Leis


LEI Nº 1.127 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera a Lei Municipal nº 1073, de 26 de dezembro de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio de 2018 a 2021.”

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica incluído na Lei Municipal nº 1073 de 26 de dezembro de 2017 – PPA, um novo programa e novas ações, conforme se segue:

 

PROGRAMA

AÇÃO

0140 – PREFEITURA ITINERANTE

1.265 – Gestão do Programa Itinerante

 

AÇÃO

DESCRIÇÃO

1.266

Construção/Ampliação do Sistema de abastecimento de água potável

1.267

UPA 24h

1.268

Engenharia de Campo

2.284

Promoção da Igualdade Racial

2.285

Gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil

2.286

Controle populacional, ético e bem-estar de cães e gatos

2.287

Gestão do Fundo Social de Apoio aos Idosos

OBS:Propostas de Emendas dos Vereadores (ações e detalhamentos)incluídas nos quadros do PPA, anexos.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 134/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.128 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso não remunerado e com encargos e, posteriormente, doar imóvel pertencente ao Município de Ouro Preto à Empresa Engelig-Montagem e Manutenção Elétrica Ltda., em razão do Chamamento Público 001/2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Município de Ouro Preto autorizado a ceder imóvel com área de 3.500 m², situado no Polo Industrial de Antônio Pereira, patrimoniado em parte de área sob o nº 340100147.00, localizado às margens da rodovia MG-129, para uso não remunerado e com encargos, à Empresa Engelig-Montagem e Manutenção Elétrica Ltda; CNPJ.: 05.484.048/0001-36, para implantação de sede e instalações em geral;

§1º A cessão será estabelecida pelo período de 15 (quinze) anos, conforme condições estabelecidas em termo de compromisso próprio.

§2º O prazo a que se refere o §1º será contado a partir da data da assinatura do Contrato de Cessão.

§3º Vencido o prazo de cessão e cumpridas as demais formalidades legais, o imóvel será doado, mediante Termo de Doação à Empresa implantada.

Art. 2º O imóvel cedido destina-se, exclusivamente, à instalação da empresa e desenvolvimento de atividades a que se destine.

§1º a cessão foi precedida de chamamento público da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio - SETIC - 001/2018, em conformidade com o Edital, que passam a fazer parte desta lei;

§2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§3º Caso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade, a presente cessão ficará condicionada à nova autorização do Poder Legislativo.

Art. 3ºOs prazos para instalação e início de funcionamento, bem como a geração de emprego e sustentabilidade, farão parte de contrato de cessão próprio e serão de cumprimento obrigatório, sob pena de rescisão de contrato de cessão e restituição do imóvel ao município.

Art. 4º A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão ao Município se a empresa:

I – deixar de observar qualquer obrigação imposta por lei ou alterar a finalidade para a qual o referido terreno for cedido;

II – locar o imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;





(Continuação da Lei nº 1.128/18)

III - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV – celebrar qualquer negócio jurídico que venha a desviar a finalidade da cessão para uso;

V – apresentar estágio de recuperação judicial;

VI – entrar em processo de dissolução da sociedade;

VII – cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

VIII – descumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único - Na hipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

Art. 5º Em sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no artigo 18 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1986, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 151/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.129 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso não remunerado e com encargos e, posteriormente, doar imóvel pertencente ao Município de Ouro Preto à Empresa Lider Mix Concretos e Agregados Ltda-ME., em razão do Chamamento Público 001/2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Ouro Preto autorizado a ceder imóvel com área de 9.800 m², situado no Polo Industrial de Antônio Pereira, patrimoniado em parte de área sob o nº 340100147.00, localizado às margens da rodovia MG-129, para uso não remunerado e com encargos, à Empresa Lider Mix Concretos e Agregados Ltda-ME; CNPJ.: 23.007.673/0001-79., para implantação de sede e instalações em geral;

§1º A cessão será estabelecida pelo período de 15 (quinze) anos, conforme condições estabelecidas em termo de compromisso próprio;

§2º O prazo a que se refere o §1º será contado a partir da data da assinatura do Contrato de Cessão.

