Leis


LEI Nº 1.107 DE 16 DE JULHO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar com a Santa Casa de Ouro Preto imóvel de propriedade do Município, recebido por Doação da Novelis, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis na Matrícula nº 6.587, livro 2-X, Comarca de Ouro Preto, conforme especifica, e dá outras providências.



O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar terreno de propriedade do Município localizado entre as ruas Simão Lacerda e Felinto Nunes, s/nº, bairro Saramenha de Cima, Ouro Preto-MG. Imóvel este recebido por Doação da Novelis, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis na Matrícula nº 6.587, livro 2-X, Comarca de Ouro Preto.

Parágrafo único. O imóvel do Município objeto da permuta, a ser transferido para a propriedade da Santa Casa de Misericórdia de Ouro Preto, possui a área total de 10.636 m² (dez mil, seiscentos e trinta e seis metros quadrados), discriminado na Certidão do Cartório de Registro de Imóveis anexa.

Art. 2º A permuta do imóvel de que trata esta Lei será por imóvel de propriedade da Santa Casa de Ouro Preto, localizado na Avenida Américo Rennê Gianetti, s/nº, bairro Saramenha, Ouro Preto, com área de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), localizado na “Fazenda Maria Soares”, objeto do registro nº 7.385 do Cartório de Registro de Imóveis de Ouro Preto.

Parágrafo único. Eventual diferença em favor de qualquer das partes será objeto de doação, sendo estabelecidas as condições em contrato de permuta.

Art. 3º As eventuais despesas decorrentes do Registro no Cartório competente da venda, autorizada por esta Lei, ficará a cargo do Município.

Art. 4º Para fins de atendimento ao contido no art. 22, XXVII da Constituição Federal, art. 17 da lei 8.666/93 e art. 17 da Lei Orgânica do Município, fica o imóvel desafetado de sua eventual primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível. Conforme justificativa anexa.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de julho de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.





Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto





















Projeto de Lei nº 110/18

Autoria: Prefeito Municipal

Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE 16 DE JULHO DE 2018



Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto, para o exercício de 2018.



O povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º Fica instituído, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ouro Preto, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para o exercício de 2018, destinado a promover a regularização de créditos do SEMAE-OP, decorrentes de débitos das faturas de água e esgoto (TBO), valores a serem ressarcidos e outros emolumentos, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.

Parágrafo único. O REFIS será administrado pela Superintendência do SEMAE-OP, ouvida a Assessoria Jurídica da Autarquia, sempre que necessário, e observado o disposto em regulamento, a ser editado pela Superintendência através de Resolução.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do devedor, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos das faturas de água e esgoto, valores a serem ressarcidos e outros emolumentos, incluídos no programa, tendo por base a data da opção.

Parágrafo único. A formalização da opção ocorrerá em prazo a ser definido em Resolução da Autarquia, nunca superior a 90 (noventa) dias.

Art. 3º A Consolidação dos débitos será por economia/cadastro e obedecerá aos seguintes critérios:

I – Os juros de mora e multas, incidentes até a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III seguintes:

II – Para pagamento em parcela única:

a) 100% (cem por cento);

III – Para pagamento parcelado:

a) 90% (noventa por cento) para pagamento em até 4 (quatro) parcelas;

b) 80% (oitenta por cento) para pagamento em até 8 (oito) parcelas;

c) 70% (setenta por cento) para pagamento em até 12 (doze) parcelas;

Art. 4º Os débitos das faturas de água e esgoto, valores a serem ressarcidos e outros emolumentos serão pagos em parcelas mensais, iguais e sucessivas, no prazo de até 10 (dez) dias contados do ato da opção, e as demais a cada 30 (trinta) dias.

Art. 5º A opção pelo REFIS sujeita o devedor à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos junto ao SEMAE-OP.

Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o devedor:

I- ao pagamento pontual das prestações do financiamento;

II- ao pagamento pontual das faturas de água e esgoto e demais emolumentos, com vencimento posterior a vigência desta Lei Complementar, não podendo estar inadimplente.

Art. 6º A opção dar-se-á mediante requerimento do devedor, em formulário próprio, que deverá ser instituído pelo SEMAE-OP, com apresentação de cópia do RG, CPF e comprovante de endereço.

Art. 7º O devedor poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos formalizados junto ao SEMAE-OP em outras oportunidades.

Parágrafo único. Em caso de interesse do devedor em efetuar o pagamento à vista do saldo de parcelamentos realizados antes da vigência da presente lei, a pedido e por conta e risco do devedor, o SEMAE-OP poderá cancelar o parcelamento existente e emitir o respectivo boleto para pronto pagamento.

Art. 8º O devedor será excluído do REFIS ante a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei Complementar;

II – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações e ato tendente a procrastinar o pagamento do débito;

III – inadimplência, por 02 (dois) meses consecutivos ou 04 (quatro) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente à mensalidade abrangida pelo REFIS.

§ 1º A exclusão do devedor do REFIS acarretará o cancelamento do parcelamento e a imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive, os juros de mora e multas incidentes até a data da opção, excluídos nos percentuais estabelecidos nos incisos II e III, do art. 3º, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

§ 2º A exclusão retornará o Devedor ao status de inadimplente e seus débitos serão automaticamente inscritos em dívida ativa e exigidos em conformidade à legislação municipal vigente.

Art. 9º A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo devedor, bem como da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou pleito administrativo.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 13 de julho de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.




Julio Ernesto de Grammont Machado de Araujo

Prefeito de Ouro Preto











Projeto de Lei Complementar nº 17/18

Autoria: Prefeito Municipal


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