Portarias





PORTARIA Nº 18/2021




O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,




RESOLVE:



Alterar a Portaria nº 13/2021, que passará a ter a seguinte redação:


Nomear Comissão Especial composta pelos vereadores Vantuir Silva, Vander Leitoa e Kuruzu a fim de fazerem levantamento de imóveis pertencentes ao município de Ouro Preto, estabelecendo o prazo para a conclusao dos trabalhos da comissão, sendo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogável por mais 90 (noventa) dias.





Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.




Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, 11 de fevereiro de 2021.




Luiz Gonzaga de Oliveira

Presidente

Leis


EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 56/2021

MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE OURO PRETO

A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art.1º O artigo 70 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Preto passará a ter a seguinte redação:

Art. 70. O subsídio dos agentes políticos do Município será fixado a cada legislatura, para vigorar na subsequente, observados o art.29, art.29-A, art. 37, inciso XI; art. 39, § 4º, art. 150; inciso II, art. 153; inciso III e § 2º, inciso I da Constituição da República.

§1º Observar-se-ão, ainda, quanto aos Vereadores, o disposto no art.. 29, incisos VI e VII; quanto ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o art. 29, inciso V e art. 37, inciso X, todos da Constituição da República, além das disposições contidas nesta Lei Orgânica Municipal.

§2º O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal será fixado por meio de Resolução de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

§3º O subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será fixado por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

§4º Para os fins e efeitos desta Emenda, subsídio é o valor fixado em parcela única e mensal, como forma de retribuição ao efetivo exercício de cargo ou função de que o agente político do Município seja titular.


              §5º Observado o que dispõe o § 4º deste artigo, é vedado incluir ao subsídio de qualquer agente político abrangido pelos §§2º e 3º, qualquer espécie de parcela remuneratória, inclusive gratificação, abono, prêmio, adicional, ajuda de custo e verba de representação.

§6º O subsídio do Vereador corresponderá à retribuição financeira pela efetiva execução da atividade parlamentar.

§7º Observados os critérios constantes de lei ou resolução, os agentes políticos abrangidos por este artigo farão jus, exclusivamente, segundo o caso, à percepção de diárias, destinadas à cobertura de despesas com transporte, alimentação e estada, a título de ressarcimento, nos casos de deslocamento do Município e a serviço deste, ou para participação de evento relacionado ao aperfeiçoamento do agente político, nesta condição.

§8º De acordo com lei ou resolução, assegura-se aos agentes políticos o direito de perceber o 13º subsídio, por ocasião do pagamento do 13º salário aos servidores.

§9º A correção monetária dos subsídios dos agentes políticos de que trata este artigo observará o disposto no art. 37, inciso X, parte final, da Constituição da República.

§10 A fixação do subsídio dos agentes políticos fora do prazo estabelecido no caput deste artigo será nula de pleno direito; neste caso e no caso de a Câmara Municipal não deliberar sobre o assunto, aplicar-se-á a regra do art. 179, parágrafo único, da Constituição do Estado de Minas Gerais. ”

Art. 2° Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 11 de fevereiro de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

Registrada e Publicada nesta Secretaria em 11 de fevereiro de 2021.

Luiz Gonzaga de Oliveira – Presidente

Matheus Pacheco de Moura Pereira – 1º Secretário

Gilson Graciano Moreira – Diretor Geral

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2021

Autoria: Vereadores: Alessandro Carlos Correia, Merisson Irineu Gomes, Alex Brito, Naércio França Ferreira, José Geraldo Muniz, Reginaldo Fortunato Amaro, Júlio César Ribeiro Gori, Renato Alves de Carvalho, Lílian França Albuquerque, Vander Luís Ferreira, Vantuir Antônio da Silva, Luciano Barbosa de Souza, Luiz Gonzaga de Oliveira, Wanderley Rossi Júnior e Matheus Pacheco de Moura Oliveira


Copyright © 2018 Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Ouro Preto.
Praça Tiradentes 41, Centro - Ouro Preto - MG - CEP:35400-000
Telefone:(31)3552-8500 Fax:(31)3552-8502