Leis


LEI Nº 1.126 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviços de saneamento quanto ao abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Ouro Preto/MG.

 

O Povo do Município de Ouro Preto, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

TITULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Ouro Preto o Regulamento do Serviço de Saneamento para Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

 

Art. 2º O presente Regulamento tem por objetivo regulamentar a prestação do Serviço Público de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, no Município de Ouro Preto/MG, disciplinando:

 

I. A prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no limite territorial do Município de Ouro Preto/MG;

 

II. As relações entre o Poder Concedente, Prestador dos Serviços, Usuário e Agência Reguladora, determinando as suas respectivas situações, direitos e deveres e obrigações básicas;

 

III. A remuneração pelos serviços prestados: aplicação das Tarifas e preços públicos;

 

IV. A verificação de irregularidades;

 

V. O regime de penalidades.

 

 

Art. 3º Os serviços de água e esgoto serão tarifados por tarifa básica operacional ou, em caso de outorga de concessão de serviço público, nos termos do Contrato de Concessão que vier a ser assinado entre o Poder Concedente e a concessionária, sempre de acordo com o que dispõe este Regulamento e com as devidas anuências e manifestações do Conselho Municipal de Saneamento â?? COMUSA e da Agência Reguladora dos Serviços.

 

Art. 4º Ao Prestador de Serviços, cabe a aplicação de penalidades previstas nos artigos deste Regulamento, bem como denúncias às autoridades competentes de agressões aos mananciais que abastecem o Município de Ouro Preto â?? MG.

 

 

Art. 5º Ao Prestador de Serviços, é atribuída a responsabilidade da operacionalização financeira pelo efeito da cobrança da Tarifa de consumo e demais Tarifas de Serviços Complementares, se couber.

 

 

TÍTULO II

DA TERMINOLOGIA

 

Art. 6º Adota-se neste Regulamento a terminologia consagrada nas diversas normas da ABNT â?? Associação Brasileira de Normas Técnicas e as definições abaixo:

 

I. ABRIGO OU PADRÃO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA: local reservado pelo proprietário ou caixa padronizada pelo Prestador de Serviço para instalação do Cavalete;

II. ADUTORA: canalização e/ou tubulação principal de um Sistema de Abastecimento de Água, situada geralmente entre a Captação e a Estação de Tratamento (ETA), ou entre esta e os Reservatórios de distribuição ou setores de consumo;

III. AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO: verificação das vazões e volumes indicados pelo medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na legislação metrológica;

IV. AGÊNCIA REGULADORA: ARSEOP - Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto, cuja finalidade é garantir a adequada prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário;

V. ÁGUA BRUTA: água conforme é encontrada na natureza, antes de receber qualquer tipo de tratamento;

VI. ÁGUA DE REUSO: água proveniente do processo de tratamento de esgotos, não potável, destinada a usos diversos que não o consumo humano;

VII. ÁGUA PLUVIAL: proveniente do escoamento das precipitações atmosféricas para o Sistema de água pluvial público (galeria ou sarjeta);

VIII. ÁGUA POTÁVEL: água cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam aos padrões de potabilidade definidos pelo Ministério da Saúde;

IX. ÁGUA SERVIDA: termo geral para efluente de um Sistema de esgoto residencial, comercial ou industrial;

X. ÁGUA TRATADA: água submetida a tratamento prévio, através de processos físicos, químicos e/ou biológicos de tratamento, com a finalidade de torná-la apropriada ao consumo humano;

XI. ALTO CONSUMO: consumo mensal da unidade usuária, cujo valor medido ultrapassa em 30% (trinta por cento), no mínimo, a média aritmética dos últimos seis meses com valores corretamente medidos;

XII. ÁREA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: é o município de Ouro Preto - MG, incluindo seus distritos e localidades;

XIII. ÁREA URBANA: área estabelecida pela Lei de Zoneamento Urbano do Município de Ouro Preto/MG;

XIV. CADASTRO COMERCIAL: conjunto de informações e registros do imóvel e do Usuário, necessários à comercialização, faturamento e cobrança dos serviços, bem como ao planejamento dos mesmos;

XV. CADASTRO TÉCNICO: conjunto de documentos e plantas que caracteriza, identifica, quantifica e localiza o Sistema de Água e Esgoto;

XVI. CAIXA DE INSPEÇÃO (ponto de Coleta de Esgoto): é o ponto de conexão da(s) instalação(ões) predial(is) da unidade usuária â?? Ramal Predial de Esgoto â?? com a caixa de Ligação de Esgoto, caracterizando-se como o limite de responsabilidade do Prestador de Serviços de esgotamento sanitário;

XVII. CAIXA DE PASSAGEM: caixa de pequenas dimensões enterradas e utilizadas nas mudanças de direção (até 45º), de declividade, de diâmetro e de material;

XVIII. CAIXA RETENTORA DE AREIA E DE ÓLEO: dispositivo projetado e instalado em garagens, oficinas, postos de lubrificação e lavagem para separar e reter areia e óleo em câmaras distintas, evitando que tais substâncias atinjam a rede pública de esgotos;

XIX. CAIXA RETENTORA DE GORDURA: dispositivo projetado e instalado para separar e reter gordura proveniente de pias e cozinhas, a fim de evitar escoamento direto na rede pública de esgoto;

XX. CAPTAÇÃO: local de retirada da Água Bruta, superficial ou subterrânea, que abriga ou não Sistema de motobombas de recalque;

XXI. CATEGORIA DE CONSUMO: é a classificação da unidade usuária em função da sua economia ou atividade que ocupa, nos termos da regulamentação tarifária vigente;

XXII. CAVALETE: conjunto padronizado de tubulações e conexões, ligado ao Ramal Predial de Água, destinado à instalação do hidrômetro, sendo considerado como o ponto de entrega de Água Tratada no imóvel;

XXIII. COLETA DE ESGOTO: recolhimento do efluente líquido através de ligações à rede pública de esgotamento sanitário;

XXIV. COLETOR PREDIAL: tubulação de esgoto na área interna do lote até a caixa

de Ligação de Esgoto;

XXV. COLETOR TRONCO: rede pública constituída por tubulação de grande diâmetro com objetivo de coletar das redes primárias e destiná-las às estações elevatórias ou ETE;

XXVI. CONCESSÃO: é a delegação, disciplinada pela Lei Federal nº 8.987/95, feita

pelo Poder Concedente à concessionária, autorizada por Lei Municipal;

XXVII. CONTRATO OU CONTRATO DE CONCESSÃO: é o contrato de Concessão e seus anexos, incluindo a proposta da Licitante Vencedora, a ser celebrado entre o Poder Concedente e a concessionária, que tem por objeto reger as condições de exploração dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário na Área de Prestação dos Serviços;

XXVIII. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: contrato de prestação de serviços de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, celebrado entre a concessionária e os Usuários;

XXIX. CONSUMO ESTIMADO: consumo de água atribuída a uma Economia, quando a ligação estiver temporariamente desprovida de hidrômetro ou ainda que existente, a leitura estiver impedida ou impossibilitada de ser feita pelo prestador do serviço, por qualquer motivo;

XXX. CONSUMO FATURADO: volume correspondente ao valor faturado;

XXXI. CONSUMO MEDIDO: volume de água registrado através do medidor de volume (hidrômetro) de água;

XXXII. CONSUMO MÉDIO: média de consumos medidos relativamente a ciclos de prestação de serviços consecutivos para um imóvel;

XXXIII. CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelos responsáveis pela operação de Sistema ou solução alternativa de abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é potável, assegurando a manutenção desta condição;

XXXIV. CONTRATO ESPECIAL: instrumento pelo qual o Prestador de Serviços e o Usuário ajustam as características técnicas e as condições comerciais dos serviços de abastecimento de água e/ ou esgotamento sanitário;

XXXV. CORTE A PEDIDO OU CONSUMO FINAL: é a interrupção ou desligamento dos serviços pelo Prestador de Serviços, a pedido do Usuário, após quitação das obrigações pecuniárias referentes ao Termo de Solicitação de Serviços, com suspensão da emissão de faturas;

XXXVI. CORTE OU INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS: suspensão, interrupção ou desligamento dos serviços pelo Prestador de Serviços, depois de notificado ao Usuário em virtude de inadimplência, ou por inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento, através de instalação de dispositivo supressor ou outro meio, com suspensão da emissão de faturas;

