Leis


LEI Nº 1.117 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018


Autoriza o Município de Ouro Preto a doar com encargos veículo para a Brigada de Bombeiro Civil de Ouro Preto e dá outras providências.


O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação com encargos do veículo ESP/CAMINHONETE/AMBULÂNCIA, DIESEL, MARCA MODELO PEUGEOT/BOXER UNIVIDAS, ANO/MODELO 2013/2014, PLACA OXE-3737 para a Brigada de Bombeiros Civil de Ouro Preto - BBC-OP.

Art. 2º A doação de que trata o art. 1º fica afetada ao serviço público prestado pela Brigada de Bombeiros Civil de Ouro Preto - BBC-OP.


Art. 3º Os impostos e taxas serão pagos pela Brigada de Bombeiros Civil de Ouro Preto, inclusive para a transferência e regularização do referido veículo.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 128/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.118 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018


Dá denominação a logradouro público, situado no bairro Saramenha de Cima, neste Município - Rua João Eudes Vieira de Souza.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de ‘Rua João Eudes Vieira de Souza’, o logradouro público, situado no bairro Saramenha de Cima, neste Município.

Art. 2º O local de que trata o artigo anterior, encontra-se discriminado em croqui, anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, à Cemig e às concessionárias de serviços telefônicos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto


Projeto de Lei nº 130/18

Autoria: Vereador Geraldo Mendes

Leis Complementares



LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018


Altera o perímetro urbano e o zoneamento constantes do Anexo VI da Lei Complementar nº 93, de 20 de janeiro de 2011.

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O perímetro urbano do distrito de Amarantina e o Zoneamento delimitado constante no anexo VI da Lei Complementar nº 93, de 20 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações introduzidas pela presente Lei Complementar.


Art. 2º O perímetro delimitado, conforme o memorial descritivo e o levantamento georreferenciados, anexos, fica inserido no perímetro urbano do distrito de Amarantina, no Município de Ouro Preto, integrando a Zona de Adensamento Restrito-I (ZR-1).


Parágrafo Único. O Memorial Descritivo e o Levantamento Georreferenciado que trata o caput deste artigo correspondem, respectivamente, aos anexos I e II desta Lei Complementar.


Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de outubro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.


Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei Complementar nº 19/18

Autoria: Prefeito Municipal


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