Leis


LEI Nº 1.125 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018



Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ouro Preto para o exercício de 2019 e dá outras providências.



O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei se refere ao Orçamento Fiscal do Município de Ouro Preto para o exercício financeiro de 2019 e estima a receita em R$ 302.300.000,00 (Trezentos e dois milhões e trezentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2° As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º Integram esta lei, na forma de Anexos, os demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Lei 1.108 de 16 de julho de 2018, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Art. 4º As Receitas, estimadas por categoria econômica e segundo a origem dos recursos, estão desdobradas da seguinte forma:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Receita Corrente

322.117.047,00

Receita Tributária

58.215.385,00

Receita de Contribuições

3.431.624,00

Receita Patrimonial

11.031.128,00

Receita de Serviços

3.419.017,00

Transferências Correntes

235.985.623,00

Outras Receitas Correntes

10.034.270,00

 

Receitas de Capital (1)

11.010.419,00

 

Operações de Crédito

2.000.000,00

 

Transferências de Capital

9.010.419,00

 

Dedução da Receita Corrente (Receitas Retificadoras - FUNDEB)

 

-30.827.466,00

 

Receita Corrente Líquida (2)

291.289.581,00

 

Total da Receita (1) + (2)

302.300.000,00

 



Art. 5º As despesas, no mesmo valor das Receitas, estão desdobradas da forma abaixo:

I - Por Função de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

01 – Legislativa

14.248.000,00

03 – Essencial à Justiça

1.780.630,00

04 – Administração

44.356.513,00

06 – Segurança Pública

3.674.300,00

08 – Assistência Social

8.152.565,00

09 – Previdência Social

1.766.416,00

10 – Saúde

90.309.336,00

12 – Educação

67.803.867,00

13 – Cultura

4.185.250,00

15 – Urbanismo

17.393.600,00

16 – Habitação

6.493.000,00

17 – Saneamento

21.263.274,00

18 – Gestão Ambiental

2.897.421,00

20 – Agricultura

1.918.000,00

22 – Indústria

1.003.500,00

23 – Comércio e Serviços

2.303.300,00

24 – Comunicação

85.000,00

24 – Energia

887.900,00

26 – Transporte

1.336.500,00

27 – Desporto e Lazer

1.215.208,00

28 – Encargos Especiais

5.326.420,00

99 – Reserva de Contingência

3.900.000,00

TOTAL DA DESPESA

302.300.000,00

 

II - Por Grupo de Despesas:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

Despesas Correntes

275.486.396,00

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

141.770.860,00

200.500,00

133.515.036,00

Despesas de Capital

22.913.604,00

Investimentos

Amortização da Dívida

20.913.104,00

2.000.500,00

Reserva de Contingência

3.900.000,00

Reserva de Contingência

3.900.000,00

TOTAL DA DESPESA

302.300.000,00



Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos adicionais até o montante do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64;

II - abrir créditos adicionais até o montante do excesso de arrecadação apurado ao final do exercício, ou pela tendência apontada pela arrecadação das receitas, conforme o inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43, da Lei nº 4.320/64;

III - realizar remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra;

IV - incluir modalidade de aplicação, elementos de despesas e fontes de recursos em projetos, atividades e operações especiais, por meio de abertura de crédito suplementar, através de decreto; e

V - realizar operações de crédito por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação específica.

Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais e nos termos do inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1º Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:

I - as suplementações de dotações referentes a pessoal e encargos sociais;

II - as suplementações com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;

III – as suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de arrecadação e o superávit financeiro desses recursos;

IV - as suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

V - O remanejamento orçamentário para a estrutura administrativa da PMOP originado pela concessão dos serviços executados pelo SEMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto.

 

VI - as alterações ocorridas dentro de uma mesma categoria de programação, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 8º As movimentações orçamentárias decorrentes do disposto no § único do art. 7º e dos remanejamentos, transposições e transferências autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente estão limitadas à 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos autorizados por esta lei orçamentária.