XXXVII. DESPERDÍCIO: volume da água mal utilizado ou consumido de forma não racional em uma instalação;

XXXVIII. ECONOMIA: toda edificação ou prédios, ou divisão independente de prédio, caracterizada como unidade autônoma ou subdividida para fornecimento de água ou esgotamento sanitário, com redes próprias, cadastradas para efeito de faturamento, como ocupação independente, perfeitamente identificável, como moradias, apartamentos, unidades comerciais, salas de escritório, indústrias, órgãos públicos e similares;

XXXIX. EMISSÁRIO: coletor que recebe o esgoto de um interceptor e nenhum outro tipo de lançamento, e o encaminha a um ponto final de despejo ou de tratamento;

XL. ESGOTO (EFLUENTE) DOMÉSTICO OU ESGOTO SANITÁRIO: despejo líquido resultante do uso da água para higiene e necessidades fisiológicas humanas, provenientes de banheiros e/ou cozinhas, como: urina, fezes, restos de comida, lavagem de áreas comuns, etc., sua composição inclui sólidos suspensos, sólidos dissolvidos, matéria orgânica, nutrientes (nitrogênio e

fósforo) e organismos patogênicos (vírus, bactérias, protozoários e helmintos);

XLI. ESGOTO (EFLUENTE) INDUSTRIAL: despejo líquido resultante dos processos industriais, respeitados os padrões de lançamento estabelecidos, possui características próprias inerentes aos processos industriais e variam conforme a atividade da indústria;

XLII. ESGOTO TRATADO: esgoto submetido a tratamento parcial ou completo, para a remoção de substâncias indesejáveis e a mineralização da matéria orgânica;

XLIII. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA (EEA): conjunto de motobombas e acessórios que possibilitam a elevação da cota piezométrica da água transportada nos serviços de abastecimento público;

XLIV. ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS (EEE): conjunto de motobombas, tubulações, equipamentos e dispositivos destinados à elevação dos efluentes (esgoto);

XLV. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA): unidade composta de equipamentos, tubulações e instrumentos onde são processadas todas as atividades para tornar a Água Bruta captada em Água Tratada, própria para o consumo humano;

XLVI. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOSTOS (ETE): unidade composta de conjunto de equipamentos, acessórios e tubulações para tratar os efluentes antes de lançá-los aos corpos hídricos, conforme legislação vigente;

XLVII. ESTRUTURA TARIFÁRIA: estrutura de tarifas estabelecendo as Categorias de Usuários, Faixas de Consumo e abrangência de serviços disponibilizados para abastecimento de água (Captação, Tratamento e Distribuição) e esgotamento sanitário (Coleta e Tratamento), sobre a qual será calculada a Fatura de Serviços mensal, definidas pelo Poder Concedente e, em caso de concessão, definidas no respectivo Contrato;

XLVIII. FATURA DE SERVIÇOS: nota fiscal ou documento que apresenta a quantidade total a ser paga pelo USUÁRIO, referente a um período especificado, discriminando-se as exigências constantes do Decreto Federal Nº 8.264/2014 e demais legislações aplicáveis;

XLIX. FAIXA DE CONSUMO: intervalo de volume de consumo, num determinado período de tempo, estabelecido para fins de tarifação;

L. HIDRÔMETRO: equipamento destinado a medir e registrar, contínua e cumulativamente, o volume de água fornecido ao imóvel;

LI. INSPEÇÃO: fiscalização na unidade usuária, posteriormente à ligação, com vistas a verificar sua adequação aos padrões técnicos e de segurança do Prestador de Serviços, o funcionamento do Sistema de mediação e a conformidade dos dados cadastrais;

LII. INSTALAÇÕES INTERNAS: obras e equipamentos hidráulicos e sanitários, a partir do Cavalete onde se encontra instalado o hidrômetro e internos às Economias, cuja responsabilidade pela realização, instalação e manutenção é, exclusivamente, do Usuário;

LIII. INSTALAÇÕES INTRADOMICILIARES: instalações hidráulicas e sanitárias internas do imóvel, sob responsabilidade do Usuário, caracterizadas por serem a jusante do padrão de entrada, no caso de água, e a montante da Caixa de Inspeção, no caso de esgoto;

LIV. LACRE: dispositivo de segurança destinado a preservar a integridade e inviolabilidade de medidores e da Ligação de Água em face de atos que possam prejudicar a medição e o Sistema de Abastecimento de Água;

LV. LIGAÇÃO CLANDESTINA: ligação do imóvel à rede distribuidora ou coletora, executada sem autorização ou conhecimento dos Prestadores de Serviços;

LVI. LIGAÇÃO COLETIVA: ligação para uso em várias economias;

LVII. LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO: derivação para abastecimento de água e/ou coleta de Esgoto de um imóvel, da rede geral até a conexão com a instalação predial, registrada em nome do Usuário;

LVIII. LIGAÇÃO PROVISÓRIA: Ligação de Água ou Esgoto para utilização sem caráter temporário para atender atividades passageiras destinadas à prestação de serviços tais como feiras de amostras, circos, parques de diversões, obras em logradouros públicos e similares;

LIX. LIMITADOR DE CONSUMO: dispositivo instalado no ramal predial para restringir o volume fornecido de água;

LX. MONITORAMENTO OPERACIONAL: acompanhamento e avaliação dos serviços mediante equipamentos e instalações pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário;

LXI. MULTA: penalidade pecuniária imputada ao Usuário, por infração ou inobservância das normas estabelecidas na legislação ou em Regulamento;

LXII. POÇO LUMINAR OU POÇO DE VISITA (PV): poço destinado a permitir a inspeção, limpeza e desobstrução das tubulações de um Sistema de Coleta de Esgoto ou de água pluviais. É, também, utilizado como elemento para junção de coletores, mudanças de direção, de declividade, de diâmetro ou profundidade;

LXIII. POÇO TUBULAR PROFUNDO: obra hidrogeológica de acesso a um ou mais aquíferos, para Captação de água subterrânea, executada como sonda perfuratriz mediante perfuração vertical;

LXIV. PRESSÃO DE CARGA: pressão disponível num ponto qualquer do Sistema de água, estando este em funcionamento normal;

LXV. PRESTADOR DE SERVIÇOS: é a entidade responsável pela prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, seja pela administração direta, seja por autarquia do Município, seja por concessionária, em regime de concessão da Lei federal nº 8.987/1995, no âmbito do Município de Ouro Preto/MG;

LXVI. PROPRIETÁRIO: titular do domínio útil ou possuidor do bem imóvel, a justo título; quando o imóvel estiver constituído sob a forma de condomínio, para efeitos deste Regulamento, este é o titular do imóvel;

LXVII. RAMAL PREDIAL DE ÁGUA: conjunto de tubulações, conexões e registro compreendido entre a rede de distribuição até antes do Cavalete;

LXVIII. RAMAL PREDIAL DE ESGOTO: conjunto de tubulações e peças especiais situadas entre a rede pública de esgotamento sanitário e o ponto de coleta de esgoto;

LXIX. REDES MISTAS: redes que, excepcionalmente, recebam águas pluviais e águas residuárias provenientes de esgotamento sanitário;

LXX. REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: é a instalação composta pelo conjunto de infraestruturas, tubulações, peças e equipamentos que interligam os pontos de Captação e reservação às economias dos Usuários;

LXXI. REDE PUBLICA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: conjunto de tubulações peças e equipamentos que interligam os pontos de coleta aos sistemas de tratamento de esgoto, sendo parte integrante do sistema público de esgotamento sanitário;

II. RESERVATÓRIO: instalação destinada a armazenar água e assegurar a pressão suficiente ao abastecimento;

LXXIII. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO: são os serviços públicos de abastecimento de água (Captação, adução de Água Bruta, tratamento de água, reservação de Água Tratada, adução e distribuição de Água Tratada) e de esgotamento sanitário (coleta, inclusive ligação predial dos esgotos sanitários, transporte dos esgotos sanitários, tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais, inclusive fossas sépticas) prestados pelo Prestador de Serviços na Área da Prestação de Serviços, incluindo a gestão comercial e a realização dos investimentos necessários à ampliação, conservação e manutenção do Sistema;

LXXIV. SISTEMA: é o conjunto de bens, instalações, equipamentos, máquinas, aparelhos, edificações e acessórios integrantes dos sistemas de água e esgoto, necessários à prestação do Serviço Público de Água e Esgoto, operado e mantido pelo Prestador de Serviços;

LXXV. SISTEMA CONDOMINIAL DE ESGOTO: sistema composto de redes e ramais multifamiliares, reunindo grupo de unidades usuárias, formando condomínios, como unidade de esgotamento;

LXXVI. SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinados à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, incluindo neste: reservação de Água Bruta, Captação, adução de Água Bruta, tratamento de água, adução de Água Tratada e reservação de Água Tratada;

