Leis


LEI Nº 1.198 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020


Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2021 e dá outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei se refere ao Orçamento Fiscal do Município de Ouro Preto para o exercício financeiro de 2021 e estima a receita em R$ 314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

Art. 3° Integram esta Lei, na forma de Anexos, os demonstrativos exigidos pela Lei Federal n° 4.320/64, pela Lei Complementar n° 101/2000 e pela Lei 1.175 de 21 de julho de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Art. 4° As Receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem dos recursos, estão desdobradas da seguinte forma:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

RECEITA CORRENTE

339.942.712,00

Receita Tributária

81.431.061,00

Receita de Contribuições

4.135.507,00

Receita Patrimonial

192.968,00

Receita de Serviços

166.808,00

Transferências Correntes

240.265.299,00

Outras Receitas Correntes

13.751.069,00

Receitas de Capital (1)

3.598.051,00

Operações de Crédito

-

Transferências de Capital

3.598.051,00

Dedução da Receita Corrente (Receitas Retificadoras - FUNDEB)

- 29.540.763,00

Receita Corrente Líquida (2)

310.401.949,00

Total da Receita (1) + (2)

314.000.000,00

Art. 5º As Despesas, no mesmo valor das Receitas, estão desdobradas da forma abaixo:

I. Por Função de Governo:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 - Legislativa

16.617.708,00

03 – Essencial à Justiça

1.825.600,00

04 - Administração

48.470.491,00

06 – Segurança Pública

3.755.800,00

08 – Assistência Social

9.742.435,00

09 – Previdência Social

1.801.050,00

10 - Saúde

87.393.870,00

12 - Educação

78.027.987,00

13 - Cultura

4.816.900,00

15 - Urbanismo

27.102.187,00

16 - Habitação

7.094.051,00

18 – Gestão Ambiental

2.810.100,00

20 - Agricultura

2.288.300,00

22 - Indústria

3.400,00

23 – Comércio e Serviços

1.477.500,00

24 - Comunicação

90.000,00

25 - Energia

1.283.421,00

26 - Transporte

5.667.500,00

27 – Desporto e Lazer

871.600,00

28 – Encargos Especiais

11.160.100,00

99 – Reserva de Contingência

1.700.000,00

TOTAL DA DESPESA

314.000.000,00

II. Por Grupo de Despesas:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Despesas Correntes

292.554.766,00

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

143.039.723,00

200.000,00

149.315.043,00

Despesas de Capital

19.745.234,00

Investimentos

Amortização da Dívida

14.945.234,00

4.800.000,00

Reserva de Contingência

1.700.000,00

TOTAL DA DESPESA

314.000.000,00


Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a:

I. abrir créditos adicionais até o montante do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme o Inciso I do § 1° do artigo 43, da Lei n° 4.320/64;

II. abrir créditos adicionais até o montante do excesso de arrecadação apurado ao final do exercício, ou pela tendência apontada pela arrecadação das receitas, conforme o Inciso II do § 1° e § 3° do artigo 43, da Lei n° 4.320/64;

III. Realizar remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra;

IV. Incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais, por meio de abertura de crédito suplementar, através de decreto;

V. realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.


Art. 7° Fica ainda o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos do Inciso III do § 1° do artigo 43 da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único - Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

I. as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;

II. as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiros desses recursos;

III. As suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos.

IV. As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

V. as alterações ocorridas dentro de uma categoria de programação, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.


Art.  As movimentações orçamentárias decorrentes do disposto no parágrafo único do art. 7° e dos remanejamentos, transposições e transferências autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente estão limitadas a 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos autorizados por esta Lei Orçamentária.


Art. 9° Esta Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo


Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 249/2020

Autoria: Prefeito Júlio Ernesto

LEI Nº 1.199 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020


Veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei nº 11340/2006 - Lei Maria da Penha no Município de Ouro Preto.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e Indireta do Município de Ouro Preto, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas com trânsito em julgado pelos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 164/2019

Autoria: Vereadores Chiquinho de Assis, Marquinho do Esporte, Geraldo Mendes e Regina Braga

 

LEI Nº 1.200 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dá denominação a logradouro público no município de Ouro Preto – Rua Braúnas – bairro Nossa Senhora de Lourdes.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "Rua Braúnas" - o logradouro público, situado no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, em Ouro Preto.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 


Júlio Ernesto de Grammont 


Machado de Araújo


Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 258/2020

Autoria:Vereador Chiquinho de Assis

LEI Nº 1.201 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020


Modifica a denominação de rua 20 de janeiro, constante no item 42 da Lei Municipal nº 375/1970 - que passará a ser rua Rio de Janeiro no bairro Morro São Sebastião.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 42, do artigo 1º, da Lei nº 375, de 28 de dezembro de 1970, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...