§3º Vencido o prazo de cessão e cumpridas as demais formalidades legais, o imóvel será doado, mediante Termo de Doação à Empresa implantada.

Art. 2º O imóvel cedido destina-se, exclusivamente, à instalação da empresa e desenvolvimento de atividades a que se destine.

§1º a cessão foi precedida de chamamento público da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio - SETIC - 001/2018, em conformidade com o Edital, que passam a fazer parte desta lei;

§2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§3º Caso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade, a presente cessão ficará condicionada à nova autorização do Poder Legislativo.

Art. 3º Os prazos para instalação e início de funcionamento, bem como a geração de emprego e sustentabilidade, farão parte de contrato de cessão próprio e serão de cumprimento obrigatório, sob pena de rescisão de contrato de cessão e restituição do imóvel ao município.

Art. 4º A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão ao Município se a empresa:

I – deixar de observar qualquer obrigação imposta por lei ou alterar a finalidade para a qual o referido terreno for cedido;

II – locar o imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;

III - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV – celebrar qualquer negócio jurídico que venha a desviar a finalidade da cessão para uso;



(Continuação da lei 1.129/18)

V – apresentar estágio de recuperação judicial;

VI – entrar em processo de dissolução da sociedade;

VII – cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

VIII – descumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único - Na hipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

Art. 5º Em sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no artigo 18 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1986, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 152/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.130 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso não remunerado e com encargos e, posteriormente, doar imóvel pertencente ao Município de Ouro Preto à Empresa Ecol Recycle Reciclagem de Material S/A., em razão do Chamamento Público 001/2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Município de Ouro Preto autorizado a ceder imóvel com área de 30.000 m², em parte de área sob matrícula 10074, situada no Aterro Sanitário do município de Ouro Preto, para uso não remunerado e com encargos, à empresa Ecol Recycle Reciclagem de Material S/A; CNPJ.: 05.901.675/0001-25, para implantação de sede e instalações em geral.

§1º A cessão será estabelecida pelo período de 15 (quinze) anos, conforme condições estabelecidas em termo de compromisso próprio;

§2º O prazo a que se refere o §1º será contado a partir da data da assinatura do Contrato de Cessão.

§3º Vencido o prazo de cessão e cumpridas as demais formalidades legais, o imóvel será doado, mediante Termo de Doação á Empresa implantada.

Art. 2º O imóvel cedido destina-se, exclusivamente, à instalação da empresa e desenvolvimento de atividades a que se destine.

§1º A cessão foi precedida de chamamento público da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio - SETIC - 001/2018, em conformidade com o Edital, que passam a fazer parte desta lei;

§2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§3º Caso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade, a presente cessão ficará condicionada à nova autorização do Poder Legislativo.

Art. 3º Os prazos para instalação e início de funcionamento, bem como a geração de emprego e sustentabilidade, farão parte de contrato de cessão próprio e serão de cumprimento obrigatório, sob pena de rescisão de contrato de cessão e restituição do imóvel ao município.

Art. 4º A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão ao Município se a empresa:

I – deixar de observar qualquer obrigação imposta por lei ou alterar a finalidade para a qual o referido terreno for cedido;



(Continuação da lei nº 1130/18)

II – locar o imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;

III - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV – celebrar qualquer negócio jurídico que venha a desviar a finalidade da cessão para uso;

V – apresentar estágio de recuperação judicial;

VI – entrar em processo de dissolução da sociedade;

VII – cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

VIII – descumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único -Na hipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

Art. 5º Em sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no artigo 18 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1986, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 153/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.131 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso não remunerado e com encargos e, posteriormente, doar imóvel pertencente ao Município de Ouro Preto à Empresa R. Luiz Barcelos Lavanderia., em razão do Chamamento Público 001/2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Ouro Preto autorizado a ceder imóvel com área de 5.000 m², em parte de área sob nº de patrimônio municipal 31.0100 147-00, situada no Polo Industrial de Antônio Pereira, às margens da Rodovia MG-129, aos fundos da Empresa de Processamento e Caracterização Mineral -PCN, para uso não remunerado e com encargos, à empresa R. Luiz Barcelos Lavanderia, CNPJ.: 31.228.849/0001-40, para implantação de sede e instalações em geral.

