Leis


Autoriza o Município de Ouro Preto a realizar contrato de concessão não remunerada em comodato de prédio público para a Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP e dá outras providências

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Município de Ouro Preto autorizado a realizar contrato de concessão não remunerada de direito de uso, em comodato, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, prorrogável por igual período, com a Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP, CNPJ: 29.388.099/0001-22.

Parágrafo único - O referido contrato será realizado em caráter não oneroso, e gerará a obrigação de manter o imóvel da forma como o recebe, sendo autorizadas reformas e melhorias compatíveis com o uso.

Art. 2° A concessão não remunerada de direito de uso, em comodato, recairá sobre o imóvel na localidade de Serra do Siqueira, Município de Ouro Preto, outrora utilizado para escola municipal.

Parágrafo único - A concessão não remunerada de direito de uso vinculará à Força Associativa dos Moradores de Ouro Preto - FAMOP, CNPJ: 29.388.099/0001-22, tão somente o direito de uso para a execução de suas atividades administrativas, reuniões, festejos, cursos, encontros, atividades físicas, biblioteca e outros que visem o bem-estar social da comunidade de Serra do Siqueira e que sejam compatíveis com a utilização de bens públicos.

Art. 3° O contrato celebrado deverá obedecer às determinações constantes da Lei Orgânica Municipal, da Lei 8.666/93, bem como das demais legislações aplicáveis ao caso.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 31 de agosto de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº 121/18

Autoria: Prefeito Municipal

Atos



O Vereador Wander Lúcio Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Exonerar WENDELL SOARES GOMES do cargo comissionado de ASSESSOR PARLAMENTAR DE BASE E RELAÇÕES COMUNITÁRIAS da Câmara Municipal de Ouro Preto, lotado no gabinete do Vereador Wander Lúcio Albuquerque, a partir de 31 (trinta e um) de agosto de 2018 (dois mil e dezoito).

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 03 de setembro de 2018.


Wander Lúcio Albuquerque

PRESIDENTE








O Vereador Wander Lúcio Albuquerque, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,


RESOLVE:

Nomear WENDELL SOARES GOMES para o cargo comissionado de CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA da Câmara Municipal de Ouro Preto, a partir de 03 (três) de setembro de 2018 (dois mil e dezoito).

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 03 de setembro de 2018.


Wander Lúcio Albuquerque

PRESIDENTE


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