o seu depoimento presencial, conforme estabelecido no artigo 11, quando preencher simultaneamente as duas condições:

 

I - pertencer ao grupo de risco da enfermidade causada pelo COVID-19 (portadores de doenças respiratórias graves, diabéticos, hipertensos, imunodeprimidos, portadores de doenças cardiovasculares, insuficiência renal crônica e portadores de obesidade com IMC >30 (grau I)), mediante apresentação de relatório médico;

II - não possuir suporte tecnológico para participar da sessão de oitiva por meio de videoconferência;

 

Parágrafo único: A Comissão analisará o caso e poderá decidir pela suspensão do Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância pelo tempo que entender necessário.

 

                        Art. 14 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 24 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.796 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

 

Redistribuição de servidor.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, o servidor Diego Fernandes Pereira da Costa, matrícula 14542, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no cargo de Pedreiro.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.797 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

 

Redistribuição de servidor.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

DECRETA:

Art. 1º Fica redistribuído para a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio, o servidor Jonatha Vinicius Maximiano, matrícula 13267, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no cargo de Eletricista.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 5.798 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020


Concede licença sem vencimentos ao servidor Juliano Cássio de Oliveira Rocha.

 

                        O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 155, da Lei Complementar nº 02/00, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto, e da Lei Complementar nº 173/17,

 

                      DECRETA:

Art. 1º Fica concedida licença sem vencimentos ao servidor Juliano Cássio de Oliveira Rocha, matrícula nº 14.480, a pedido do mesmo, pelo período de 03 (três) anos, de 28 de setembro de 2020 a 28 de setembro de 2023.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 28 de setembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Portarias


Portaria nº 27/2020

  Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto como medida preventiva ao Coronavírus(Covid-19)

 

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca do combate e prevenção ao Coronavírus(Covid-19) e visando a saúde e bem-estar dos ouropretanos;

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Ouro Preto, na condição de órgão público que recebe diariamente dezenas de cidadãos, de criar medidas de prevenção devido ao risco de transmissão do Coronavírus.(Covid-19);

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º – Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto no período compreendido entre os dias 29 de setembro a 12 de outubro de 2020.

Art. 2º - A suspensão das atividades engloba os serviços administrativos, audiências públicas e serviços do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, inclusive os serviços de identificação civil.

§1º. As reuniões ordinárias e as reuniões de comissões ocorrerão de forma virtual, sendo transmitidas pelo Youtube .

§2º. Os servidores do Legislativo Municipal ficarão de sobreaviso, e, caso haja alguma necessidade, serão devidamente requisitados.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Ouro Preto, 28 de setembro de 2020.

 

Juliano Ferreira

Presidente

 


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