 

Art. 9º. Esta lei vigorará durante o exercício de 2019, a partir de 1° de janeiro de 2019.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

 

Projeto de Lei nº 133/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.122 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda por licitação, imóvel de propriedade do Município, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis na Matrícula 14005, livro 02, Comarca de Ouro Preto, conforme especifica, e dá outas providências.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, nos termos do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto.

Parágrafo único. O imóvel a ser vendido fica situado na localidade de Vila Alegre, Distrito de Cachoeira do Campo, com área total de 8.952,69 m² (oito mil, novecentos e cinquenta e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados/), nesta cidade e estado, discriminado no mapa e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis anexos;

Art. 2º A venda do imóvel de que trata esta Lei se processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação, encaminhado em anexo à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação.

Parágrafo único. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.

Art. 3º As despesas decorrentes do Registro no Cartório competente da venda, autorizada por esta Lei, ficará a cargo do adquirente.

Art. 4º Para fins de atendimento ao contido no art. 22, XXVII, da Constituição Federal, art. 17 da lei 8.666/93 e art. 17 da Lei Orgânica do Município, fica o imóvel desafetado de sua eventual primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, conforme justificativa anexa.

Art. 5º – Art. 5º Os recursos financeiros obtidos por meio da alienação do imóvel de que trata esta lei serão aplicados, preferencialmente:

I. em obras de reforma do CAIC Felipe dos Santos;

II. em obras que beneficiem o bairro Vila Alegre, especialmente na Rua do Café, na travessa da Rua Nove e na Rua das Orquídeas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 06 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro Preto

 

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 116/18

Autoria: Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.123 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante venda por licitação, imóvel de propriedade do Município, inscrito no Cartório de Registro de Imóveis na Matrícula 14004, livro 02, Comarca de Ouro Preto, conforme especifica, e dá outas providências.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda, através de procedimento licitatório, nos termos do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, imóvel de propriedade do Município de Ouro Preto.

Parágrafo único. O imóvel a ser vendido fica situado na localidade de Vila Alegre, Distrito de Cachoeira do Campo, com área total de 6.493,10 m² (seis mil, quatrocentos e noventa e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), nesta cidade e estado, discriminado no mapa e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis anexos.

Art. 2º A venda do imóvel de que trata esta Lei se processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação, encaminhado em anexo à Câmara de Vereadores para posterior lançamento do Edital de Licitação.

Parágrafo único. As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação.

Art. 3º As despesas decorrentes do Registro no Cartório competente da venda, autorizada por esta Lei, ficará a cargo do adquirente.

Art. 4º Para fins de atendimento ao contido no art. 22, XXVII, da Constituição Federal, art. 17 da lei 8.666/93 e art. 17 da Lei Orgânica do Município, fica o imóvel desafetado de sua eventual primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível,conforme justificativa anexa.

Art. 5º Os recursos financeiros obtidos por meio da alienação do imóvel de que trata esta lei serão aplicados, preferencialmente:

I. em obras de reforma do CAIC Felipe dos Santos;

II. em obras que beneficiem o bairro Vila Alegre, especialmente na Rua do Café, na Travessa da Rua nove e na Rua das orquídeas.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 06 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 117/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.124 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Declara o primeiro domingo de abril como “Dia Municipal do Tai Chi Chuan”.

 

O povo do Município de Ouro Preto, por meio de seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído no município de Ouro Preto o “Dia Municipal do Tai Chi Chuan” a ser comemorado no primeiro domingo do mês de abril.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a empreender esforços para promover atividades ligadas ao dia municipal do Tai Chi Chuan.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 14 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo
Prefeito de Ouro Preto

 

Projeto de Lei nº 139/18

Autoria: Vereador Chiquinho de Assis

 

Portarias


PORTARIA Nº 31/2018

 

 

O Vereador Wander Albuquerque Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

 

CONCEDER Ponto Facultativo nas repartições da Câmara Municipal nos dias 24, 26, 27, 28 e 31 de dezembro, excetuando-se os serviços considerados essenciais (segurança desarmada) que terão expediente normal.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, 19 de dezembro de 2018.

 

 

Wander Lúcio Albuquerque

Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto


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