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DECRETO Nº 5.816 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

 

 

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2020, sobre a formalização e a apresentação da prestação de contas anual e dá outras providências.

  

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII e X, da Lei Orgânica do Município,

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, e da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

 

Considerando as disposições da Instrução Normativa TCEMG n° 12/2011 de 14 de dezembro de 2011, que disciplina a organização e a apresentação das contas do governo anualmente prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para fins de emissão de parecer prévio;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1° A partir da publicação deste decreto e até a prestação de contas anual junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais/TCEMG, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à Gerência de Contadoria Municipal, Controle Interno, apuração orçamentária, financeira, patrimonial e os inventários no âmbito do Executivo Municipal.

 

Art. 2° Serão constituídas comissões para realizações dos seguintes levantamentos:

 

I - inventário físico-financeiro dos valores constantes dos grupos do Ativo Circulante e Não Circulante;

II - levantamento das dívidas constantes dos grupos do Passivo Circulante e Não Circulante;

III - inventário físico e financeiro dos bens pertencentes ao Ativo Não Circulante em uso, estocados, cedidos, recebidos em cessão, inclusive imóveis;

IV - inventário físico e financeiro dos materiais de consumo em almoxarifado ou em outras unidades similares.

 

§1° Compete ao Secretário Municipal da Fazenda indicar servidores que irão compor a comissão referida nos incisos I e II, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Gestão indicar servidores que irão compor a comissão referida no incisos III e ao Secretário Municipal de Governo indicar os servidores que irão compor a comissão referida no item IV deste artigo, observando, sempre a segregação de função e o conhecimento técnico específico.

 

§2° Compete ao Secretário Municipal ou ao servidor responsável pela contabilidade, no caso de Secretaria ou Fundo Municipal com contabilidade descentralizada, a designação de integrantes para a composição das comissões referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo, observando, sempre a segregação de função e o conhecimento técnico específico.

 

§3° O trabalho da comissão designada no inciso III, será demonstrado em relatórios com os saldos apurados em 30 de novembro de 2020 referente ao primeiro levantamento e 31 de dezembro de 2020 para fechamento final, os membros e responsáveis da comissão deverão se planejar e organizar para o cumprimento do estabelecido nas referidas datas;

 

§4° Todas as comissões instituídas para o atendimento deste artigo, desenvolverão suas atividades sobre as orientações da Gerência de Contadoria Municipal e da Controladoria Geral do Município.

 

§5° As comissões constituídas emitirão para cada inventario uma CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E FINANCEIRO DOS VALORES, que acompanhará as Demonstrações Contábeis de 2020 a serem encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias.

 

§6° Para atendimento ao previsto no parágrafo anterior integra este Decreto o ANEXO I, com o modelo proposto pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias, devendo este ser apresentado em papel timbrado.

 

Art. 3° Para as atividades relativas ao encerramento do exercício financeiro de 2020 ficam definidas as seguintes datas limites:

 

I – 06 de novembro de 2020, constituição das Comissões a que se refere o art. 2°;

 

II – 06 de novembro de 2020, encaminhamento pela Gerência de Contadoria do relatório/planilha com os saldos dos empenhos em 31/10/2020, para auxiliar os gestores e responsáveis no levantamento dos saldos passiveis de cancelamento;

 

III – 10 de novembro de 2020, para concessão e pagamento do último adiantamento de numerário. A concessão prevista neste inciso só será concedida para as secretarias que não tenham nenhum adiantamento pendente de prestação de contas, mesmo que dentro do prazo regulamentar.