 

§1º A cessão será estabelecida pelo período de 15 (quinze) anos, conforme condições estabelecidas em termo de compromisso próprio;

§2º O prazo a que se refere o §1º será contado a partir da data da assinatura do Contrato de Cessão.

§3º Vencido o prazo de cessão e cumpridas as demais formalidades legais, o imóvel será doado, mediante Termo de Doação á Empresa implantada.

Art. 2º O imóvel cedido destina-se, exclusivamente, à instalação da empresa e desenvolvimento de atividades a que se destine.

§1º a cessão foi precedida de chamamento público da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio - SETIC - 001/2018, em conformidade com o Edital, que passam a fazer parte desta lei;

§2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§3º Caso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade, a presente cessão ficará condicionada à nova autorização do Poder Legislativo.

Art. 3ºOs prazos para instalação e início de funcionamento, bem como a geração de emprego e sustentabilidade, farão parte de contrato de cessão próprio e serão de cumprimento obrigatório, sob pena de rescisão de contrato de cessão e restituição do imóvel ao município.

Art. 4º A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão ao Município se a empresa:

I – deixar de observar qualquer obrigação imposta por lei ou alterar a finalidade para a qual o referido terreno for cedido;

II – locar o imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;

III - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV – celebrar qualquer negócio jurídico que venha a desviar a finalidade da cessão para uso;



(Continuação da Lei 1.131/18)

V – apresentar estágio de recuperação judicial;

VI – entrar em processo de dissolução da sociedade;

VII – cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

VIII – descumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único - Na hipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

Art. 5º Em sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no artigo 18 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1986, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.
Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 154/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.132 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso não remunerado e com encargos e, posteriormente, doar imóvel pertencente ao Município de Ouro Preto à Empresa Dipawa-Nordeste Indústria, Comércio e Construtora Ltda., em razão do Chamamento Público 001/2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Município de Ouro Preto autorizado a ceder imóvel com área de 30.000 m², situado no Polo Industrial de Cachoeira do Campo, em parte de área matriculada sob o nº 11195, para uso não remunerado e com encargos, à Empresa Dipawa-Nordeste Indústria, Comércio e Construtora Ltda., CNPJ.: 05.276.528/0001-01, para implantação de sede e instalações em geral;

§1º A cessão será estabelecida pelo período de 15 (quinze) anos, conforme condições estabelecidas em termo de compromisso próprio;

§2º O prazo a que se refere o §1º será contado a partir da data da assinatura do Contrato de Cessão.

§3º Vencido o prazo de cessão e cumpridas as demais formalidades legais, o imóvel será doado, mediante Termo de Doação á Empresa implantada.

Art. 2º O imóvel cedido destina-se, exclusivamente, à instalação da empresa e desenvolvimento de atividades a que se destine.

§1º a cessão foi precedida de chamamento público da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio - SETIC - 001/2018, em conformidade com o Edital, que passam a fazer parte desta lei;

§2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§3º Caso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade, a presente cessão ficará condicionada à nova autorização do Poder Legislativo.

Art. 3ºOs prazos para instalação e início de funcionamento, bem como a geração de emprego e sustentabilidade, farão parte de contrato de cessão próprio e serão de cumprimento obrigatório, sob pena de rescisão de contrato de cessão e restituição do imóvel ao município.

