Leis


LEI Nº 1.109 DE 09 DE AGOSTO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo do Município de Ouro Preto a celebrar contrato de cessão não remunerada de parte de prédio público com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para o funcionamento do Serviço Interprofissional de Apoio a Mulher - SIAME e dá outras providencias.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Ouro Preto autorizado a celebrar contrato de cessão não remunerada de direito de uso, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o funcionamento do Serviço Interprofissional de Apoio a Mulher - SIAME.

Parágrafo Único. O referido contrato será realizado em caráter não oneroso, e gerará a obrigação de manter o referido imóvel da forma como o recebe, sendo autorizada somente a reforma e melhorias compatíveis com o uso, sem direito à retenção ou indenização.

Art. 2° A cessão não remunerada de direito de uso recairá sobre o imóvel localizado na Rua Conde de Bobadela, nº 180 - Subsolo, Centro, Ouro Preto - MG, onde funcionava o Juizado de Conciliação de Ouro Preto.

Parágrafo Único. A concessão não remunerada de direito de uso para a execução de suas atividades administrativas, reuniões, festejos, cursos, encontros, artesanato, atividades físicas, biblioteca e outros que visem o bem estar social das pessoas atendidas e da comunidade e que sejam compatíveis com a utilização de bens públicos.

Art. 3° O contrato celebrado deverá obedecer às determinações constantes da Lei Orgânica Municipal, da Lei 8.666/93, bem como das demais legislações aplicáveis ao caso.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 09 de agosto de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.



Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto


Portarias



PORTARIA Nº 18/2018



O Vereador Wander Albuquerque Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:


CONCEDER Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal no dia 15 de agosto (quarta-feira), dia consagrado a Nossa Senhora do Pilar e Nossa Senhora da Lapa, excetuando-se os serviços considerados essenciais (segurança desarmada) que terão expediente normal.



Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.



Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, 9 de agosto de 2018.



Wander Lúcio Albuquerque

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto


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