(...)

42- Logradouro - 96-200 - que inicia na praça e vai até certo ponto, passando pelo prédio da escola: Rua Rio de Janeiro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 


 

Júlio Ernesto de Grammont


 Machado de Araújo


Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 257/2020

Autoria:Vereador Luiz Gonzaga

LEI Nº 1.202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Dispõe sobre a comercialização de alimentos em logradouros públicos no município de Ouro Preto.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A comercialização de alimentos e bebidas em logradouros públicos, à exceção das feiras livres e comércio eventual, deverá atender aos termos fixados nesta lei.

 

Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se comércio em logradouros púbicos qualquer atividade que compreenda a venda direta ao consumidor realizada na via pública, pista ou calçada, por meio de qualquer veículo ou equipamento.

Parágrafo único. O comércio de que trata este artigo poderá ser realizado conforme as seguintes categorias:

I – Food Truck: alimentos e bebidas comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes;

II – Tração humana: alimentos e bebidas comercializados em carrinhos, bicicletas ou quaisquer equipamentos montados em estrutura móvel que se desloque unicamente pela propulsão humana;

III - Barracas: alimentos e bebidas comercializados em barracas desmontáveis.

 

Art. 3º Poderá exercer o comércio de alimentos e bebidas em logradouros públicos, nos termos desta lei, qualquer pessoa física ou jurídica que o requeira perante o poder público municipal, desde que inscrita no respectivo cadastro econômico do município.

Parágrafo único. O requerimento para o exercício da atividade deverá ser formalizado com a descrição completa do empreendimento, constando o tipo de veículo ou equipamento a ser usado, a relação de produtos que serão ofertados ao público, a forma de manipulação e armazenamento dos alimentos, os dias, os locais e os horários de funcionamento.

 

CAPÍTULO II

DA OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO

 

Art. 4º A comercialização de alimentos e bebidas em logradouros públicos dependerá da permissão de uso de bem público para o exercício da atividade, não prescindindo dos respectivos alvarás e licenças exigidos pela legislação.

§1º O interessado em exercer a atividade de food truck deverá submeter o pedido à avaliação do Corpo de Bombeiros Militar e terá direito aos alvarás e licenças necessárias, em caráter provisório, até que obtenha a autorização dos Bombeiros.

§2º Não havendo normas específicas de prevenção contra incêndio para a referida atividade, o interessado terá direito ao alvará definitivo, dispensada a obrigação estabelecida no parágrafo anterior.

§3º O Poder Municipal poderá estabelecer restrições ao funcionamento em razão de datas especiais, por meio de decreto, publicado com a antecedência mínima de 10 (dez) dias em relação ao evento.

§4º A permissão de uso poderá ser outorgada para mais de um local, observada a disponibilidade e compatibilidade de horários.

 

Art. 5º A outorga será formalizada mediante Termo de Permissão de Uso que deverá levar em consideração as disposições da legislação urbanística do município, e ainda:

I - a delimitação de espaço físico adequado e específico dentro de uma área de abrangência determinada, com capacidade para a permanência do veículo ou equipamento sem prejudicar o trânsito ou demais atividades desenvolvidas no local;

II - a adequação do pedido formulado às normas de trânsito, às normas básicas sobre alimentos e às normas sanitárias;

III – a visibilidade da sinalização e da via, de maneira que não prejudique a circulação de veículos ou pessoas;

IV - o número de permissões já expedidas para a área de abrangência, levando em consideração os dias, a delimitação dos locais específicos e os horários de funcionamento;

V – a garantia da mobilidade e acessibilidade de pessoas e veículos;

VI – o afastamento mínimo permitido em relação a outras atividades ou equipamentos, especialmente quanto à central de gás liquefeito de petróleo/GLP, conforme as especificações estabelecidas na respectiva regulamentação.

Parágrafo único. Para a categoria Foodtruck, deverá ser observada a adequação do veículo às normas do Conselho Nacional de Trânsito/CONTRAN.

 

Art. 6º A instalação de equipamentos em passeios públicos não poderá criar obstáculos à circulação de pedestres.

 

Art. 7º Um mesmo local especificamente delimitado poderá atender a dois permissionários diferentes desde que exerçam suas atividades em dias ou horários distintos.

