Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR180 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018


Altera a Lei Complementar nº 02, de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto e dá outras providências.



O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 151, da Lei Complementar nº 02 de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 151 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá o direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.”

Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.



Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto





Projeto de Lei Complementar 18/18

Autoria: Vereador Geraldo Mendes

Leis


LEI Nº 1.114 DE 18 DE SETEMBRO DE 2018


Altera a redação da Lei nº 768 de 04 de abril de 2012, que Institui a Tabela de Temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece os procedimentos relativos ao Arquivo Público Municipal.



O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a ementa da Lei Municipal nº 768/2012, que passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre a Tabela de Temporalidade e destinação de documentos no âmbito da Administração Pública Municipal e estabelece os procedimentos relativos à Gestão Documental.”

Art. 2º Altera a redação do § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 768 de 04 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

§ 1º A Tabela de Temporalidade e Plano de Classificação de Documentos será instituída e alterada mediante Decreto Executivo, após aprovação formalizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, composta, preferencialmente, por servidores efetivos.”


Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e sete anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº 123/18

Autoria: Prefeito Municipal


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