Portarias


Portaria nº 29/2020

  Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto como medida preventiva ao Coronavírus(Covid-19)


 

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca do combate e prevenção ao Coronavírus(Covid-19) e visando a saúde e bem-estar dos ouropretanos;


Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Ouro Preto, na condição de órgão público que recebe diariamente dezenas de cidadãos, de criar medidas de prevenção devido ao risco de transmissão do Coronavírus.(Covid-19);


O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, DECRETA:


Art. 1º – Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto no período compreendido entre os dias 28 de outubro a 03 de novembro de 2020.


Art. 2º - A suspensão das atividades engloba os serviços administrativos, audiências públicas e serviços do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, inclusive os serviços de identificação civil.


§1º. As reuniões ordinárias e as reuniões de comissões ocorrerão de forma virtual, sendo transmitidas pelo Youtube .


§2º. Os servidores do Legislativo Municipal ficarão de sobreaviso, e, caso haja alguma necessidade, serão devidamente requisitados.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Ouro Preto, 27 de outubro de 2020.

 

Juliano Ferreira

Presidente

 

Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020


Modifica os arts. 20 3 54 da Lei Complementar nº 93 de 20 de janeiro de 2011 – que estabelece normas e condições para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano no Município de Ouro Preto.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam modificadas as alíneas a, b e d do Inciso I do art. 20 da Lei Complementar Municipal n° 93 de 20 de janeiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 (…)

I. (…)

a) ao longo de águas correntes, com largura mínima de 15,00m (quinze metros) em cada lado, a partir da margem;                                       

b) ao longo de águas dormentes, com largura mínima de 15,00m (quinze metros) em cada lado, a partir da margem;

(…)

d) nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de rodovias e dutos com largura mínima de 5,00m (cinco metros), bem como das faixas de domínio público de ferrovias, com largura mínima de 15,00m (quinze metros) de cada lado das margens.”

           

Art. 2º Ficam modificados os Incisos I e III do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 93 de 20 de janeiro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 (…)                        

I. de 15,00m (quinze metros) ao longo de águas dormentes e correntes, em cada lado a partir da margem;

II. (…)

III. De 5,00m (cinco metros) a partir da faixa de domínio público de rodovias e dutos, e de 15,00m (quinze metros) a partir da faixa de domínio público das ferrovias.”   

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua promulgação.


Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de outubro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

 

Projeto de Lei Complementar n°33/2019

Autoria:Vereador Wander Albuquerque e coautoria do vereador Marquinho do Esporte.

Leis


LEI Nº 1.185 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Reconhece os esportes de aventura, radical e de montanhismo como atividades de valor cultural, esportivo, turístico e ambiental para o Município de Ouro Preto e dá outras providências.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Devido à topografia privilegiada e propícia, cachoeiras, montanhas e demais recursos naturais, ficam os esportes de aventura, radical e de montanhismo, reconhecidos como atividades de valor cultural, esportivo, turístico e ambiental para o Município de Ouro Preto.

Parágrafo único – Para efeito desta Lei, consideram-se:

I. Esporte de Aventura: prática esportiva, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado e de incerteza em relação ao meio, sendo realizada em ambientes naturais como forma de exploração das possibilidades da condição humana em resposta aos desafios desses ambientes, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;

II. Esporte Radical: prática esportiva formal ou não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e de emoções, sob condições de risco calculado, sendo realizada por meio de manobras arrojadas e controladas como forma de superação de habilidades de desafio extremo em ambientes controlados, exigindo-se para a sua prática o controle das condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;

III. Montanhismo: prática de se galgar montanhas, seja por uso de equipamentos técnicos ou não, através de caminhada ou escalada em montanhas ou paredes rochosas, sendo considerado, também, excursionismo esportivo.

Art. 2º As montanhas e cachoeiras são elementos importantes na caracterização da paisagem e da cultura do Município de Ouro Preto e deverão ser objetos de promoção e divulgação das belezas naturais e dos esportes de aventura, radical e de montanhismo, valorizando e incentivando a cultura local. Essas práticas esportivas devem ser vistas como formas de atrair o turismo, o desenvolvimento econômico sustentável e como forma de proteção efetiva do meio ambiente.

