Leis


LEI Nº 1.112 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018


Declara de Utilidade Pública a “Associação de Costureiras Vale da Benção – ACOVABE”.


O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a “Associação de Costureiras Vale da Benção – ACOVABE”, entidade civil, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, regida por estatuto, com sede e foro no Município de Ouro Preto, fundada no dia 11 de fevereiro de 2006 e com funcionamento desde 28 de outubro de 2009, situada à rua Benedito Xavier, s/n, em Antônio Pereira, distrito de Ouro Preto, inscrita no CNPJ Nº 11.284.646/0001-64.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto








Projeto de Lei nº 124/18

Autoria: Vereadora Regina Braga

LEI Nº 1.113 DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização mensal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a publicar, em seus sites oficiais na internet e no quadro de avisos da própria secretaria, as listas de pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 2º As listas de pacientes mencionadas no artigo 1º desta Lei devem conter as seguintes informações:

I- o número identificador do paciente e do responsável legal junto ao Registro Geral (RG), bem como seu órgão expedidor, como forma de identificação do paciente e respeito à sua privacidade;

II- a data de ingresso do paciente na fila de espera;

III- a posição que ocupa na fila de espera da especialidade médica pertinente.

Art. 3º As listas de pacientes que se submeterão a cirurgias eletivas devem ser atualizadas, mensalmente.

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o responsável à investigação e posterior penalidades conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ouro Preto – MG (Lei Complementar nº 2 de 14 de março de 2000).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação e será regulamentada por Decreto Executivo Municipal.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 12 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº 125/18

Autoria: Vereador Geraldo Mendes


Copyright © 2018 Câmara Municipal de Ouro Preto. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Câmara Municipal de Ouro Preto.
Praça Tiradentes 41, Centro - Ouro Preto - MG - CEP:35400-000
Telefone:(31)3552-8500 Fax:(31)3552-8502