 

IV –16 de novembro de 2020, encaminhamento a Gerência de Contadoria do Relatório de Fechamento do Sistema de Frota, referente ao registro de abastecimento e manutenção de Outubro de 2020, e nos meses subseqüentes sempre até o 15° (décimo quinto) dia;

 

V – 16 de novembro de 2020, último dia para compras e contratações, ressalvado as urgências e emergências;

 

VI – 16 de novembro de 2020, data limite para emissão de Autorização de Empenho (AE), ressalvados situações de despesas continuadas (renovação contratual) para garantia das atividades operacionais fundamentais;

 

VII – 16 de novembro de 2020, para empenho e reforço de empenho relativamente às despesas correntes, exceto de pessoal e encargos sociais, e das despesas de capital do orçamento fiscal, observado o princípio da competência;

 

VIII – 04 de dezembro de 2020, prazo final para apresentação das prestações de contas de adiantamentos de numerário à Gerência de Contadoria, independentemente da data de recebimento do numerário;

 

IX - 09 de dezembro de 2020, entrega do inventario realizado em 30 de novembro de 2020, referente ao do Almoxarifado Central, Educação e Saúde, conforme previsto no §3° do artigo 2°;

 

- 09 de dezembro de 2020, encaminhamento a Gerencia de Recursos Humanos da relação de gestores pendentes de prestação de contas de Adiantamento de Numerário para desconto na folha de pagamento de Dezembro/2020;

  

XI – 10 de dezembro de 2020, data limite para recebimento de documentos comprobatórios para processamento das liquidações;

 

XII – 10 de dezembro de 2020, data limite para entregar os Pedidos de Compras Anulados emitidos no sistema de Compras, nos termos do inciso II. A partir desta data até o fechamento do mês o departamento estará desenvolvendo atividades internas;

 

XIII – 14 de dezembro de 2020, prazo final para processamento das liquidações dos documentos apresentados;

 

XIV – 18 de dezembro de 2020, cancelamento dos saldos dos empenhos à conta do orçamento corrente, para os quais não foram apresentados documentos, ou justificativas para os processamentos nos termos do inciso XII;

 

XV – 18 de dezembro de 2020, pagamento de despesas liquidadas e transferências financeiras até o limite das disponibilidades;

 

XVI – 18 de dezembro de 2020, prazo final para encaminhamento da Folha de Pagamento de Dezembro a Gerência de Contadoria;

 

XVII - 06 de janeiro de 2021, encaminhamento as secretarias do relatório com os saldos de empenhos não processados para a devida revisão e confrontação com as notas não tramitadas devida a restrição imposta no inciso XI;

 

XVIII - 08 de janeiro de 2021, recebimento dos documentos probatórios de liquidação referente ao exercício de 2020, após a devida análise proposta no inciso anterior, todos os empenhos para os quais não haja documentos apresentados para liquidação terão os seus saldos anulados.

 

XIX - 08 de janeiro de 2021, recebimento, na Gerência de Contadoria Municipal, dos documentos fiscais competência 12/2020 com incidência de retenção tributária de que trata o art. 19. (Ex.: obras e serviços da construção civil, serviços terceirizados em geral);

 

XX – 08 de janeiro de 2021, remessa à Secretaria da Fazenda do relatório final das Comissões a que se referem os incisos I e II do art. 2°, com a posição dos saldos em 31.12.2020;

 

XXI - 08 de janeiro de 2021, encaminhamento pela Secretaria de Planejamento e Gestão e Governo dos relatórios a que se referem os incisos III e IV do art. 2°, com a posição dos saldos em 31.12.2020;

 

XXII – 08 de janeiro de 2021, prazo final para a realização e devolução dos inventários, conforme art. 7°. EXECUTIVO;

 

XXIII – 29 de janeiro de 2021, informação da Procuradoria Jurídica, à Controladoria Geral, quanto à conclusão ou ao andamento dos procedimentos administrativos instaurados, bem como aqueles relativos à abertura de Tomada de Contas Especial, e ou Instauração de auditoria, caso necessário a que se refere o art. 10°.