Art. 3º Além do montanhismo, considera-se de relevância para o Município a prática das seguintes atividades esportivas de aventura e radical:

I. Voo Livre: atividade realizada por aparelhos de voo proporcionando sua sustentação no ar, incluindo o Parapente e Asa-Delta;

II. Cicloturismo: o cicloturismo é uma forma de turismo que consiste em viajar utilizando como meio de transporte uma bicicleta, sendo uma maneira muito saudável, econômica e ecológica de se fazer turismo. O cicloturismo é o conhecimento que se adquire de outras culturas e costumes das cidades visitadas;

III. Corrida de aventura: conhecida como Trekking, consiste em corrida ou caminhadas longas em trilhas ou estradas, enfrentando desníveis topográficos e obstáculos naturais, podendo ser livre ou por orientação;

IV. Enduro: atividade que engloba, além das corridas de aventura e Moutain Bike, inclui-se também provas de regularidades de motos e veículos de tração tipo Jipe;

V. Motocross: atividade praticada com motos de estilo enduro em várias categorias

VI. Rapel: atividade vertical praticada com uso de cordas e equipamentos adequados para a descida de paredões e vãos, livres, bem como outras edificações;

VII. Downhill: modalidade do ciclismo que consiste em descer o mais rapidamente possível de um dado percurso, com inclinação elevada e obstáculos naturais e/ou geográficos;

VIII. Skate: consiste em deslizar sobre o solo e obstáculos equilibrando-se numa prancha equipada com rodas e eixos, feitos para este esporte radical;

IX. Slackline: é um esporte de equilíbrio sobre uma fita estreita e flexível, esticada entre duas bases fixas, onde se caminha e se executa manobras radicais;

X. Moutain Bike: o Mountain bike é dividido em vários estilos, entre eles: Cross Country, Freeride, Dowhill, Trip Trail, entre outros. Por ser disputado em uma pista de terra com subidas e descidas e, em alguns estilos, com obstáculos, esse tipo de ciclismo proporciona belas imagens e deixa os espectadores dos campeonatos encantados. Existem competições em que os atletas fazem a largada, juntos e o vencedor é aquele que cruza primeiro a linha de chegada, e outras em que cada atleta corre sozinho e a vitória fica com o que realizar menos tempo o percurso, que é bastante variável, segundo cada campeonato. A prática dessa modalidade demanda o uso de bicicletas resistentes e com os pneus mais largos, pois isso é crucial para que os atletas mantenham a estabilidade nos terrenos acidentados.

Art. 4º Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática de esportes de aventura, radical e de montanhismo, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, através das iniciativas pública e privada, contendo as seguintes metas:

I. mapear as áreas de interesse para a prática de esportes de aventura, radical e de montanhismo no Município;

II. identificar as condições de acessos às áreas de interesse para estes tipos de práticas esportivas;

III. adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para os esportes de aventura e radical, principalmente para o montanhismo;

IV. Identificar os problemas ambientais das áreas de interesse para a prática dos esportes de aventura, radical e de montanhismo, assim como lesivos ao meio ambiente e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los;

V. apoiar e divulgar outras iniciativas ligadas à prática dos esportes de aventura, radical e de montanhismo.

Parágrafo único – Também poderão ser estabelecidas parcerias com os municípios circunvizinhos, no sentido de somar esforços para a divulgação, manutenção e a prática dos esportes de aventura, radical e de montanhismo na região.

Art. 5º Caberá ao Município de Ouro Preto, após a autorização das atividades, provas e competições elencadas no artigo 3° desta Lei, viabilizar e representar os interesses, junto aos órgãos competentes, caso necessário.

Art. 6º Nos eventos descritos no artigo 3°, incisos IV e V, os proprietários de veículos e das motocicletas off road deverão comunicar à Secretaria Municipal de Defesa Social e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente todo o trajeto que será realizado, bem como apresentar a documentação exigida para fins de credenciamento.

§1° Caberá ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Defesa Social demarcar corredores de passagem e estacionamento para os veículos e motocicletas Off Road para os praticantes de trilhas. Deverão adotar as providências das atividades esportivas acima, atendendo as exigências impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei n° 9503/1997 que prevê em seu artigo 110, in verbis: ‘O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados’.

§2° A prática dos esportes com veículos e motocicletas Off Road deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devido o alto impacto ambiental nos atrativos e recursos naturais.

Art. 7° Caberá ao Município de Ouro Preto a destinação de local apropriado para sinalização e estacionamento de motocicletas e veículos Off Road.

Art. 8° Fica incluído no Calendário de Eventos Oficiais da Cidade de Ouro Preto, a Abertura de Temporada de Esportes de Aventura, Radical e de Montanhismo, podendo ser realizada em parceria com entidades e empresas ligadas a essas atividades.

Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 26 de outubro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 175/2019

Autoria: Vereador Marquinho do Esporte

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