Resoluções


RESOLUÇÃO Nº 95/2018

 

Altera a Resolução nº 19 de 21 de outubro de 2003, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto.



A Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, em seu nome, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º Os anexos I, III, V e VI da Resolução nº 19 de 21 de outubro de 2003, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Preto, passarão a ter a redação conforme estabelecido nos anexos da presente Resolução que passarão a fazer parte integrante da presente Resolução.

Art.2º O art.6º da resolução nº 19/2003 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 6º Os cargos públicos de provimento em comissão são os de livre nomeação e exoneração e correspondem às atividades de chefia, direção e assessoramento, de natureza não singular, na estrutura organizacional da Instituição.

§ 1º As Funções Gratificadas são agrupados por quantidade e nível de salário, sendo os constantes no ANEXO II.

§ 2º O exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem complementação remunerativa adicional.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à duração do trabalho estabelecida em leis especiais editadas pela União e acatadas pelo Município / Câmara.

§ 4º A exoneração de cargo público de provimento em comissão dar-se-á:

I. a juízo da autoridade competente;

II. a pedido do próprio servidor.

Art.3º. O Art.28 da Resolução nº 19/2003 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 28. A remuneração dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, poderá ter um ou mais dos seguintes componentes:

1.Vencimento;

2.Adicional noturno;

3.Adicional pela prestação de Serviço Extraordinário (hora extra);

4.Adicional de férias;

5.Gratificação de função e/ou Vantagem Pessoal;

6.Gratificação de Qualificação (Instrução).

§ 1º O servidor efetivo nomeado para cargo em comissão pode optar pelo vencimento deste ou pelo vencimento de seu cargo efetivo acrescido do percentual de 50% (cinquenta por cento) a título de Gratificação de função.

§ 2º Tem direito aos vencimentos do cargo comissionado o servidor designado para exercer, em substituição, cargo em comissão de chefia, direção e assessoramento, mesmo que seja proporcional ao tempo ocupado.

§ 3º Será atribuída Gratificação de Instrução, em valor correspondente ao número de horas de treinamento realizado multiplicado pelo dobro de seu vencimento/hora, ao servidor que atuar como instrutor em programas de capacitação devidamente reconhecidos e autorizados pelo setor responsável pelo planejamento das atividades de treinamento e capacitação.

§ 4º Nenhuma Função Gratificada mencionada nesta Resolução poderá ser cumulativa.

§ 5º O valor da hora trabalhada em caráter de serviço extraordinário será acrescido de 50% (cinquenta por cento) nos dias da semana, feriado, sábado e domingo, exclusivamente para os ocupantes de cargos efetivos.

§ 6º Fica assegurado e previsto o banco de horas para que o servidor possa controlar as horas laboradas além da jornada normal de trabalho e, assim, usufruir do instituto da compensação das referidas horas.”

Art.4º. O Art.30 da Resolução nº 19/2003 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 30. Por suas diversas classes, sob critérios de proporção compatíveis com a complexidade e abrangência da carreira, a movimentação do servidor se dará, no respectivo cargo, nos níveis de vencimento atribuídos à classe, observados os parágrafos seguintes:

§1º A tabela de vencimentos, Anexo III, será composta por 36 (trinta e seis) níveis.

§2º A cada classe corresponderá um nível inicial, que se desenvolverá em outros níveis, cada valor de nível guardando, com o subsequente, na escala do nível, a mesma relação percentual de 5%( cinco por cento) .

§3º Os objetivos e atribuições de cada classe guardarão compatibilidade com os respectivos níveis de vencimento, em termos de complexidade e responsabilidade.

§4º Nos termos do Art.76 da Lei Complementar nª 02, de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Ouro Preto, os vencimentos iniciais dos cargos existentes no Legislativo Municipal que estiverem com seus respectivos valores abaixo do valor do salário mínimo deverão ser complementados quando do processamento da folha de pagamento do mês.”

Art.5º O art.32 da Resolução nº 19/2003 passará a ter a seguinte redação:

“Art. 32. O ocupante do cargo de provimento efetivo, integrante do plano de carreira e vencimentos, fica sujeito ao regime de trabalho de, no máximo, 30(trinta horas), salvo quando for estipulada duração diversa através de lei específica, inclusive jornada em turno ininterrupto de trabalho, conforme permissivo constitucional.

§ 1º A jornada de trabalho dos cargos de provimentos efetivos, é a definida no Anexo V da presente Resolução, havendo possibilidade de flexibilidade nos horários, conforme negociação prévia, autorização da chefia e de acordo com a Direção da Casa, para o pleno cumprimento dos objetivos da Câmara Municipal de Ouro Preto.

§ 2º O exercício de cargo em comissão exigirá do seu ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem complementação remunerativa adicional.

§ 3º O acréscimo ao período de duração normal do trabalho dos servidores efetivos será remunerado, proporcionalmente, observado o regime jurídico do serviço extraordinário.

§ 4º Somente será autorizado serviço extraordinário para atender a situação excepcional e temporária, respeitando o limite máximo, por mês, de 30% (trinta por cento) da duração normal do trabalho do cargo.

§ 5º Havendo interesse da Administração da Câmara e do servidor, poderá este fazer uso do instituto da compensação das horas laboradas além da jornada normal.

§ 6º Na hipótese de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o servidor poderá através de negociação prévia com a Administração da Casa programar a compensação das horas trabalhadas além de sua jornada normal.”

 

Art.7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.



Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 4 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

 

Wander Albuquerque - Presidente

 

 

Juliano Ferreira Secretário

 

Registrada e publicada nesta Secretaria em 5 de dezembro de 2018

 

 

Gilson Graciano Moreira- Diretor Geral

 

 

 

Substitutivo ao Projeto de Resolução 95/18

Autoria: Mesa da Câmara

 

 

 

 


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