Decretos


DECRETO Nº 5.828 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

 

 

Concede pensão por morte à viúva do ex-servidor inativo Sr. Deusdedth do Rosário Silva.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedida pensão por morte mensal, com os respectivos reajustamentos legais, à Sra. Inês Barreto da Silva, viúva do Sr. Deusdedth do Rosário Silva, ex-servidor municipal inativo falecido em 03/11/2020, nos termos do art. 65, §3º, §7º e §8º, art. 66, caput e §2º, e art. 69 da Lei Complementar Municipal nº 02/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto).

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/11/2020, data em que foi requerida a pensão por morte.

 

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de novembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

Portarias


Portaria nº 32/2020

 

  Dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto como medida preventiva ao Coronavírus(Covid-19)

 

 

Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca do combate e prevenção ao Coronavírus(Covid-19) e visando a saúde e bem-estar dos ouropretanos;

 

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Ouro Preto, na condição de órgão público que recebe diariamente dezenas de cidadãos, de criar medidas de prevenção devido ao risco de transmissão do Coronavírus.(Covid-19);

 

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º – Ficam suspensas as atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto no período compreendido entre os dias 18 de novembro de 2020 a 23 de novembro de 2020.

 

Art. 2º - A suspensão das atividades engloba os serviços administrativos, audiências públicas e serviços do Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC, inclusive os serviços de identificação civil.

 

§1º. As reuniões ordinárias e as reuniões de comissões ocorrerão de forma virtual, sendo transmitidas pelo Youtube .

 

§2º. Os servidores do Legislativo Municipal ficarão de sobreaviso, e, caso haja alguma necessidade, serão devidamente requisitados.

 

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 


Câmara Municipal de Ouro Preto, 18 de novembro de 2020.

 

Juliano Ferreira

Presidente


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