 

Art. 4° Os procedimentos para o encerramento do exercício pressupõe um trabalho em conjunto entre todas as áreas envolvidas, além das várias atividades destacadas nos incisos do artigo anterior, que visam nortear procedimentos necessários aos devidos ajustes da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 5° Os procedimentos de cancelamentos dos saldos de empenho pressupõe firme compromisso dos responsáveis e gestores em realizar os registros operacionais necessários no respectivo sistema de COMPRAS, assim como nos demais sistemas que se fizer necessário.

 

Art. 6° Compete a Controladoria Municipal acompanhar o cumprimento dos prazos estabelecidos por este Decreto.

 

Art. 7° A Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ouro Preto /ARSEOP, entidade que compõe a administração pública indireta do Município de Ouro Preto, realizará o levantamento referido nos incisos I, II, III e IV do artigo 2º, com a apuração prévia dos saldos com data base em 30 de novembro de 2020, e posteriormente, com a posição final em 31 de dezembro de 2020, certificando a conformidade com os levantamentos realizados.

 

Art. 8° O relatório conclusivo dos trabalhos de inventário será encaminhado à Gerência de Contadoria Municipal até 15 de janeiro de 2021, para compor o encerramento anual do exercício de 2020, bem como a posterior prestação de contas do terceiro quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal e do sexto bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que serão publicados até 31 de janeiro de 2021.

 

Art. 9° Apurando-se qualquer divergência no confronto do levantamento físico com o documental caberá ao gestor do respectivo órgão ou entidade da administração (ordenador de despesa) informar a situação à Controladoria Geral e à Procuradoria Jurídica do Município, para que ambas adotem as medidas administrativas cabíveis.

 

Art. 10 Caberá à Procuradoria Jurídica informar à Controladoria Geral do Município, até 31 de janeiro de 2021, o resultado ou o andamento de todos os procedimentos administrativos instaurados no exercício.

 

Art. 11 Caberá à Superintendência de Recursos Humanos informar à Controladoria Geral do Município, até 15 de janeiro de 2021, o resultado ou o andamento de todos os procedimentos administrativos disciplinares instaurados no exercício.

  

Art. 12 Os Departamentos de almoxarifado realizarão no período de 23 a 30 de novembro de 2020, o inventário físico e financeiro referente ao primeiro levantamento, ficando estabelecido que o mesmo procedimento deverá ocorrer entre 26 e 30 de dezembro 2020 para a realização do inventário final de encerramento do exercício.

 

Art. 13 Compete ao Departamento de Contabilidade e ao Departamento de Tesouraria conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no art. 2° deste decreto, bem como promover a conciliação e os ajustes das demais contas patrimoniais existentes no final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e a consistência das informações sobre o patrimônio dos órgãos do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As informações a que se refere o caput desse artigo deverão ser informadas à Controladoria Geral do Município, mediante ofício específico para esse fim, obedecido o prazo legal de encerramento do exercício de 2020, regulamentado por este decreto.

 

Art. 14 As despesas a serem inscritas em Restos a Pagar deverão estar em estrita observância à legislação que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira.

 

§1° Consideram-se Restos a Pagar as despesas legalmente contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte forma:

 

I - Restos a Pagar Processados - RPP são aquelas despesas que passaram pela etapa da liquidação e que se encontram pendentes de pagamento;

II - Restos a Pagar Não Processados - RPNP são as despesas que passaram pela etapa do empenho e que se encontram pendentes de liquidação e pagamento.

 

 §2º As informações a que se refere o caput desse artigo, deverão ser informadas à Controladoria Geral do Município, mediante ofício específico para esse fim, obedecido o prazo legal de encerramento do exercício de 2020, regulamentado por este decreto.