LXXVII. SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO: conjunto de instalações e equipamentos utilizados nas atividades de coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários;

LXXVIII. SOLUÇÃO ALTERNATIVA COLETIVA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO: toda modalidade de abastecimento coletivo de água distinta do sistema público de abastecimento de água, incluindo, dentre outras fontes, poço, comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações condominiais horizontais e verticais;

LXXIX. SUPRESSÃO DA LIGAÇÃO: interrupção ou desligamento definitivo dos serviços, por meio de retiradas das instalações entre o ponto de conexão e a Rede Pública, suspensão da emissão de faturas e inativação do Cadastro Comercial;

LXXX. TABELA DE INFRAÇÕES: é a tabela dos valores das sanções pecuniárias relativas ao descumprimento das normas atinentes ao Serviço Público de Água e Esgoto;

LXXXI. TARIFA: é o valor pecuniário a ser cobrado dos Usuários pelo Prestador de Serviços, em virtude da prestação do Serviço Público de Água e Esgoto, nos termos deste Regulamento e, se for o caso, do respectivo Contrato;

LXXXII. TARIFA FIXA: é o valor pecuniário a ser cobrado dos Usuários pelo Prestador de Serviços, em virtude da disponibilidade dos Serviços de Água, Coleta e Tratamento de Esgotos, conforme Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares;

LXXXIII. TARIFAS DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES: é o valor pecuniário a ser pago ao Prestador de Serviços pela execução de outros serviços relativos ao abastecimento de água, esgotamento sanitário e serviços administrativos que são prestados pelo Prestador de Serviços, conforme descritos no Regulamento e, se for o caso, no Contrato e seus anexos;

LXXXIV. TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS: instrumento contratual formalizado entre o Usuário e o Prestador de Serviços, para a prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, cujas cláusulas estão vinculadas às normas e regulamentos vigentes;

LXXXV. TITULAR DOS SERVIÇOS/PODER CONCEDENTE: Município de Ouro Preto/MG;

 

LXXXVI. UNIDADE USUÁRIA: economia ou conjunto de economias atendidas através de uma única ligação de água e/ou de esgoto;

LXXXVII. USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, legalmente representada que solicitar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário, vinculada à Unidade Usuária, sendo o mesmo responsável pelo pagamento de água e/ou esgotamento sanitário, vinculada à Unidade Usuária, sendo o mesmo responsável pelo pagamento das faturas e pelas demais obrigações fixadas em normas legais, regulamentares e contratuais;

 

LXXXVIII. VAZAMENTO OCULTO: vazamento de difícil percepção, passível de ocorrer no sistema público ou predial, cuja detecção seja comprovada através de testes ou por técnicos especializados;

LXXXIX. VIELA SANITÁRIA: faixa de terreno objeto de servidão administrativa, instituída dentro de um lote ou área em favor do Prestador de Serviço, na qual será ou foi implantando coletor de esgoto;

XC. VOLUME FATURADO: volume correspondente ao valor especificado na fatura mensal de serviços;

XCI. VOLUME MEDIDO: volume correspondente a medição efetuada no período de faturamento, calculada através da diferença entre os valores lidos no medidor de volume (hidrômetro) no período anterior e ano atual.

 

 

 

TÍTULO III

DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS

 

 

Art. 7º Compete ao Prestador de Serviços exercer, com exclusividade, todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionam com os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de Ouro Preto, cumprindo as seguintes obrigatoriedades:

I. Promover a ampliação do Sistema com vistas à promoção da universalização do serviço;

II. Manter, de forma permanente, a disponibilidade e regularidade do serviço, mediante a vigilância, conservação, manutenção, reparação e cobertura do Sistema de Abastecimento e de coleta de esgoto;

III. Efetuar medição do consumo de água para a finalidade de cálculo da Tarifa referente ao fornecimento de água e/ou pela coleta e tratamento de esgoto;

IV. Manter o Sistema de atendimento ao Usuário presencial, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas e por telefone todos os dias 24 horas;

V. Reestabelecer os serviços, quando sanada a causa da interrupção ou suspensão, no prazo estabelecido pelo Poder Concedente, e se for o caso, em Contrato, sendo que em caso de suspensão dos serviços por falta de pagamento, inicia-se a contagem deste prazo a partir da comprovação do pagamento pelo Usuário;

VI. Responsabilizar-se por danos a terceiros, decorrentes da execução deficiente ou irregular dos serviços de manutenção ou ampliação do Sistema de Abastecimento de Água ou esgotamento sanitário;

VII. Apoiar a ação das autoridades e representantes do Poder Público, em especial da polícia, dos bombeiros, da defesa civil, da saúde pública e do meio ambiente;

 

VIII. Fornecer à Agência Reguladora os dados e informações necessárias ao desempenho de suas atividades de regulação;

IX. Tomar todas as medidas cabíveis, inclusive judiciais, para garantia da prestação do serviço e defesa dos bens públicos e afetos;

X. Efetuar a cobrança pela prestação e pela disponibilidade do serviço, conforme Tarifas definidas na Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares;

XI. Tomar medidas próprias, administrativas e judiciais cabíveis, quando detectada a ausência, falha ou irregularidade na fruição dos serviços ou nas ligações às redes de abastecimento de água ou de coleta de esgoto, Lacres, Cavalete ou Hidrômetro;

XII. Responder o Usuário, devidamente identificado, em formulário próprio, de maneira clara, concisa e resolutiva, dentro de um prazo, que pode variar de 2 (dois) a 30 (trinta) dias, conforme a complexidade da consulta/reclamação/demanda de serviço, podendo esse prazo ser negociado a até prorrogado em comum acordo com o Usuário;

XIII. Divulgar ao público em geral e ao Usuário em particular, a ocorrência de situações excepcionais e adoção de formas especiais de operacionalização dos Sistemas de saneamento na ocorrência de força maior que obrigue a interrupção do funcionamento dos Sistemas;

XIV. Colocar à disposição dos Usuários, junto aos postos de atendimento, formulários destinados à consulta, reclamações, sugestões e elogios, os quais deverão ser cronologicamente ordenados, com o fim de facilitar a sua análise por auditores ou profissionais de planejamento interno;

XV. Tomar medidas próprias, administrativas e judiciais cabíveis, quando constatada inadimplência do Usuário;

XVI. Regulamentar e implantar plantões de atendimentos de emergências de 18 às 8 horas em dias úteis e de 24 horas em finas de semana e feriados:

 

a) Reestabelecimento de fornecimento de água;

b) Desentupimento de interligação de ramal predial de esgoto;

c) Manutenção da continuidade operacional mecânica dos equipamentos das estações de tratamento de água ou esgoto;

d) Manutenção da continuidade operacional elétrica dos equipamentos das estações de tratamento de água e esgoto.

A operação e manutenção dos Sistemas de água e de esgotos sanitários, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas exclusivamente pelo Prestador de Serviço.

§2º Na ocorrência de incêndio ou em outras situações de manifesta emergência, o Corpo de Bombeiros, a Guarda Municipal de Ouro Preto e a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais poderão operar os hidrantes e os registros da rede de abastecimento de água enquanto permanecer a situação de exceção.

§3º A competência das manutenções de Redes Mistas será de responsabilidade do Prestador de Serviços.

§4º As manutenções de que trata o parágrafo 3º dizem respeito a desentupimentos, recuperação de tubulação e substituição de pequenos trechos com cunho de manutenção corretiva mediante intervenção em, no máximo, 5 (cinco) metros de trecho de Rede Mista, sendo que o que exceder essa medida será considerado obra.

§5º Caberá à Secretaria Municipal de Obras a execução de obras de drenagem pluvial e separação das redes; caberá ao Prestador de Serviços as obras do Sistema de Coleta de Esgotamento Sanitário.

 

Art. 8º Compete ao Prestador de Serviços, no tocante ao Controle de Qualidade de Água, o cumprimento do disposto no art. 13º, e Anexos, da Portaria nº 2914/2011 do Ministério da Saúde, do art. 3º do Decreto Federal nº 5.440/2005 e demais normas pertinentes.

 

Art. 9º Em caso de racionamento do fornecimento de água por insuficiência no abastecimento ou por motivo de força maior, caberá ao Prestador de Serviços, enquanto durar a situação, efetuar o Corte de água dos consumidores que estiverem desperdiçando água.

 

Parágrafo único - Considera-se desperdício de água, dentre outras situações, a utilização da água para limpeza de passeios, logradouros e veículos.