 

Art. 8º O permissionário fica obrigado a:

I – manter no local da atividade todos os documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, em conformidade com o Termo de Permissão de uso que lhe foi concedido;

II – estar munido do Termo de Permissão de Uso;

III - pagar os tributos e preços públicos estabelecidos e incidentes sobre a atividade;

IV – comercializar apenas os alimentos e bebidas para os quais está autorizado;

V - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e entregue à coleta municipal;

VI - cumprir as normas de postura, higiene, limpeza, saúde pública, segurança pública, trânsito, meio ambiente e outras estipuladas para o exercício da atividade, nos termos da legislação vigente;

VII – recolher todo o equipamento e resíduos decorrentes da atividade após o horário de funcionamento permitido;

VIII – respeitar o limite estabelecido na legislação de poluição sonora;

IX – exercer a atividade de acordo com as boas práticas, segundo as normas sanitárias.

 

Art. 9º Fica proibido ao permissionário:

I - alterar qualquer item integrante do Termo de Permissão de Uso;

II - ceder equipamentos ou os direitos de permanecer no local a terceiros;

III - comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com o Termo de Permissão de Uso;

IV – criar obstáculos à circulação de veículos ou pedestres no logradouro público;

V - permitir a permanência de animais no local de sua outorga durante o período de sua atividade, exceto se acompanhado do tutor;

VI – ficar em local, dia ou horário distinto daqueles permitidos;

VII - utilizar postes, árvores, ou edificações para a montagem de equipamento;

VIII - perfurar calçadas ou vias públicas;

IX - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem, nas vias ou logradouros públicos;

X - descartar, na rede pluvial, resíduos líquidos e sólidos gerados;

XI – causar dano a bem público ou a particulares no exercício da atividade;

XII - expor mercadorias ou volumes além do limite ou da capacidade do equipamento;

XIII - utilizar faixas para divulgação do estabelecimento;

XIV - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;

XV - utilizar via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixa, vaso, vegetação ou outro que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização.

 

CAPÍTULO III

DO ANÚNCIO

 

Art. 10. O anúncio da atividade poderá ser realizado sob a forma de letreiro desde que:

I – restrita à estrutura do veículo ou equipamento;

II – apenas para sua identificação e caracterização;

III – autorizada pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. É permitida a fixação de toldo retrátil no veículo, de acordo com a legislação vigente e desde que não represente qualquer obstáculo à circulação de veículos ou pedestres.

 

CAPÍTULO IV

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 11. Aquele que descumprir qualquer dispositivo desta lei, de seu regulamento ou do termo de permissão de uso estará sujeito às seguintes sanções, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das demais normas incidentes:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão ou destruição de mercadorias;

V - cassação dos alvarás e rescisão do Termo de Permissão de Uso.

 

Art. 12. A pena de advertência será aplicada ao comerciante que não tiver cometido qualquer infração anterior, desde que o fato seja sanável.

Parágrafo único. No auto de advertência constará prazo para a regularização, não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 13. Salvo na hipótese do artigo anterior, a pena de multa será aplicada em todas as demais ocorrências, isolada ou cumulativamente, no valor de 01 (uma) UPM.

§1º A multa será aplicada em dobro a cada reincidência, considerando sempre o valor da última aplicação, até o limite de 08 (oito) UPM’s.

§2º Quando a infração for sanável, o auto de infração determinará prazo para regularização, não superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 14. A interdição será aplicada quando:

I – não forem sanadas as determinações no prazo estabelecido;

II – da infração decorre algum risco iminente à saúde, segurança ou ao patrimônio público ou particular;

III – houver cassação de alvará ou rescisão do termo de permissão de uso.

§1º A interdição cessará quando extinta a sua causa.

§2º O auto de interdição será lavrado pela autoridade que a tiver determinado, sendo-lhe anexados os relatórios necessários para a comprovação da causa.

Art. 15. A apreensão ou destruição de mercadoria se dará de acordo com as normas sanitárias.

 

Art. 16. A cassação do alvará e a rescisão do termo de permissão de uso ocorrerá pela reiteração de infrações às normas sanitárias, ambiental, de posturas ou urbanísticas.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. O item 6 do Anexo I da Lei Municipal nº511, de 30 de setembro de 2009, que dispõe sobre as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia e pela utilização efetiva ou potencial de serviços prestados ou postos à disposição pelo poder público municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Especificação da receita

Unidade

Valor/UPM

6

Quiosque, trailer, foodtruck, equipamentos de tração humana e barracas.