Art. 4º A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão ao Município se a empresa:

I – deixar de observar qualquer obrigação imposta por lei ou alterar a finalidade para a qual o referido terreno for cedido;

II – locar o imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;

III - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV – celebrar qualquer negócio jurídico que venha a desviar a finalidade da cessão para uso;

V – apresentar estágio de recuperação judicial;



(Continuação da Lei nº 1.132/18)

VI – entrar em processo de dissolução da sociedade;

VII – cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

VIII – descumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único - Na hipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

Art. 5º Em sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no artigo 18 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1986, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 155/18

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.133 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder para uso não remunerado e com encargos e, posteriormente, doar imóvel pertencente ao Município de Ouro Preto à Empresa Verde Real Agronegócios Eireli-Epp., em razão do Chamamento Público 001/2018, e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1ºFica o Município de Ouro Preto autorizado a ceder imóvel com área de 4.000 m², situado no Polo Industrial de Cachoeira do Campo, em parte de área matriculada sob o nº 11195, para uso não remunerado e com encargos, à Empresa Verde Real Agronegócios Eireli-Epp., CNPJ.: 28.891.730/0001-49, para implantação de sede e instalações em geral.

 

§1º A cessão será estabelecida pelo período de 15 (quinze) anos, conforme condições estabelecidas em termo de compromisso próprio;

§2º O prazo a que se refere o §1º será contado a partir da data da assinatura do Contrato de Cessão.

§3º Vencido o prazo de cessão e cumpridas as demais formalidades legais, o imóvel será doado, mediante Termo de Doação á Empresa implantada.

Art. 2º O imóvel cedido destina-se, exclusivamente, à instalação da empresa e desenvolvimento de atividades a que se destine.

§1º a cessão foi precedida de chamamento público da Secretaria de Turismo Indústria e Comércio - SETIC - 001/2018, em conformidade com o Edital, que passam a fazer parte desta lei;

§2º Havendo, a qualquer tempo, alteração das atividades ou da razão social da empresa, esta deverá comunicar o fato ao Poder Executivo.

§3º Caso a mudança de atividade da empresa implique na descaracterização da atividade, a presente cessão ficará condicionada à nova autorização do Poder Legislativo.

Art. 3ºOs prazos para instalação e início de funcionamento, bem como a geração de emprego e sustentabilidade, farão parte de contrato de cessão próprio e serão de cumprimento obrigatório, sob pena de rescisão de contrato de cessão e restituição do imóvel ao município.

Art. 4º A propriedade e as benfeitorias que forem edificadas no terreno reverterão no Município de a empresa :

I – deixar de observar qualquer obrigação imposta por lei ou alterar a finalidade para a qual o referido terreno for cedido;

II – locar o imóvel ou qualquer de suas instalações, total ou parcialmente;





(Continuação da Lei 1.133/18)

III - edificar ou permitir a edificação de qualquer tipo de construção residencial no imóvel;

IV – celebrar qualquer negócio jurídico que venha a desviar a finalidade da cessão para uso;

V – apresentar estágio de recuperação judicial;

VI – entrar em processo de dissolução da sociedade;

VII – cessar a atividade ou apresentar estágio de ociosidade.

VIII – descumprir qualquer cláusula contratual.

Parágrafo único - Na hipótese de reversão, não recairá sobre o Município qualquer ônus ou dever de indenização.

Art. 5º Em sua implantação, a empresa deverá observar o disposto no artigo 18 do Decreto 88.351, de 1º de junho de 1986, que regulamentou as Leis 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 6.902, de 27 de abril de 1981.

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto

Autoria: Prefeito Municipal

LEI Nº 1.134 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Revoga a Lei 745 de 26 de dezembro de 2011 e autoriza o Poder Executivo a doar dois lotes na Bauxita, à Associação Grupo da Terceira Idade, à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ouro Preto e à Sociedade São Vicente de Paulo e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1°-  Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Grupo da Terceira Idade, a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ouro Preto e a Sociedade São Vicente de Paulo os lotes 6 e 7, localizados na Bauxita, com área total de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), definidos conforme memorial descritivo e planta anexos, para a construção de suas sedes.

