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PORTARIA 32/2018





Dispõe sobre a regulamentação do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão e dá outras providências







Considerando o disposto no art.275 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto;

Considerando a criação e funcionamento do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão desde o ano de 2005;

Considerando a necessidade de regulamentação do CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão;



O Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício de seu cargo e no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.275 do Regimento Interno desta Casa, DECRETA:

Art. 1º – O CAC - Centro de Atendimento ao Cidadão é um órgão da Câmara Municipal de Ouro Preto e terá as seguintes atribuições:

I - Confecção de Carteira de Identidade (RG) em parceria com a Polícia Civil;

II - Disponibilização de serviços de internet popular à população ouro-pretana;

III - Disponibilização de serviço de “Achados e Perdidos”;

IV - Gerenciamento/Coordenação do Projeto “Vereador Estudante”;

V - Gerenciamento/Coordenação do “Projeto Parlamento Jovem”;

VI - Gerenciamento/Coordenação do Programa de Atenção ao Idoso-PAI;

VII - Gerenciamento/Coordenação do Projeto “Câmara Cine”;

VIII - Gerenciamento/Coordenação do Projeto “Escola Digital”;

IX - Gerenciamento/Coordenação do Projeto “Câmara Itinerante”;

X - Emissão de Antecedentes Criminais;

XI - Orientação e encaminhamento dos Formulários/Requerimentos do SINDPASS para obtenção da carteira de gratuidade de transporte intermunicipal para idosos e deficientes;

XII - Emissão da Identidade Jovem -ID Jovem;

XIII - Gerenciamento/Coordenação do Projeto “Cata Pilha” - coleta de pilhas e baterias para descarte em engenharia reversa;

XIV - Gerenciamento/Coordenação de campanhas de arrecadação de roupas, brinquedos para as festividades de Natal e Dia das Crianças, bem como donativos para o Lar São Vicente de Paulo;

XV - Participação/Cooperação em eventos sociais e culturais de integração em:

a - Instituições de ensino;

b - Eventos solidários;

c - Eventos da Prefeitura, tais como:

1 - Projeto “Solidarize-se” do IFMG-Campus Ouro Preto;

2 - “Rotary Day” do Rotary International de Ouro Preto;

3 - Projeto “Prefeitura Itinerante”;

4 - Projeto “ACISO – Ação Cívico Social” realizado pela Polícia Militar no distrito de Antônio Pereira;

5 - Eventos e Palestras no Projeto “Rede Cidadã”;

6 – Eventos do Complexo Municipal da Juventude;

7 – Eventos do Núcleo de Direitos Humanos da UFOP – Universidade Federal de Ouro Preto;

8 – Eventos do Campus Aberto da UFOP – Universidade Federal de Ouro Preto;

XVI – Recebimento/Encaminhamento dos requerimentos de inscrição para pronunciamento na Tribuna Livre durante as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Ouro Preto.

XVII - Recebimento/Encaminhamento do cadastro no projeto de doação de sangue “Sangue Bom”.





Art. 2º – O CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão terá duas unidades, a saber:

I - Unidade I - Posto de Identificação nº 2623-9, com sede na Praça Tiradentes, nº 41, Centro, CEP – 35.400-000, Ouro Preto/MG;

II - Unidade II – Posto de de Identificação nº 1258-1, com sede na Rodovia dos Inconfidentes, nº 31, distrito de Cachoeira do Campo, CEP 35.410-000, Ouro Preto/MG.



Art. 3º - O CAC – Centro de Atendimento ao Cidadão terá a seguinte estrutura administrativa:

I - Assessor/Coordenador do Centro de Atendimento ao Cidadão;

II - Setor de Apoio ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC;

III - Seção de Apoio ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC I;

IV – Seção de Apoio ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC II;

V – Sub-Seção de Apoio ao Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC;



Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Ouro Preto, 27 de dezembro de 2018.







 Wander Lúcio Albuquerque

Presidente


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