Decretos


DECRETO N° 5.923 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Dispõe sobre a regressão do Município de Ouro Preto no Plano Minas Consciente, da Onda Amarela para Onda Vermelha, com revogação expressa do Decreto n.º 5.917, de 09 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

 

            O PREFEITO DE OURO PRETO, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais, em razão de epidemia de doença infecciosa viral respiratória – COVID-19, causada pelo agente novo Coronavírus – SARS-CoV-2;

Considerando o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto Estadual nº 48.102, de 30 de dezembro de 2020, que prorroga o prazo de vigência do estado de calamidade pública em todo o território do Estado, até 30 de junho de 2021;

Considerando o Decreto Municipal nº 5.892, de 25 de janeiro de 2021, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Município de Ouro Preto para fins de prevenção e de enfrentamento ao Coronavírus COVID-19 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Estadual nº 47.866, de 15 de março de 2020, que institui o Comitê Extraordinário COVID-19, órgão de “caráter deliberativo, e com competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo Coronavírus, além de adotar e fixar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e controle do contágio e o tratamento de pessoas afetadas”;

Considerando a Deliberação nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprovou “o Plano Minas Consciente, com a finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo seguro e gradual, das atividades econômicas do território do Estado”;

Considerando o Decreto nº 5.711, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Município de Ouro Preto ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;

Considerando a Deliberação COVID-19 nº 126, de 10 de fevereiro de 2021, que aprovou a reclassificação da fase de abertura da Macrorregião de Saúde Centro para a onda “vermelha”;

Considerando que a microrregião onde o Município de Ouro Preto se localiza está na onda vermelha, sendo a mais restritiva do Minas Consciente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o Município de Ouro Preto classificado na “ONDA VERMELHA” do “Plano Minas Consciente”.

Parágrafo Único: Fica autorizado, no Município de Ouro Preto, o exercício das atividades econômicas de acordo com os protocolos sanitários previstos para a onda “vermelha”, estabelecidos pelo Governo de Minas Gerais, no endereço eletrônico do “Plano Minas Consciente”, disponível em https://www.mg.gov.br/minasconsciente/empresarios, versão 3.1 de 27/01/2021.


Art. 2º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 5.917, de 09 de fevereiro de 2021, que classificava o Município de Ouro Preto na “ONDA AMARELA” do “Plano Minas Consciente”.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 11 de Fevereiro de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº. 5.925 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Redistribui a servidora Sônia Maria Pimenta Adaixo de Deus

 

            O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com os termos do art. 43 da Lei Complementar nº02/00 – do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto,

 

            DECRETA:

 

Art. 1º Fica redistribuída para a Secretaria Municipal de Educação, a servidora Sônia Maria Pimenta Adaixo de Deus, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer suas atribuições na Escola Municipal Professor Adhalmir Santos Maia, no cargo de Pedagoga, para atender interesse da Administração  Pública.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          

 Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de Fevereiro de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

  Prefeito de Ouro Preto

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