 

Art. 15 Poderão ser inscritos como Restos a Pagar Não Processados os empenhos reconhecidos pelo Ordenador de Despesa, cuja liquidação e pagamento serão processados no exercício seguinte, desde que relacionados a:

 

I - tarifas e taxas referentes à utilização de serviços de água, esgoto, telefonia, energia elétrica e serviços postais - telegráficos;

II - despesas lastreadas nos contratos de duração continuada, cujo objeto ou parcela sejam cumpridos até 31 de dezembro, referentes a aluguéis, serviços em geral, consultorias, obras e instalações;

III - saldo de empenhos relativos os termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação, convênios, ajustes, acordos, contratos e instrumentos congêneres, de vigência plurianual de acordo com os limites estabelecidos no respectivo instrumento, para cada exercício financeiro;

IV - aquisição de material de consumo e serviços em geral, realizados até 31 de dezembro de 2020;

V - aquisição de material permanente em geral, contratada até 31 de dezembro de 2020;

VI - estudos e projetos contratados até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 16 As inscrições de que tratam os incisos I, II, III, IV do artigo anterior, não liquidadas até 28 de fevereiro; as do inciso V, não liquidadas até 31 de julho; e as do inciso VI, não liquidadas até 30 de setembro de 2021, serão canceladas nessas datas, independente de comunicação ao gestor da respectiva contratação.

 

§1° Os Restos a Pagar cancelados na forma deste artigo poderão, excepcionalmente, ser restabelecidos, por novo empenho, deste que existente contrato em vigência e observadas as seguintes condições:

 

I - solicitação por escrito do interessado com as devidas justificativas, notadamente nos aspectos da legalidade, necessidade e oportunidade;

II - existência da disponibilidade financeira, atestada pela Secretaria Municipal da Fazenda;

III - certificação pela Procuradoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município da legalidade do restabelecimento;

IV - aprovação por parte do Prefeito e do Secretário da respectiva Unidade Orçamentária.

 

§2° O documento fiscal deverá ter data de emissão posterior à da aprovação do Prefeito e do Secretario da respectiva Unidade Orçamentária e sua apresentação à Gerência de Contadoria Municipal, com o devido ateste, será condição essencial para fins do restabelecimento, da liquidação e do pagamento da despesa, que ocorrerá, impreterivelmente, em até 30 dias, contados da data da aprovação do Prefeito e do Secretário, sob pena de revogação desta.

 

§3° O disposto nos §1°e § 2º se aplicam aos Restos a Pagar Não Processados, inscritos em 2020 e cancelados no decorrer do exercício de 2021, conforme os prazos estabelecidos no caput deste artigo.

 

Art. 17 É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não Processados de despesas empenhadas para atendimento de:

 

I - adiantamentos em geral;

II - diárias de viagem;

III - convênios de transferência de recursos;

IV - despesas de pessoal em geral;

V - pensões, auxílios e outros benefícios assistenciais;

VI - sentenças judiciais;

VII - indenizações e restituições.

 

Art. 18 Ensejará à apuração de responsabilidade funcional a perda dos prazos dispostos nos arts. 3º e 7º deste decreto, sujeitando o servidor encarregado da informação às sanções administrativas cabíveis.

 

Art. 19 Na hipótese da incidência de retenções tributárias sobre o faturamento do serviço prestado, o respectivo documento fiscal emitido no mês de dezembro de 2020 somente será recebido na Gerência de Contadoria Municipal até o dia 08 de janeiro de 2021, conforme previsto nos termos do inciso XIX do artigo 3º.

 

Art. 20 O prazo final para o registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício será o dia 30 de dezembro de 2020, para cumprimento do prazo de realização da Audiência Publica do 3º quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal.

 

 Art. 21 Os responsáveis pelo controle e gestão dos contratos firmados com o Município, que serão aditados e ou contratados a partir de 1º de janeiro de 2021, deverão solicitar com antecedência à Secretaria Municipal da Fazenda a Certidão Negativa de Débitos Municipais, para a composição dos documentos necessários.

 

Art. 22 Os casos omissos ou duvidosos relativos à aplicação e interpretação deste decreto serão submetidos à Secretaria Municipal da Fazenda, para fins de análise e decisão, ouvido o Controlador Geral e o Prefeito sempre que se julgar necessário.

 

 Art. 23 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de outubro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 


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