Art. 2° - O Memorial Descritivo e a Planta do imóvel constituem, respectivamente, os anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 3° - A autorização de que trata o art. 1° desta Lei fica vinculada à celebração entre as donatárias e o Município de Ouro Preto de um termo de doação, cujo objeto e obrigações deverão obedecer às disposições desta Lei.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes remanescentes da área em que estão inseridos os lotes 6 e 7, observadas as normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo instituir uma servidão de passagem no lote 5, nos termos da documentação anexa nesta Lei.

Parágrafo único -  O memorial descritivo e o levantamento topográfico da área em que estão inseridos os lotes de que tratam os dispositivos anteriores constitui o Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 5° - No prazo de 7 (sete) anos, contados da efetiva doação, as entidades donatárias deverão comprovar junto ao Município, os esforços e projetos para realizar a construção da(s) sede(s), previstas no Termo de Doação, sob pena de reversibilidade do imóvel à municipalidade.

Art. 6° - Ficam revogadas as leis municipais n°s 210, de 6 de agosto de 2004; 313, de 12 de janeiro de 2007 e 398, de 12 de março de 2008.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 147/18

Autoria:Prefeito Municipal

LEI Nº 1.135 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento e emplacamento no Município de Ouro Preto dos veículos automotores utilizados pelas empresas concessionárias, permissionárias, cooperativas/consórcios, prestadoras de serviços à Administração Pública Direta e Indireta pelo Poder Público Municipal.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Todos os veículos automotores locados para prestação de serviços à Administração e atuação na área de Transporte Coletivo, deverão ser cadastrados, devidamente licenciados e emplacados no Município de Ouro Preto.



Parágrafo Único Incluem-se na obrigatoriedade disposta no caput as cooperativas e consórcios de veículos, que prestam serviços à Administração Pública Direta e Indireta do Município em prazo estabelecido no caput deste artigo, como licenciamento, emplacamento e transferência.

Art.2º Todos os veículos locados para prestação de serviços à Municipalidade e atuação na área de Transporte Coletivo que estiverem com placas de outro Município, terão um prazo de 180 dias para se regularizarem.

Parágrafo Único: A partir da regulamentação desta Lei, todos os editais de processos licitatórios e contratos administrativos de locação de veículos celebrados pela municipalidade deverão conter cláusulas consignando que a cooperativa/consórcio vencedora de tal certame licitatório providenciará junto ao CIRETRAN local (Polícia Civil), em prazo estabelecido no caput deste artigo, o cadastro dos veículos, assim como o licenciamento, emplacamento e transferência.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores às penalidades de:

I -Multa, equivalente a 30 (trinta) UPM’s para cada veículo irregular, majorada para o equivalente a 60 (sessenta) UPM’s em caso de reincidência;
II- Em caso de rescisão de contrato devido ao descumprimento da lei a cooperativa/consórcio será substituída pela segunda colocada do certame.

Art.4º A penalidade por reincidência só será imposta após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da aplicação da primeira penalidade sem que haja regularização.



Parágrafo Único Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da aplicação da primeira penalidade, sem a devida regularização do (s) veículo (s), incorrerão os infratores na penalidade prevista no inciso II do Art.2º.

 











(Continuação da Lei nº 1.135/18)



Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 141/18

Autoria:Todos os senhores vereadores

LEI Nº 1.136 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Proíbe a cumulação de funções no Transporte Público Coletivo de Ouro Preto e dá outras providências

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Os serviços de transporte coletivo, operados por empresa pública, sociedade de economia mista ou particulares, por meio de concessão, permissão ou autorização, não poderão cumular as funções de motorista com a de cobrador de passagens, controlador de bilhetagem eletrônica, liberador de catraca, auxiliar de viagem e agente de bordo no Município de Ouro Preto

Parágrafo único. A proibição prevista neste artigo abrange todos os veículos com capacidade superior a 5 (cinco) passageiros, sejam eles ônibus convencionais, “micrões” ou micro-ônibus, de qualquer tipo de linha.

