Leis


LEI Nº 1.115 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018


Dá denominação a logradouro público no bairro Morro da Queimada - Travessa São Judas Tadeu.


O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica denominada “Travessa São Judas Tadeu” - o logradouro público, situado entre a Rua Quinze de Agosto e a Rua do Ouro, no bairro Morro da Queimada.


Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui anexo, parte integrante desta Lei.


Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à CEMIG e concessionárias de serviços telefônicos.


Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 25 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 74/17

Autoria:Vereador Juliano Ferreira

LEI Nº 1.116 DE 25 DE SETEMBRO DE 2018


Altera art. 10 da Lei 1.072 de 26 de dezembro de 2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2018.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterado o Art. 10 da Lei nº 1.072 de 26 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 Fica a autarquia municipal - Serviço Municipal de Água e Esgoto - SEMAE, entidade da Administração Indireta, autorizada por ato próprio, abrir créditos adicionais suplementares em suas dotações, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento), calculado sobre o total de créditos orçamentários individualmente consignados em favor dela, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.”


Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos para o dia 04 de julho de 2018.

Ouro Preto Patrimônio Cultural da Humanidade, 25 de setembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.



Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto





Projeto de Lei nº 129/18

Autoria: Prefeito Municipal


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