 

Art. 10 Quando se constatar vazamentos nas redes públicas de distribuição de água e/ou de esgotamento sanitário, o Prestador de Serviços terá de 5 (cinco) a 30 (trinta) dias, dependendo da gravidade do caso, para sanar o problema, sob pena da suspensão do pagamento da Tarifa Fixa por parte de todos os consumidores prejudicados, até que o Prestador de Serviços resolva ou amenize o problema.

 

 

CAPÍTULO II

DAS REDES DE ÁGUA E DE COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO

 

Art. 11 As redes de água, coletoras, interceptoras e emissárias de esgotos sanitários serão assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos após a aprovação dos respectivos projetos pelo Prestador de Serviços, que executará diretamente as obras ou autorizará a sua realização por terceiros, fiscalizando sua execução, sem prejuízo do que dispõem o Código de Posturas e de Obras do Município de Ouro Preto e demais legislações aplicáveis.

 

§1º Caberá ao Prestador de Serviços decidir quanto à viabilidade de extensão das redes distribuidoras de água e coletoras de Esgoto Sanitário, com base em critérios técnicos, econômicos e sociais.

§2º As redes, as derivações e as instalações construídas em logradouros públicos ou implantadas em servidão pública de passagem passarão a integrar o patrimônio do Município de Ouro Preto.

§3º O assentamento de redes em área particular deverá ser precedido de desapropriação ou celebração de contrato de servidão de passagem, fundamentado em declarado argumento de utilidade pública.

§4º Nos serviços de prolongamento das redes solicitadas por terceiros, o Prestador de Serviços não se responsabilizará pela liberação de área de servidão para a sua implantação.

 

Art. 12 A critério do Prestador de Serviços poderão ser implantadas redes distribuidoras de Água Potável em logradouros cujos greides não estejam definidos, sendo que, quando se tratar de redes coletoras de esgotos sanitários, a sua implantação dependerá da definição de gride por parte da municipalidade.

 

 

CAPÍTULO III

DAS LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTOS SANITÁRIOS

 

Art. 13 São obrigatórias as ligações das economias à rede de abastecimento de água e coleta de esgoto, sempre que disponíveis, como forma de manter a qualidade de vida e condições sanitárias adequadas, podendo as ligações de água e de esgotos sanitários serem provisórias ou definitivas.

 

I.A classificação de consumo de usuário temporário será determinada, em cada caso, pelo Prestador de Serviços;

II.O Prestador de Serviços definirá os equipamentos e especificações para as ligações provisórias ou definitivas conforme normas técnicas aplicáveis;

III.O Prestador de Serviços efetuará as ligações, às custas do Usuário, conforme valores definidos na Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares.

 

Parágrafo único - Todo prédio considerado habitável situado em logradouro dotado de coletores públicos de Esgoto Sanitário e Rede Pública de Distribuição de Água deverão ser dotados de respectivas ligações, que correrão por conta do particular interessado ou responsável pela Economia.

 

Art. 14 Para permitir a ligação de Economias não alcançadas pelas Redes de Abastecimento de Água ou Coleta de Esgoto, o Prestador de Serviços fará, mediante solicitação do Usuário, pequenas ampliações da rede para efeito de atender à solicitação de Ligação de Água e Esgoto, sendo que:

I.O Prestador de Serviços arcará com os custos referentes à ampliação, até 20 (vinte) metros da rede de abastecimento de água existente e 20 (vinte) metros da rede de coleta de esgoto existente;

II. O Usuário arcará com os custos referentes à extensão das Redes no que exceder 36 (trinta e seis) metros da Rede de Abastecimento de Água e 18 (dezoito) metros da Rede Coletora de Esgoto existente.

III. Em havendo necessidade de atendimento à solicitação de Usuários, Proprietários de imóveis situados em distância superior ao previsto no parágrafo anterior, o Prestador de Serviços somente poderá efetuar cobrança proporcional ao número de economias existentes ao longo do trajeto.

 

§1º Em caso de construção ou reformas em locais já alcançados pelas redes de abastecimento de água e de coleta de esgoto que passam a exigir destas redes o aumento de sua capacidade para atendimento desta nova demanda, os responsáveis pela reforma ou construção deverão arcar com os custos de aumento de capacidade das redes ou da construção de redes paralelas.

 

§2º Caso a ligação dependa de autorização ou manifestação dos órgãos públicos, os prazos para realização das atividades do Prestador de Serviços começarão a fluir depois de obtida a autorização.

 

§3º No caso de ligações de água, em havendo viabilidade técnica, a disponibilidade de pressão no ponto de entrega ao Usuário deverá ser de, no mínimo, 10 (dez) metros de coluna dâ??água, conforme estabelecido pela ABNT, sendo que a necessidade de maior disponibilidade de pressão no ponto de entrega deverá ser compensada por infraestruturas complementares nas instalações internas às expensas do Usuário.

 

Art. 15 A ligação à rede de coleta de esgoto será individual para cada Economia.

§1º Se o Usuário solicitar mais de uma ligação, para a mesma Economia, o Prestador de Serviços decidirá sobre a sua viabilidade.

 

§2º A ligação à rede coletora de esgoto será feita por meio de Coletor Predial instalado na via pública e conectado às Instalações Internas de esgotamento, sendo que:

 

I. Se a Economia estiver nos fundos do imóvel, o Coletor Predial será instalado no passeio público e seu prolongamento executado pelo Usuário, cabendo a este obter a autorização do Proprietário da edificação anterior, ou instituir servidão privativa para tanto;

II. Se houver viabilidade técnica para a conexão da Economia à Rede Coletora de Esgoto, por meio da conexão de imóvel vizinho, está poderá ser executada mediante autorização do Proprietário do imóvel vizinho, cabendo ao Usuário a apresentação desta autorização, bem como custear o valor desta interligação;

III. Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver situado abaixo do nível da via pública, terá o esgoto elevado mecanicamente para o coletor, ficando os custos de obras e operação por conta do Usuário.

 

Art. 16.A execução da Ligação de Esgoto para coleta de despejos de características diferentes dos domésticos será condicionada à execução de instalação de tratamento que enquadre as características de tais despejos nos parâmetros estabelecidos na legislação aplicável, destacando-se as condições da ETE, após autorização do Prestador de Serviços e a anuência do órgão ambiental.

 

§1º o Prestador de Serviços terá livre acesso às instalações internas do Usuário para que possa efetuar a caracterização de seus efluentes e sua cobrança pertinente, mediante:

 

I. Realização de medições ou estimativas de vazão;

II. Coleta de amostras do efluente;

III. Elaboração de análises in loco ou posteriormente em laboratório.

 

§2ºA instalação de tratamento prevista neste artigo é de propriedade e responsabilidade integral do respectivo Usuário.

 

§3º O Prestador de Serviços poderá fiscalizar a instalação de tratamento, devendo o Usuário facilitar seu acesso.

 

Art. 17 Os despejos de garagens, oficinas, postos de serviço e de abastecimento de veículos e outras instalações nas quais seja feita lavagem ou lubrificação, deverão obrigatoriamente dispor de instalação retentora de areia, óleo e graxa, aprovada previamente pelo Prestador de Serviços.

 

§1º A instalação retentora prevista neste artigo é de propriedade e responsabilidade integral do respectivo Usuário, e sua limpeza deverá ser periódica.

 

§2º O Prestador de Serviços poderá fiscalizar a instalação retentora, devendo o Usuário facilitar seu acesso.

 

Art. 18 As Ligações Provisórias estarão sujeitas à cobrança de Tarifa e ligação, conforme Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares e terão duração mínima de 01 (um) mês e máxima de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, dentro dos limites citados, a requerimento dos interessados.

 

Art. 19 As Ligações Provisórias de água de esgotos sanitários, a título provisório, serão solicitadas pelo interessado, que deverá declarar o prazo desejado para os serviços, observado o disposto no artigo anterior.

 

Art. 20 O Prestador de Serviços fará a medição do consumo através de Hidrômetro e as Ligações Provisórias de água e de esgotos sanitários a título precário, serão concedidas em nome do interessado, mediante apresentação de licença ou autorização competente e das plantas ou esboços cotados das instalações provisórias, indicando o local das ligações, quando o Prestador de Serviços assim entender necessário.

 

§1º As Ligações Provisórias de água e de esgotos sanitários só serão executadas depois de satisfeitas as seguintes exigências:

I. Instalações de acordo com os padrões do Prestador de Serviços;

II. Pagamento dos respectivos orçamentos elaborados pelo Prestador de Serviços, se cabível.

 

§2º O requerente de Ligação Provisória pagará todas as despesas de instalação e remoção dos ramais de água e esgoto e demais Tarifas previstas, antecipadamente, calculadas segundo a Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares e observando-se a respectiva Categoria de Consumo.

