Portarias


Portaria nº26/2021


Dispõe sobre a prorrogação da portaria nº 25, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a suspensão das atividades da Câmara Municipal de Ouro Preto como medida preventiva ao Coronavírus(Covid-19) durante a onda roxa no município de Ouro Preto


Considerando as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde acerca do combate e prevenção ao Coronavírus(Covid-19) e visando a saúde e bem-estar dos ouropretanos;

Considerando a necessidade da Câmara Municipal de Ouro Preto, na condição de órgão público que recebe diariamente dezenas de cidadãos, de criar medidas de prevenção devido ao risco de transmissão do Coronavírus.(Covid-19)

Considerando a Deliberação COVID-19 Nº 138 DE 16/03/2021, que altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica.

Considerando que a micro região de Ouro Preto está classificada na onda roxa até o dia 31.03.2021.

O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais , DECRETA:

Art. 1º – Fica prorrogada a suspensão das atividades presenciais da Câmara Municipal de Ouro Preto até o dia 31.03.2021.

Art. 2º - A suspensão das atividades físicas engloba os serviços administrativos, audiências públicas, reuniões de comissões e reuniões ordinárias.

§1º Os serviços de emissão de Carteiras de Identidade por meio do Posto de Identificação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) também ficarão suspensos até a data de 31.03.2021.

§2º. As reuniões ordinárias e as audiências públicas ocorrerão de forma virtual, sendo transmitidas pelo Youtube e Facebook.

§2º. Os servidores do Legislativo Municipal ficarão de home office, devendo ficar de sobreaviso, e, caso haja alguma necessidade, serão devidamente requisitados pela Diretoria Geral.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo das determinações estabelecidas pela portaria nº 21/2021, que não sejam incompatíveis com a presente portaria.


Câmara Municipal de Ouro Preto, 22 de março de 2021.



Luiz Gonzaga de Oliveira

Presidente

Leis


LEI Nº 1.212 DE 22 DE MARÇO DE 2021


Institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no município de Ouro Preto.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a política de atendimento à mulher vítima de violência no Município de Ouro Preto.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, no âmbito público ou no privado, inclusive a decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

Art. 2º São objetivos da política de atendimento à mulher vítima de violência:

                        I. assegurar o atendimento integral à mulher vítima de violência, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização;

                        II. aperfeiçoar os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência, no âmbito da saúde, da rede socioassistencial, por meio da articulação e humanização desses serviços e da garantia de seu funcionamento em tempo integral, inclusive aos finais de semana;

                        III. promover a autonomia da mulher nos âmbitos pessoal e social;

                        IV. garantir a igualdade de direitos entre mulheres e homens.

                        Art. 3º As ações da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, observadas as seguintes diretrizes:                      

                        I. organização, qualificação e humanização do atendimento à mulher vítima de violência;

                        II. ampliação da rede de atendimento à mulher vítima de violência, com a efetiva articulação de órgãos públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;

                        III. padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de protocolos de atendimento à mulher vítima de violência, fluxogramas e normas técnicas;

                        IV. celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento à mulher vítima de violência, de modo a garantir o sigilo nos procedimentos e evitar a revitimização;

                        V. prestação de orientação à mulher vítima de violência sobre cada etapa do atendimento, respeitada sua decisão sobre a realização de qualquer procedimento;

                        VI. implementação de critérios para o preenchimento de registros e boletins policiais, com vistas a identificar e caracterizar a prática do feminicídio e demais formas de violência contra a mulher, de modo a aprimorar bancos de dados e informações correlatas e garantir a aplicação do disposto na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

                        VII. qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de Saúde que realizam o atendimento à mulher vítima de violência sexual, de forma a otimizar a realização dos exames de corpo de delito, assegurando-se a integridade das provas coletadas;

                        VIII. estruturação dos serviços de referência para atenção integral à mulher vítima de violência sexual e implementação dos protocolos de prevenção e tratamento dos agravos decorrentes desse tipo de violência, de modo a garantir, de forma célere, o acolhimento, o apoio psicossocial e os demais procedimentos de saúde necessários;

                        IX. garantia à mulher vítima de violência sexual de ambiente e atendimento humanizados nos órgãos de perícia médico-legal;

                        X. capacitação continuada de médicos legistas, profissionais e gestores de saúde, profissionais de segurança pública e demais agentes envolvidos no atendimento à mulher vítima de violência sexual;

                        XI. divulgação de informações, acerca do enfrentamento da violência contra a mulher, especialmente sobre os serviços de denúncia, proteção e atendimento;

                        XII. implantação de unidade pública destinada à prestação de atendimento especializado e multidisciplinar à mulher vítima de violência e incentivo à celebração de parcerias e convênios com entidades da sociedade civil para a realização dos serviços, nos termos estabelecidos em regulamento.