Art. 2º As empresas manterão, em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobrador de passagens, controlador de bilhetagem eletrônica, liberador de catraca, auxiliar de viagem e agente de bordo, que estiverem auxiliando o motorista no embarque e desembarque das pessoas.


Art. 3º As empresas terão que manter o seu quadro de pessoas, adequado às normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1° - As empresas que estiverem em desacordo terão o prazo de 1(um) mês para fazer as devidas adaptações.
§ 2º. As empresas não poderão reduzir a frota circulante, nem reduzir horários, com fundamento na inadequação dos veículos.

Art. 4º Pelo descumprimento da presente Lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa de 20(vinte) UPM´s por infração autuada.
III – Na primeira reincidência, será aplicada multa de 40(quarenta) UPM´s por infração autuada, podendo ser aumentada em 10(dez) vezes, no caso de reincidência reiterada.





(Continuação da Lei 1.136/18)

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 148/18

Autoria:Todos os Senhores Vereadores

LEI Nº 1.137 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano(IPTU) as pessoas que especifica e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1°-  Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Grupo da Terceira Idade, a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Ouro Preto e a Sociedade São Vicente de Paulo os lotes 6 e 7, localizados na Bauxita, com área total de 650,00m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), definidos conforme memorial descritivo e planta anexos, para a construção de suas sedes.

Art. 2° - O Memorial Descritivo e a Planta do imóvel constituem, respectivamente, os anexos I e II, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 3° - A autorização de que trata o art. 1° desta Lei fica vinculada à celebração entre as donatárias e o Município de Ouro Preto de um termo de doação, cujo objeto e obrigações deverão obedecer às disposições desta Lei.

Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes remanescentes da área em que estão inseridos os lotes 6 e 7, observadas as normas da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo instituir uma servidão de passagem no lote 5, nos termos da documentação anexa nesta Lei.

Parágrafo único -  O memorial descritivo e o levantamento topográfico da área em que estão inseridos os lotes de que tratam os dispositivos anteriores constitui o Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Art. 5° - No prazo de 7 (sete) anos, contados da efetiva doação, as entidades donatárias deverão comprovar junto ao Município, os esforços e projetos para realizar a construção da(s) sede(s), previstas no Termo de Doação, sob pena de reversibilidade do imóvel à municipalidade.

Art. 6° - Ficam revogadas as leis municipais n°s 210, de 6 de agosto de 2004; 313, de 12 de janeiro de 2007 e 398, de 12 de março de 2008.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 21 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 147/18

Autoria:Prefeito Municipal

Leis Complementares


LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre incentivos fiscais para empresas de tecnologia e dá outras providências.

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º As empresas que tenham como finalidade promover serviços de informática, em especial, os serviços constantes no item ‘1’ da lista anexa à LC 172/2017, já instaladas no município ou que venham a se instalar gozarão dos seguintes incentivos fiscais:

 

I - alíquota do Imposto Sobre Serviços: 2,0 % (dois por cento)

 

II - isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, por ato inter vivos, quando da aquisição de imóvel destinado ao desenvolvimento de suas atividades;


III - isenção, pelo prazo de até 10 (dez) anos, dos seguintes tributos:


a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – incidente sobre o imóvel onde a empresa exerça suas atividades;


b) Taxa de Fiscalização de Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária, incidentes sobre o imóvel onde a empresa exerça suas atividades.