 

Art. 21 Caberá ao Proprietário ou ao possuidor do imóvel requerer ao Prestador de Serviços as Ligações Definitivas de água e/ou de esgotos sanitários mediante preenchimento de formulário padronizado, o qual deverá conter os dados necessário para sua execução.

 

§1º Para ligação de economias já edificadas, a critério do Prestador de Serviços, poderá ser solicitado o projeto das instalações prediais de água;

 

§2º No ato do requerimento de ligações de água e esgoto em edificações novas o Usuário deverá apresentar o alvará da obra.

 

§3° Para ligação de Economias novas, poderá ser solicitado o projeto das instalações hidráulicas internas, contendo assinaturas do Proprietário, do autor do projeto e do engenheiro/arquiteto responsável pela execução da obra.

I. Para as Economias novas, menores que 600 m² de área construída, o Prestador de Serviços poderá dispensar a apresentação de documentação referente às instalações hidráulicas internas;

II. Para ligação de Economias em construção, deverão ser apresentados os documentos exigidos para a nova Economia, sendo que:

a) O ramal predial para fase de construção do imóvel será dimensionado, em caráter definitivo, tendo em vista a sua futura ocupação, ou seja, toda a ligação para construção deverá ser enquadrada na Categoria que pertence;

b) Logo após a conclusão da obra, havendo qualquer modificação substancial nas instalações hidráulicas internas ou alteração de Cadastro, especialmente na mudança de Categoria ou do número de economias aplicáveis, fica o Usuário obrigado a comunicar quaisquer destas informações ao Prestador de Serviços.

 

Art. 22 Além dos requisitos previstos neste Regulamento, a ligação, o desligamento e a religação de água ou de esgotos sanitários estão sujeitas ao pagamento de Tarifa, conforme Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares.

 

§1º A critério do Prestador de Serviços, o pagamento das Tarifas poderá ser dividido em parcelas.

 

§2º O Usuário que não solicitar ligação da Economia às redes disponíveis, estará sujeito ao pagamento da Tarifa Fixa do serviço público, em razão de sua disponibilidade, conforme determina o artigo 30, IV, da Lei Federal n. 11.445/07, sem prejuízo das consequências administrativas ou judiciais, coercitivas à ligação.

 

§3º É irregular a interligação de fontes de abastecimento alternativas à rede de abastecimento de água ou às instalações internas, conforme prevê o artigo 45, §2º, da lei Federal n. 11.445/07.

 

§4º A ligação de ramais que exijam coleta de despejos que demandem tratamento prévio deverá ser precedida de preenchimento de formulários e seguirá protocolos padronizados pelo Prestador de Serviços, que autorizará ou não a ligação.

 

Art. 23 As ligações de água e de esgotos sanitários para usos domésticos e higiênicos têm prioridade sobre as destinadas a outros usos, cuja concessão ficará condicionada à capacidade dos respectivos Sistemas e às possibilidades de sua ampliação.

 

Art. 24 A Ligação de Água destina-se apenas à própria serventia do usuário, sendo vedado o fornecimento de água a terceiros.

 

Art. 25 O Prestador de Serviços, deverá cumprir o prazo de 30 dias para efetuar a ligação requerida e a contagem do prazo se iniciará após o pagamento da Tarifa e apresentação da documentação pedida para efetuar a ligação.

 

Parágrafo único - O prazo estipulado no caput poderá ser estendido, caso não haja Rede Pública no local referido ou por motivos de força maior.

 

 

CAPÍTULO IV

DA MEDIÇÃO E CONTROLE DE CONSUMO

 

Art. 26 O Prestador de Serviços fará a medição do consumo através de Hidrômetro.

 

Art. 27 Os Hidrômetros são bens públicos disponibilizados aos Usuários, que deverão utilizá-los corretamente e zelar por sua integridade, comunicando ao Prestador de Serviços a necessidade de reparo ou substituição.

 

Art. 28 O Hidrômetro faz parte do ramal predial, competindo ao Prestador de Serviços a sua instalação e substituição, mediante solicitação do Usuário e existindo Contrato de Prestação de Serviços.

 

Art. 29 Os Hidrômetros serão instalados, no exterior do imóvel, em local abrigado, com caixa de proteção e de fácil acesso para instalação, manuseio e leitura.

 

§1º O Hidrômetro será instalado na parte externa do imóvel, ou seja, no muro fronteiriço ou na fachada do prédio ou no passeio, para tanto, o Usuário poderá instalar caixa de proteção de acordo com os padrões e modelos aprovados pelo Prestador de Serviços.

 

 

(Continuação da Lei 1.126/18)

§2º O livre acesso ao Hidrômetro deverá ser assegurado pelo usuário ao pessoal autorizado pelo Prestador de Serviços, sendo vedado atravancar o padrão com qualquer obstáculo ou instalação que dificulte a fácil remoção do medidor ou a sua leitura.

 

§3º No centro histórico e nas demais áreas tombadas da Sede e dos distritos de Ouro Preto, os Hidrômetros deverão estar dispostos de maneira a não prejudicar a fachada dos imóveis, podendo

ser instalados no passeio, em frente aos referidos imóveis.

 

Art. 30 O usuário poderá solicitar ao Prestador de Serviços a Aferição de Hidrômetro, devendo pagar pela respectiva despesa quando não se constatar nenhuma Anormalidade.

 

§1º Considera-se como funcionamento Normal o estabelecido em consonância com as normas técnicas da ABNT e INMETRO â?? Instituto Nacional de Pesos e Medidas.

 

§2º Constatada a Anormalidade prejudicial ao usuário, o Prestador de Serviços providenciará a retificação da conta em questão e o ressarcirá dos prejuízos.

 

§3º Adotam-se, nas aferições, os erros admissíveis previstos pelos fabricantes dos Hidrômetros e/ou em normas específicas.

 

Art. 31 Os Hidrômetros serão adquiridos pelo Prestador de Serviços de fornecedor certificado ou autorizado pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas â?? INMETRO.

 

§1º Adquiridos Hidrômetros de fornecedores certificados ou autorizados pelo INMETRO, haverá a presunção de regularidade de suas medições.

 

§2º A instalação e retirada do Hidrômetro serão sempre realizadas pelo Prestador de Serviços.

 

Art. 32 Os Hidrômetros serão reparados ou substituídos, às custas do Prestador de Serviços e independentemente de autorização pelo Usuário quando:

I. Deteriorados pelo uso normal;

II. Apresentarem desvios de medição acima do permitido pelas normas técnicas;

III. Em razão de manutenção preventiva.

 

Parágrafo único - A substituição deverá ser comunicada ao Usuário e vinculará o novo Lacre ao Contrato de Prestação de Serviço existente.

 

Art. 33. Serão reparados ou substituídos, às custas do Usuário, os Hidrômetros:

I. Sem os Lacres originais ou com os Lacres rompidos ou alterados;

II. Abertos, danificados, ou de qualquer modo, alterados.

 

§1° Além do custo pela troca do Hidrômetro, seja em razão de ter danificado o Hidrômetro ou por falta de guarda sobre ele, o Prestador de Serviços poderá cobrar do Usuário:

I. A Multa correspondente a Anormalidade;

II. Custos para readequação ou conserto da ligação às Redes de Abastecimentos de Água ou de Coleta de Esgoto, incluindo a disponibilização de novo Hidrômetro e caixa padrão;

III. Despesas com perícia;

IV. Diferença de consumo apurada;

 

V. Indenização por eventuais prejuízos ao Sistema de Abastecimento de Água ou de Coleta de Esgoto.

 

§2° Caso o próprio Usuário ou Proprietário do imóvel comunique formalmente qualquer dos fatos previstos no caput deste artigo, anteriormente à constatação pelo Prestador de Serviços, afirmando que não foi ele quem retirou ou danificou o Lacre ou o Hidrômetro, ficará isento de qualquer sanção pela irregularidade, arcando, apenas, com os custos pela substituição do equipamento.

 

Art. 34 Se houver impedimento, por parte do Usuário, quanto ao reparo ou substituição do Hidrômetro, o Prestador de Serviços suspenderá os Serviços em 48 (quarenta e oito) horas após notificá-lo.

 

Parágrafo único - Poderá o Prestador de Serviços utilizar, para avisar o Usuário acerca da suspensão dos serviços, a fatura do serviço público, na qual será inserido o respectivo aviso de suspensão.

 

Art. 35 Poderá ser realizada a perícia para verificação do funcionamento ou estado do Hidrômetro e demais equipamentos hidráulicos, por solicitação do Usuário ou por necessidade do Prestador de Serviços.