                        Art. 4º Na implementação da política de que trata esta Lei, poderão ser adotadas as seguintes ações:                

                        I. (VETADO);

                        II. (VETADO);

                        III. (VETADO);

                        IV. (VETADO);

                        V. promoção, na rede municipal de ensino, de atividades direcionadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher;

                        VI. desenvolvimento, nos órgãos públicos do Município, de protocolos com vistas a garantir o sigilo de informações pessoais prestadas por mulheres que se declarem vítimas de violência;

                        VII. criação de banco de empregos para mulheres vítimas de violência, com a participação de entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais e o estabelecimento de parcerias com o setor privado, observadas a vocação profissional da beneficiária e a busca de padrões remuneratórios compatíveis com os praticados no mercado de trabalho.

                        Art. 5º (VETADO).

                        Art. 6º A coordenação, no Município de Ouro Preto, da política de que trata esta Lei caberá a órgão ou comitê competente, garantindo-se, no último caso, a participação de representantes da sociedade civil.

                        Art. 7º Serão realizados fóruns regionais, com ampla participação dos órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, para debater a política de que trata esta Lei e elaborar o conjunto de ações e medidas adequadas a sua implementação.

                        Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de março de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento. 

 

 

ANGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Projeto de Lei Ordinária nº 270/2021

Autoria: Lílian França

Decretos


DECRETO Nº 5.996 DE 16 DE MARÇO DE 2021

 

Nomeia membros para compor a Comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores da Secretaria Municipal Saúde dos servidores em Estágio Probatório. 

 

O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII da Lei Orgânica Municipal, e atendendo ao disposto nos artigos 2º e 4º do Decreto nº 2310 de 27 de abril de 2010,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam nomeados para compor a comissão de Avaliação do Estágio Probatório dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde os seguintes membros:

 

a)       Rosângela Maria Gomes – Presidente

b)       Lucília Aparecida Afonso de Oliveira – Secretário

c)       Márcia Elisa Ferreira

           

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 16 de Março de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

 

DECRETO Nº 6.003 DE 18 DE MARÇO DE 2021

 

Substitui membro para compor a Comissão de Transição, Liquidação e Inventariança da Extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto e altera o Decreto nº 5.992 de 12 de março de 2021

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

            DECRETA:

                        Art. 1º Fica nomeada Aline das Graças Eduardo para compor a Comissão de Transição, Liquidação e Inventariança da Extinta Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, em substituição a Crovymara Elias Batalha.

                        Art. 2º Fica nomeada como Coordenadora Geral de Transição, Liquidação e Inventariança a Sra. Aline das Graças Eduardo, em substituição a Crovymara Elias Batalha.

Art. 3º O inciso III, do art. 1º, e o art. 2º do Decreto nº 5.992 de 12 de março de 2021, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º – (...)

III – Aline das Graças Eduardo, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão; (NR)

(...)

“Art. 2º – Fica nomeada como Coordenadora Geral de Transição, Liquidação e Inventariança a Sra. Aline das Graças Eduardo. (NR)

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

DECRETO Nº 6.004 DE 18 DE MARÇO DE 2021

 

Declara nulo e torna sem efeito o Decreto 5.997, de 17 de março de 2021 e o Decreto 5.998, de 17 de março de 2021.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

            DECRETA:

                        Art. 1º Ficam declarados nulos e sem efeitos os Decretos 5.997, de 17 de março de 2021 e o Decreto 5.998, de 17 de março de 2021.

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 18 de março de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

    DECRETO Nº 6.005 DE 22 DE MARÇO DE 2021

 

Prorroga o Decreto n° 5.995, de 15 de março de 2021, que dispõe sobre a adesão do município de Ouro Preto à “onda roxa” do programa “Minas Consciente.

 

O Prefeito de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o Governo de Minas Gerais adotou o Protocolo “Onda Roxa” em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico a todos os municípios de Minas Gerais, pelo período inicial de 15 dias, com início de vigência em 17/03/2021,

            DECRETA:

                        Art. 1º Fica prorrogada, para 31 de março de 2021, a vigência do Decreto n° 5.995, de 15 de março de 2021.

                        Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

  

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural Mundial, 22 de março de 2021, trezentos e nove anos da Instalação da Câmara Municipal e quarenta anos do Tombamento.

 

 

Angelo Oswaldo de Araújo Santos

Prefeito de Ouro Preto

Atos



ATO Nº 171 A/2021


O Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,



RESOLVE:


Nomear KEILE TUANE SANTOS GOMES para cargo comissionado de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS da Câmara Municipal de Ouro Preto, lotado no gabinete do Vereador Naércio França Ferreira, a partir de 12 (doze) de março de 2021 (dois mil e vinte e um).

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 12 de março de 2021.



Luiz Gonzaga de Oliveira

PRESIDENTE



















RH/CMOP


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