 

Art. 2º Serão concedidos os mesmos incentivos fiscais às empresas de base tecnológica ou “empresas.com” que desenvolverem um modelo de negócio escalável, repetível, em condições de extrema incerteza, ao redor de um produto, serviço, processo ou plataforma ainda em fase de desenvolvimento e pesquisa de mercados e que apresentem as seguintes características:

 

  1. Fintechs: Não sendo exclusivamente instituições bancárias e regidas pelo Banco Central, realizem operações financeiras unicamente por meio de plataforma eletrônica, na opção de SCD – Sociedade de Crédito Direto, Sociedade de Empréstimo entre Pessoas – SEP, Sociedade de Crédito ao Micro-empreendedor – SCM, Arranjo de Pagamento, Instituição de Pagamento, Fundos de Investimento e congêneres;

 

  1. Healthtechs: Desenvolvam qualquer aplicação de Internet, utilizada em conjunto com outras tecnologias de informação, focada na melhoraria do acesso, da eficiência, da efetividade e da qualidade dos processos clínicos e assistenciais necessários a toda a cadeia de prestação de serviços de saúde;

 

  1. Biotechs: Realize atividade tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica;

 

  1. Legaltechs/Lawtechs: Desenvolvam novas ideias, em forma de produto ou serviço, utilizando a tecnologia para facilitar a rotina jurídica e oferecer soluções tecnológicas que garantam otimização do tempo de uma advocacia ou departamento jurídico de empresas;

 

  1. Miningtechs: Desenvolvam novas ideias, em forma de produto, protótipos ou serviço, utilizando a tecnologia para reduzir o impacto dos resíduos e dos gastos com energia nas plantas de extração de minérios, bem como soluções na área de nanotecnologia, energias renováveis,

  2. aumento da eficiência e produtividade do setor, redução de custos em geral, agregação de valor e geração de mercado para a empresa;

 

  1. Edtechs: Desenvolvam novas ideias, em forma de produto ou serviço, no setor educacional com objetivo de otimizar metodologias de ensino-aprendizagem através de novas tecnologias e sistemas de ensinos inovadores;

 

  1. Adtechs: Desenvolvam novas ideias, em forma de produto ou serviço, utilizando tecnologias, softwares e serviços utilizados para criar, entregar e controlar ações de marketing digital;

 

  1. Agritechs: Desenvolvam novas ideias, em forma de produto ou serviço, utilizando tecnologia para otimizar a agricultura, pecuária e pesca;

 

  1. Cleantech: Desenvolvam idéias de tecnologia limpa, incluindo energia limpa, meio ambiente, produtos e serviços sustentáveis ou verde.

 

Art. 3º Além do estímulo fiscal previsto no artigo anterior, poderá o Município de Ouro Preto, por meio de lei municipal específica, oferecer gratuitamente os seguintes benefícios, nos termos do regulamento:

 

  1. Uso de imóvel público ou custeado pelo Município;

 

  1. Serviço de limpeza e segurança;

 

  1. Fornecimento de energia elétrica, acesso à internet, telefonia, água potável e esgoto.

 

 

Art. 4º As empresas interessadas em receber os benefícios previstos no artigo anterior, deverão submeter proposta à Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio para análise e aprovação, nos termos do regulamento.

 

Art. 5º O art. 28 da Lei Complementar nº 172 de 29 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. As alíquotas do imposto são:

 

I – 2%(dois por cento) para os serviços inseridos no item 1 e, quando for prestado serviço exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, o serviço descrito no item 15 e seus subitens da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta Lei.

 

II – 3%(três por cento) para os serviços inseridos nos itens 2,3,6,8,18,20,23,24,25,26,27,28,29,30,33,34,35,36, 37, 38, 40 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei.

 

III – 5%(cinco por cento) para os serviços inseridos em todos os demais itens e subitens da Lista de Serviços que integra o Anexo Único desta lei, não expressamente referidos no inciso I deste artigo.”

 

 

 

 

 

 

(Continuação da Lei Complementar nº 183/2018)

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 18 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo – Prefeito de Ouro Preto

Projeto de Lei Complementar nº21/18

Autoria: Prefeito Municipal


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