Por unidade

4

Art. 18. O item 6 do Anexo II da Lei Municipal nº511/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Item

Especificação da receita

Unidade

Valor/UPM

6

Quiosque, trailer, foodtruck, equipamentos de tração humana e barracas.

ano

4

Art. 19. A concessão de alvarás e licenças, em caráter definitivo ou provisório, observará a regulamentação do Município.

 

Art. 20. A aplicação de qualquer penalidade prevista nesta lei deverá observar o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo único. Não havendo qualquer procedimento específico, o infrator poderá interpor recurso perante a procuradoria jurídica do município, que decidirá sobre a concessão de efeito suspensivo, desde que requerido.

 

Art. 21. O Poder Executivo poderá dispor, por meio de regulamentação própria, sobre as áreas de abrangência e a delimitação dos locais específicos, bem como sobre o horário de funcionamento da atividade, aplicando a analogia a partir da legislação urbanística e de posturas, quando necessário.

 

Art. 22. Aplicam-se subsidiariamente a esta lei o Código Municipal de Posturas; a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; o Código Tributário Municipal e demais normas tributárias incidentes sobre a atividade.

 

Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 193/2019

Autoria: Vereadores Vantuir Silva e Chiquinho de Assis

Decretos


DECRETO Nº 5.859 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Regulamenta a Lei Complementar nº 189/2019, que altera o Código de Posturas de Ouro Preto no que tange às atividades econômicas de baixo risco, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

 

Considerando o art. 93, inciso VII da Lei Orgânica do Município, que prevê ser o Decreto o ato administrativo próprio para regulamentação de lei e considerando as disposições do art. 153 da Lei Complementar nº 178/1980, que prevê que os estabelecimentos que exerçam atividades de baixo risco, salvo a exceção ali prevista, estará apto a requerer o alvará de funcionamento, sem qualquer vistoria prévia, observados os devidos requisitos,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica definido o conceito de baixo risco para fins de dispensa de exigência de atos públicos de liberação para o exercício ou funcionamento de atividade econômica, conforme estabelecido no art. 3º, inciso I da Lei nº 13.874/2019.

 

Art. 2º Para fins de padronização passam a ser denominadas atividades de baixo risco as atividades descritas no Anexo I deste decreto, denominadas pelo CGSIM comoa classificação de atividades para os fins do art. 3º, §2º, inciso II da Lei nº 13.874/2019, bem como, as atividades referentes à segurança sanitária ambiental, incluindo sobre o ambiente do trabalho, e econômica.

Parágrafo Único: Se a atividade a que se refere o caput for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco ou “baixo” quando:

I – executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinações do zoneamento urbano aplicável, nos termos da Lei Complementar nº 93/2011 e suas alterações; ou

II – exploradas em estabelecimento que não cause nenhum tipo de dano ou virtual, assim entendido aquele:

a)           Exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou

b)           Em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.

 

Art. 3º Para as atividades de baixo risco fica dispensada a exigência do respectivo alvará de licença para localização e poderá ser emitido o alvará de funcionamento e, posteriormente, o alvará sanitário para as atividades que o exigirem.

§1º: As atividades de baixo risco não comportam vistoria para o exercício contínuo e regular da atividade, estando tão somente sujeitas à fiscalização de devido enquadramento posterior nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.

§2º: Ainda que de baixo risco, as atividades não poderão infringir a Lei Complementar Municipal nº 16/2006 e suas alterações, que dispõe sobre o controle e o combate à poluição sonora no âmbito do Município de Ouro Preto.

 

Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio e pânico, qualificam-se como de baixo risco ou “baixo” aquelas atividades realizadas:

I - na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

II - em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até200 m² (duzentos metros quadrados), que tenham o documento de dispensa do AVCB e for realizada:

a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;
b)  em locais de reunião de público com lotação até 100 (cem) pessoas;
c) em local sem subsolo com uso distinto de estacionamento;
d) sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros);
e) sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventaquilogramas).

III – Se em Domicilio Fiscal: Para o Corpo de Bombeiros, oempreendimento classificado como domicílio fiscal é aquele em que as atividadescomerciais ou profissionais não são exercidas no imóvel ou, casosejam, não utilizem a estrutura do imóvel para recepção de pessoasou armazenamento de produtos, sendo as atividades desenvolvidasapenas pelo(s) sócio(s) residente(s), como empresas de consultoria,profissionais autônomos, e-commerce sem estoque;


Art. 5º O disposto neste Decreto não dispensa a necessidade de licenciamentoprofissional, quando assim requerido por força de lei federal, em razão da competência exclusiva da União determinada pelo art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A entidade ou o conselho regulamentador da profissão poderá em ato normativo próprio, definir situações de baixo risco ou "baixo" que dispensem orespectivo licenciamento profissional.