 

§1º Ao ser retirado o Hidrômetro, para perícia, ocorrerá sua substituição por outro aparelho pelo Prestador de Serviços.

 

§2º O Prestador de Serviços deverá acondicionar o medidor e/ou os demais equipamentos em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, e encaminhado ao laboratório responsável pela perícia, comunicando ao Usuário para, querendo, possa acompanhar a perícia, inclusive por meio de assistente técnico.

 

§3º As verificações do Hidrômetro serão realizadas por equipamentos certificados pelo INMETRO.

 

§4º Serão considerados idôneos para a medição do consumo de água, os Hidrômetros que acusarem desvio de medição dentro dos limites estabelecidos pelas normas técnicas.

 

§5º Em nenhuma hipótese, o Hidrômetro retirado para Aferição será devolvido para sua antiga instalação, ainda que em perfeito estado de funcionamento.

 

§6º Os Hidrômetros reprovados nos testes serão descartados e destinados para reciclagem, devendo o Prestador de Serviços guardar cópia, física ou digital, do respectivo laudo para futuras comprovações do estado do equipamento.

 

Art. 36 Caso a verificação do Hidrômetro tenha sido solicitada pelo Usuário, constatada a normalidade do aparelho, arcará o Usuário com os custos dos ensaios laboratoriais e relativos à retirada e troca do aparelho, conforme Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares.

 

Art. 37 O Hidrômetro poderá ser substituído ou retirado pelo Prestador de Serviços, a qualquer tempo, em casos de manutenção, pesquisa ou modificação do Sistema de medição, devendo ser substituído por outro equivalente.

 

Parágrafo único - Os custos da substituição de Hidrômetros de que trata o caput deste artigo serão de inteira responsabilidade do Prestador de Serviços.

 

 

 

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO, MANUTENÇÃO E INTERRUPÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

 

Art. 38 O serviço será prestado de modo adequado, considerando-se a:

I. Regularidade: manutenção da operacionalidade e disponibilidade da prestação dos serviços públicos de saneamento;

II. Continuidade: a manutenção, em caráter permanente, da prestação do serviço público de saneamento;

III. Eficiência: a execução dos serviços de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em padrões satisfatórios;

IV. Atualidade: modernidade dos equipamentos e das instalações vinculadas ao serviço público, bem como às técnicas utilizadas em sua prestação;

V. Generalidade: universalidade da prestação dos serviços, conforme postulado pela Lei Federal 11.445/2007;

VI. Cortesia na prestação dos serviços: tratamento adequado aos Usuários;

VII. Modicidade da Tarifa: a justa correlação entre os encargos do Prestador de Serviços e a retribuição dos usuários, expressa na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro na prestação.

 

Art. 39 A prestação de serviços será interrompida nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Regulamento:

I. Interdição judicial ou administrativa;

II. Instalação de ejetores ou bombas de sucção diretamente na rede ou no ramal predial;

III. Ligação clandestina;

IV. Retirada do Hidrômetro e/ou intervenção abusiva no mesmo;

V. Intervenção no ramal predial externo;

VI. Vacância do imóvel, antes habitado, a pedido do consumidor, e desde que por um prazo mínimo de 6 (seis) meses.

VII. Impontualidade no pagamento de Tarifas, nos termos da Lei Federal 11.445, de5 de janeiro de 2007.

 

§1º A Interrupção somente poderá ser efetuada depois de esgotadas todas as medidas administrativas, técnicas e legais cabíveis;

 

§2º Cessados os motivos que determinaram a Interrupção, ou se for o caso, satisfeitas as exigências estipuladas para a religação, será restabelecido o fornecimento de água, mediante pagamento do preço do serviço correspondente.

 

§3º A retirada da derivação predial externa de água poderá ocorrer nos seguintes casos:

I. Demolição ou ruína do imóvel;

II. Restabelecimento irregular da ligação por parte do usuário.

 

Art. 40 Não caracteriza descontinuidade na prestação do serviço público de saneamento quando a suspensão ocorrer nas seguintes hipóteses, subsumidas no art. 6º, da Lei federal 8.987/95, e art. 40, da Lei Federal 11.445/07:

I. Situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens;

II. Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos Sistemas;

III. Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;

IV. Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra parte da infraestrutura do Sistema público de saneamento;

V. Inadimplemento do Usuário junto ao Prestador de Serviços, quanto à Tarifa ou demais obrigações pecuniárias, considerando o interesse da coletividade;

VI. Em caso de calamidade pública, considerada a segurança dos usuários;

VII. Motivada por razões de ordem técnica ou por ocorrência de anormalidades, praticadas pelos Usuários, ou de segurança do Sistema.

 

Art. 41 A suspensão dos serviços, salvo em situações de emergência, de calamidade pública e de ligações clandestinas, deverá ser previamente avisada:

I. Se programada, por motivo de ordem técnica, mediante comunicação geral (via rádio ou jornais locais), ou individualizada (por meio de comunicados, prepostos, leituristas, ou avisos inseridos nas respectivas faturas) aos Usuários, e à Agência Reguladora, com prazo mínimo de 48 horas de antecedência;

II. Se, por impedimento por parte do Usuário às verificações das ligações e equipamentos, no prazo mínimo de 48 horas de antecedência;

III. Se ocasionada, por inadimplência ou outro motivo, por meio de aviso dirigido ao Usuário, podendo o Prestador de Serviços utilizar, para tanto, a fatura da prestação de serviço, na qual será inserida a respectiva mensagem, com antecedência de 30 dias.

 

§1º Se a suspensão dos serviços ocorrer por questões técnicas relacionadas ao Sistema público de abastecimento:

 

I. For programada para perdurar por mais de 24 horas, o Prestador de Serviços deverá prever o abastecimento alternativo aos Usuários afetados;

II. Alcançar escolas, creches, estabelecimentos hospitalares, clínicas, sanatórios, outras entidades prestadoras de serviços de saúde com internação de pacientes ou custódias permanentes e instituições carcerárias, o abastecimento alternativo deverá ser previsto, caso a suspensão dos serviços perdure por mais de 6 horas;

 

§2º Os custos com o abastecimento alternativo serão suportados pelo Usuário, sendo o Prestador de Serviços remunerado pela cobrança da Tarifa aplicada ao volume de água abastecido, conforme Estrutura Tarifária vigente, considerados os aspectos legais;

 

§3º A cobrança deste abastecimento alternativo será efetuada na fatura subsequente ao atendimento.

 

§4º A suspensão dos serviços programada não poderá ser iniciada nas sextas-feiras, sábados e domingos, bem como em feriados e suas vésperas e ainda em dias que, por qualquer motivo, não exista serviço administrativo e técnico de atendimento ao público, que possa permitir o restabelecimento do serviço, com exceção das causas de suspensão imediata.

 

§5º A suspensão dos serviços, por inadimplência, a estabelecimentos de saúde e a instituições sociais e educacionais deverá:

I. Ser precedida de aviso dirigido ao Usuário, por no mínimo duas vezes, podendo o Prestador de Serviços utilizar, para tanto, a fatura referente à prestação de serviço, na qual será inserida a respectiva mensagem, de tal forma que a efetiva suspensão do serviço público não seja inferior a 60 (sessenta) dias do primeiro aviso e nem interrompa as condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atendidas;

II. Não será efetivada a suspensão se o Usuário, no período de aviso, comprometer-se, por meio de termo de acordo escrito, a quitar o débito, atualizado e acrescido de Multa e juros moratórios, parcelado conforme programa de parcelamento do Prestador de Serviços;

III. Se durante o período de acordo, houver inadimplência de qualquer das parcelas avençadas, poderá haver a suspensão do serviço, mediante aviso ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, preservando as condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.

 

Art. 42 É de responsabilidade do Prestador de Serviços a interligação do ramal predial externo à Rede Pública, mediante requerimento do usuário.

 

Parágrafo único - As despesas com a interligação à Rede Pública serão custeadas pelo usuário.

 

 

CAPÍTULO VI

DA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO NAS PEQUENAS LOCALIDADES

 

Art. 43 São pequenas localidades no Município de ouro Preto, para efeito deste Regulamento de Serviços, os pequenos aglomerados que contem com equipamentos patrimonializados pelo município e sejam componentes necessários à operacionalização dos Sistemas de saneamento.

 

Art. 44. Esses aglomerados deverão ainda estar cadastrados no serviço público de água e esgoto.

