Leis


LEI Nº 1.106 DE 29 DE JUNHO DE 2018

Modifica a Lei Ordinária Municipal 1.015/2016  - Cria no Município de Ouro Preto a 'Parada Segura' para mulheres e idosos em horário noturno no itinerário de transporte coletivo urbano na sede e nos distritos

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificada a ementa da Lei Municipal n° 1015/2016, que passa a ter a seguinte redação:

Cria no Município de Ouro preto a - Parada Segura - para Mulheres, Idosos e Deficientes em horário noturno no itinerário de transporte coletivo urbano na sede e nos distritos.

Art. 2º Fica modificado o art. 1° da Lei Municipal n° 1015/2016, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° Estabelece normas para embarque ou desembarque de pessoas do sexo feminino, idosos e deficientes, após as 21h, no transporte coletivo urbano, na sede e nos distritos de Ouro preto, em áreas consideradas de risco à integridade física da mulher, idoso e deficiente; o embarque ou desembarque explicitado acima fica denominado - Parada Segura.

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, entende-se por - Parada Segura - no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade, idoso e deficiente peça para parar.

Art. 3º Fica modificado o art. 2° da Lei Municipal 1015/2016, que passa a ter a seguinte redação, acrescido de dois parágrafos:

Art. 2° Os condutores de ônibus ou micro-ônibus das empresas concessionárias/permissionárias de serviço de transporte coletivo urbano de Ouro Preto, quando estiverem no trajeto regular da respectiva linha, após as 21h (vinte e uma horas), se solicitado por pessoas do sexo feminino, idosos e/ou deficientes, deverão parar o ônibus ou micro-ônibus, para possibilitar o embarque ou desembarque destas em qualquer local seguro, mesmo que no referido local indicado não haja ponto de parada regulamentado.

§1° O horário da - Parada Segura- fica compreendido das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas).

§2° Os condutores de ônibus ou micro-ônibus das empresas concessionárias/permissionárias de transporte coletivo urbano deverão atentar-se para

o tempo de deslocamento dos deficientes para o embarque e desembarque, esperando o tempo necessário.

§3° O descumprimento a esse fato deverá ser registrado em livro de ocorrência próprio e através de B.O.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 29 de junho de 2018, trezentos e seis anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

 Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo - Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei nº 92/18

Autoria: Vereadores Chiquinho de Assis, Vantuir Silva e Wander Albuquerque

Atos


ATO Nº 41/2018

O Vereador Wander Lúcio Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Exonerar AFRÂNIO RICARDO FERNANDES do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS da Câmara Municipal de Ouro Preto, lotado no gabinete do Vereador Geraldo de Oliveira Mendes, a partir de 03 (três) de julho de 2018 (dois mil e dezoito).

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 09 de julho de 2018.


Wander Lúcio Albuquerque

PRESIDENTE


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