 

Art. 6º O enquadramento da atividade segundo o grau de risco se dará por meio do fornecimento de informações e de declarações feitas pelo próprio empreendedor.
Parágrafo único. Para a atividade enquadrada como sendo de baixo risco, será emitido o "Termo de Responsabilidade de Dispensa dos Alvarás de Localização, Fiscalização e Funcionamento” e só poderá ser preenchido por empreendimento cuja atividades se enquadrem no Anexo I deste decreto;

 

Art. 7º O “Termo de Responsabilidade de Dispensa dos Alvarás de Localização, Fiscalização e Funcionamento", tramitará mediante a realização do procedimento de cadastro na Secretaria Municipal de Fazenda, na Gerência da Receita Municipal.
§1º Protocolizado o “Termo de Responsabilidade de Dispensa dos Alvarás de Localização, Fiscalização e Funcionamento na Gerência da Receita Municipal”, será realizada a inscrição.

§2º Para as atividades que necessitam de Alvará Sanitário, o processo de licenciamento sanitário simplificado será realizado de forma online através do portal de serviços da JUCEMG.

§3º Para as atividades de prestação de serviços, constantes do Anexo I, deverão solicitar sua inscrição municipal para emitirem as notas fiscais de serviços eletrônicas (NF-e), salvo aquelas que se formalizarem através da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.


Art. 8º O MEI manifestará sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias a partir do ato de inscrição ou alteração, emitido eletronicamente, que permitirá o exercício de suas atividades, exceto nos casos de atividades consideradas de alto risco e médio risco, observada a dispensa de alvarás para as situações de baixo risco ou "baixo".

 

Art. 9º Para a expedição do Alvará para atividade realizada pelo Micro Empreendedor Individual que for exclusivamente digital será dispensável a consulta de viabilidade.

 

Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

OBS: O presente Decreto contém anexos que estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Ouro Preto/Secretarias/ Secretaria  Municipal de Fazenda, bem como no Prédio da Gerência da Receita  Municipal na Rua Diogo de Vasconcelos, nº 30 - Bairro Pilar.

DECRETO Nº 5.860 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Redistribui a servidora Mirley Raaby Gomes da Silva. 

 

           O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, a servidora Mirley Raaby Gomes da Silva, lotada na Procuradoria Geral do Município, no cargo de Agente Administrativo, a pedido da mesma.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 22 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

  Prefeito de Ouro Preto

 

DECRETO Nº 5.861 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

 

 

Homologa os beneficiários aptos a receberem os recursos da Lei Federal nº 14017/2020 -  Lei Aldir Blanc no âmbito do município de Ouro Preto.

 

 

            PREFEITO DE OURO PRETO, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial, a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto Federal 10.464, de 17 de agosto de 2020.

Considerando a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 6, de 20 de março de 2020;

Considerando que, o Decreto Federal n° 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020, dispõe no §4° do art. 2° que o Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista no referido dispositivo;

Considerando o Decreto Municipal nº 5.815 de 23 de outubro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos necessários para aplicação, pelo Município, dos recursos para ações emergenciais de apoio ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e do Decreto Federal nº 10 .464, de 17 de agosto de 2020

DECRETA:

Art. 1º Ficam declarados aptos a receberem o recursos provenientes da Lei Federal nº 14017/202, os beneficiários classificados nos editais lançados pelo município, assim como os espaços culturais classificados para o recebimento do subsídio mensal.

Art. 2º Os beneficiários aptos para o recebimento do subsídio mensal, foram selecionados conforme art. 12 e 13 do Decreto Municipal nº 5.815 de 23 de outubro de 2020.

Art. 3º Os beneficiários aptos para o recebimento dos recursos previstos nos editais, foram selecionados de acordo com a trajetória histórica artístico cultural,  conforme os critérios estabelecidos no item 5.3 dos editais lançados pelo município, em atendimento a Lei Federal nº 14.017 de 29 de junho de 2020;.

Art. 4º Fica dispensado a assinatura do Termo Simplificado pelos beneficiários, devido à pandemia gerada pelo SARS-CoV-2 (Covid 19), o Termo será encaminhado para o endereço de correspondência eletrônico (e-mail) informado pelo candidato no ato da inscrição.

Art. 5º Os recursos provenientes da Lei Federal nº 14017/2020 serão repassados aos beneficiários através de despesa administrativa.

Art. 6º Segue anexo a listagem dos beneficiários aptos conforme categoria.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 23 de dezembro de 2020, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 


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