 

Art. 45 A operacionalização do serviço de saneamento nas localidades do Município de Ouro Preto poderá ser buscada através de convênios, a serem celebrados com as associações de moradores das localidades, com vistas à facilitação da assistência quanto ao serviço saneamento;

 

Parágrafo único - Os convênios celebrados, conforme o caput, versarão sobre as seguintes atribuições:

I. Fazer pequenos reparos de tubulações;

II. Manter limpa a área do próprio do Município que atende à operacionalização do serviço de saneamento;

III. Fazer ligações prediais de água e esgoto até 6 metros de comprimento;

IV. Ligar e desligar equipamentos elétricos,

V. Manutenir as captações de água;

VI. Comunicar ao Prestador de Serviços eventos extraordinários;

VII. Solicitar ao Prestador de Serviços os serviços de água e esgotamento sanitário que extrapolem sua competência.

 

 

TÍTULO IV

DAS EDIFICAÇÕES E HIDRANTES

 

CAPÍTULO I

DO RAMAL E DOS COLETORES PREDIAIS EXTERNOS

 

Art. 46 O ramal predial externo de água e/ou esgoto será assentado pelo Usuário, ficando a cargo do Prestador de Serviços a interligação à Rede Pública, mediante requerimento do usuário.

 

Parágrafo único - Toda edificação, na sua instalação predial de esgoto, deverá contar com válvula de retenção a ser instalada logo a montante do Poço de Visita às expensas do usuário.

 

Art. 47 As manutenções nos ramais externos de água ou de esgotos sanitários ficarão a cargo do Prestador de Serviços mediante solicitação do Usuário.

 

§1º Os ramais prediais externos de água e de esgotos sanitários poderão ser substituídos, a critério do Prestador de Serviços, sendo que, quando a substituição for solicitada pelo usuário, as

despesas correrão por conta do mesmo;

 

§2º As despesas com a reparação ou substituição de ramais prediais externos de água ou de esgotos sanitários correrão por conta do Prestador de Serviços caso o problema venha ser causado em virtude de avarias apresentadas nas redes públicas de distribuição de água e/ou coleta de esgotos ou em decorrência de outras falhas cometidas pela equipe do Prestador de Serviços.

 

Art. 48 O abastecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários serão feitos por meio de um só ramal predial de água e/ou de esgotos sanitários, conectados, respectivamente, às redes distribuidora e coletora existentes na testada do imóvel.

 

§1º Os abastecimentos de água e/ou o esgotamento sanitário poderão ser feitos por mais de um ramal predial de água ou de esgotos sanitários, quando houver conveniência de ordem técnica, a critério do Prestador de Serviços.

 

§2º Dois ou mais prédios construídos no mesmo lote poderão ser esgotados pelo mesmo ramal predial de esgotos sanitários.

 

§3º O assentamento de ramais prediais de esgotos sanitários através de terreno de outra propriedade, situado em cota inferior, somente poderá ser feito quando houver conveniência técnica e servidão de passagem legalmente estabelecida.

 

§4º A distância entre a ligação do ramal predial de esgotos sanitários com a rede coletora e a caixa ou peça de Inspeção mais próxima não deverá ser superior a 1,5 metros, ressalvados os casos especiais a critério do Prestador de Serviços.

 

§5º Em casos especiais, devidamente justificados pelo Prestador de Serviços, os ramais prediais de água e de esgotos sanitários poderão ser derivados da rede distribuidora ou coletora existentes em logradouros situados ao lado ou nos fundos do imóvel, desde que este tenha acesso ao logradouro.

 

§6º Quando o prédio não estiver ligado às redes públicas de abastecimento de água e coletora de esgotos sanitários, caberá ao Proprietário requerer a instalação dos respectivos ramais.

 

§7º Serão requeridos simultaneamente os serviços de água e de esgotos sanitários para os prédios situados em logradouros públicos dotados de ambas as redes.

 

§8º A instalação do Sistema de Abastecimento de Água constitui pré-requisito indispensável à instalação do serviço de esgotamento sanitário.

 

Art. 49 É vedado ao usuário intervir no ramal predial externo de água ou de esgotos sanitários, mesmo com o objetivo de melhorar suas condições de funcionamento.

 

Parágrafo único - Os danos causados aos ramais de derivação, por intervenção indevida, nos termos do presente artigo, serão reparados às expensas do Proprietário ou consumidor infrator, sem prejuízos das sanções cabíveis.

 

Art. 50 Os ramais prediais externos de água e de esgotos sanitários serão dimensionados de modo a assegurar ao imóvel abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários adequados, observando os respectivos padrões de ligação.

 

 

CAPÍTULO II

DAS INSTALAÇÕES PREDIAIS INTERNAS

 

Art. 51 As instalações prediais internas de água e de esgotos sanitários serão definidas e projetadas conforme as normas da ABNT e do Prestador de Serviços, sem prejuízo do disposto na Legislação Municipal.

 

Art. 52 Todas as instalações pertencentes aos ramais prediais internos de água e de esgoto Sanitário serão executadas às expensas do Usuário/Proprietário, de acordo com a padronização e normas do Prestador de Serviços.

§1º A conservação das instalações prediais internas ficará a cargo exclusivo do Usuário.

 

§2º O usuário se obriga a reparar ou substituir, dentro do prazo que for fixado na respectiva notificação do Prestador de Serviços, todas as instalações internas defeituosas.

 

Art. 53 Qualquer equipamento ou obra da Instalação Interna, que coloque em risco o Serviços Público, deverá ser imediatamente retirado ou desfeita, sob pena de suspensão dos Serviços.

 

§1º Constatada a situação prevista no caput, o Prestador de Serviços poderá, ainda, exigir a instalação de dispositivos corretivos.

 

§2º As Instalações Internas deverão evitar, especialmente, a ocorrência do retorno de água à Rede de Abastecimento.

 

Art. 54 Serão de responsabilidade do interessado as obras e instalações necessárias ao serviço de esgotos sanitários dos prédios, ou parte de prédios, situadas abaixo da rede coletora de esgoto.

 

Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o esgotamento poderá ser feito mecanicamente para o coletor do logradouro situado em frente ao prédio ou através de terrenos vizinhos para o coletor do logradouro de cota mais baixa, desde que os respectivos Proprietários o permitam através de documento hábil; poderão ser construídos, ainda, tanques sépticos ou realizado o bombeamento do esgoto até a rede coletora, tudo às expensas do interessado.

 

Art. 55 É vedada a ligação de ejetor ou bomba d´água ao ramal ou ao alimentador predial.

 

Art. 56 É proibida, sem consentimento prévio do Prestador de Serviços, qualquer extensão do ramal predial interno para servir outras economias, ainda que localizadas no mesmo terreno e pertencentes ao mesmo Proprietário.

 

Art. 57 As instalações dos ramais prediais de água não deverão permitir a intercomunicação com outras redes internas abastecidas por água de poços ou quaisquer fontes próprias.

 

Art. 58 É vedado o despejo de águas pluviais em derivações prediais de esgotos sanitários.

 

Parágrafo único - As residências, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços deverão ser dotadas de Caixa de Gordura.

 

Art. 59 Constatado qualquer desrespeito às normas deste regulamento, quanto às Instalações Internas, poderá o Prestador de Serviços suspender o fornecimento do serviço público de saneamento, até a completa regularização, sem prejuízo de eventuais ações na esfera administrativa e judiciária.

 

CAPÍTULO III

DOS RESERVATÓRIOS

 

Art. 60 Os Reservatórios de água dos prédios serão dimensionados e construídos de acordo com as normas da ABNT e do Prestador de Serviços, sem prejuízo do que dispõem as normas de posturas e obras municipais.

 

Art. 61 As Economias deverão ser dotadas de Reservatórios de água com capacidade suficiente para seu consumo por, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo único - Nas Economias onde se desenvolva qualquer tipo de atividade cuja utilização de água seja necessária ininterruptamente, por questões de segurança e de saúde pública, como centros de saúde ou comerciais, depósitos de materiais inflamáveis e combustíveis, os Reservatórios de água deverão ter capacidade para o consumo de 72 (setenta e duas) horas.

 

Art. 62 O projeto e a execução dos Reservatórios deverão atender aos seguintes requisitos de ordem sanitária:

I. Assegurar perfeita estanqueidade;

II. Utilizar em sua construção, materiais que não causem prejuízo à potabilidade da água;

III. Permitir Inspeção e reparos, através de aberturas dotadas de bordas salientes e tampas herméticas; as bordas, no caso de Reservatórios enterrados, terão altura mínima de 0,15 m;

IV. Possuir válvula de flutuador (boia), que vede a entrada de água quando cheios e extravasor descarregado visivelmente em área livre, dotado de dispositivo que impeça a penetração no Reservatório de elementos que possam contaminar a água;

V. Possuir canalização de descarga que permita a limpeza interna do Reservatório;

VI. Ter capacidade de reservação mínima capaz de abastecer o imóvel durante, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas.

 

Art. 63 É vedada a passagem de canalização de esgotos sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos Reservatórios.

 

Art. 64 Os prédios com mais de 3 (três) pavimentos deverão possuir Reservatório subterrâneo e instalação elevatória conjugada.

 

§1º As instalações elevatórias serão projetadas e construídas em conformidade com as normas da ABNT e do Prestador de Serviços, às expensas dos Proprietários.

 

§2º Em casos especiais, devidamente justificados pela área técnica do Prestador de Serviços, será exigido o disposto no caput para edificações de até 2 pavimentos.

 

Art. 65 Se o Reservatório subterrâneo tiver de ser construído em recintos ou áreas internas fechadas, nos quais existam redes ou dispositivos de esgotos sanitários, deverão ali ser instalados ralos e redes de águas pluviais capazes de escoar qualquer refluxo eventual de esgotos sanitários.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS HIDRANTES

 

Art. 66 Os hidrantes urbanos de incêndio serão instalados conforme Plano Municipal de Implantação de Hidrantes elaborado pelo Corpo de Bombeiros, em parceria com o Prestador de Serviços e sob a supervisão da Agência de Regulação, em consonância com a NBR 12218/94.

 

§1º A instalação dos hidrantes será executada pela Secretaria de Obras do Município, sob a supervisão do Corpo de Bombeiros e do Prestador de Serviços e os custos para instalação dos mesmos são de responsabilidade da municipalidade.

 

§2º Efetuada a instalação, os hidrantes serão lacrados pelo Prestador de Serviços, sendo que, quando houver a utilização deste equipamento pelo Corpo de Bombeiros ou pela Defesa Civil, deverá o Prestador de Serviços ser comunicado para que instale novo Lacre.

 

§3º Os hidrantes de coluna instalados nos passeios públicos obedecerão aos locais indicados pelo Corpo de Bombeiros, em conjunto com a Superintendência de Transporte e trânsito do Município, consoante ao Código de Trânsito Brasileiro â?? CTB.

 

§4º Compete ao Prestador de Serviços dos serviços de água, em parceria com o Corpo de Bombeiros, manter a localização dos hidrantes urbanos de incêndio em mapa georreferenciado e, constantemente, atualizado.

 

Art. 67 Quando acionado pelo Corpo de Bombeiros, ou pelo Município, o Prestador de Serviços deverá atender, no prazo estabelecido pelo Poder Concedente, aos pedidos de consertos solicitados, como forma de manter os hidrantes urbanos de incêndio sempre em perfeitas condições de funcionamento.

 

Parágrafo único - O Prestador de Serviços realizará o reparo dos hidrantes danificados, sendo os custos cobrados de quem lhes deu cauda, sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, e demais disposições previstas neste Regulamento.

 

Art. 68 Somente poderão operar e utilizar os hidrantes, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, os quais deverão comunicar ao Prestador de Serviços, o uso do equipamento.

 

Parágrafo único - É expressamente vedada a utilização dos hidrantes para outras atividades que não sejam as do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil.

 

TÍTULO V

DOS CASOS ESPECÍFICOS DE INTERVENIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

CAPÍTULO I

DOS LOTEAMENTOS

 

Art. 69 Em todo projeto de loteamento, o Prestador de Serviços deverá ser consultado pelo interessado ou pela Secretaria Municipal responsável pela Regulação Urbana, sobre a possibilidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, sem prejuízo do que dispõem as normas de posturas e obras municipais, bem como as de parcelamento, ocupação e uso do solo.

 

Parágrafo único - Os procedimentos de aprovação seguirão protocolos padronizados pelo Prestador de Serviços, informados em consulta preliminar, baseados em formulários também padronizados com responsabilidade de preenchimento do requerente e do Prestador de Serviços.

I. Deverão ser apresentadas documentações que identifiquem empreendimento conforme protocolos do Prestador de Serviços;

II. Deverão ser apresentados projetos com as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica;

III. O projeto não poderá ser alterado no decurso da execução da obra, sem a prévia aprovação do Prestador de Serviços;

IV. O empreendedor poderá iniciar as obras somente após informar ao Prestador de Serviços o início das obras;

V. As aprovações terão validade máxima de 1 ano;

VI. Vencida a aprovação, não concluídas as obras, o empreendimento deverá passar novamente por procedimento de ratificação dos protocolos de aprovação.

VII. No procedimento de ratificação as contrapartidas imputadas ao empreendedor podem ser readequadas conforme interesse do Prestador de erviços.

 

Art. 70 Nenhuma construção referente a Sistemas de Abastecimento de Água e/ou Esgotos Sanitários em loteamentos situados na área de atuação do Prestador de Serviços poderá ser executada sem que o respectivo projeto tenha cumprido os protocolos de aprovação.

 

§1º O empreendimento está condicionado à apresentação prévia, por parte do empreendedor, de cálculo de demanda de água e de contribuição do volume de esgotos para que seja feita a análise da capacidade do Sistema público de suportar o acréscimo da demanda pretendida.

 

§2º O projeto deverá incluir todas as especificações técnicas, inclusive as relativas a combate a incêndios, não podendo ser alterado no decurso da obra sem a prévia aprovação do Prestador de Serviços.

 

§3º As áreas destinadas à construção das unidades dos Sistemas de Abastecimento de Água e de esgotamento sanitário deverão ser transferidas, com o respectivo registro no cartório, ao Município de Ouro Preto, a título de doação, após aprovação do projeto.

 

§4º Quando da entrega das obras à Administração Pública Municipal, as redes devem estar devidamente doadas e registradas.

 

Art. 71 Os projetos de loteamento encaminhados à Secretaria Municipal responsável pela Regulação Urbana deverão, necessariamente, demonstrar capacidade de abastecimento de água e coleta e destinação de esgotos sanitários.

 

Art. 72 Os Sistemas de Abastecimento de Água e os serviços de esgotos sanitários dos loteamentos serão construídos e custeados pelos empreendedores, inclusive os ramais domiciliares, conforme padrão adotado e sob fiscalização do Prestador de Serviços.

 

Art. 73 Nos casos de projetos sujeitos à realização de Estudo do Impacto de Vizinhança, o Prestador de Serviços deverá ser consultado, por meio de requerimento, acerca da viabilidade do abastecimento de água e da disponibilidade do Sistema de esgotamento sanitário, antes da apresentação do projeto à Secretaria Municipal de Patrimônio e Desenvolvimento Urbano.

 

Parágrafo único - No requerimento deverão constar informações quanto ao número de edificações, pavimentos e habitantes contemplados no projeto.

 

Art. 74 O parecer da área técnica do Prestador de Serviços, em resposta ao requerimento, deverá discorrer sobre a situação em que se encontra o abastecimento de água e sobre a disponibilidade do Sistema de Esgoto Sanitário na área, indicando a capacidade de reservação necessária para o projeto, além de alternativas, prazos e condicionantes para que o empreendimento possa ser executado.

 

Parágrafo único - Para os projetos que contemplarem o reaproveitamento da água da chuva, será exigido, além das demais disposições deste artigo, o projeto hidráulico.

 

Art. 75 Concluídas as obras, o empreendedor solicitará sua aceitação pelo Prestador de Serviços juntando planta cadastral dos serviços executados, bem como termo de doação.

I. Após a implantação do Sistema, o empreendedor deverá informar ao Prestador de Serviços e solicitar teste de carga e também Inspeção Técnica, para análise de todos os demais aspectos construtivos, tais como: material e profundidade da rede, registros, descargas de rede e válvulas auxiliares;

II. O Prestador de Serviços deverá realizar Inspeção Técnica e o teste de carga no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis após a data do protocolo da solicitação;

III. Não sendo detectada pelo Prestador de Serviços qualquer desobediência às normas vigentes e nem às diretrizes técnicas ordinárias, poderá o empreendedor encaminhar a documentação necessária para a emissão do Termo de Recebimento;

IV. Sendo detectada pelo Prestador de Serviços desobediência às normas vigentes e/ou às diretrizes técnicas ordinárias, deverá o empreendedor providenciar a correção dos aspectos identificados e, posteriormente à correção, solicitar novamente a realização de nova Inspeção Técnica e teste de carga.

 

Art. 76 A documentação que deve ser entregue ao Prestador de Serviços para a emissão do Termo de Recebimento é a seguinte:

I. Termo de Doação do Sistema para o município, pelo empreendedor, com a descrição técnica do que foi executado (extensão de rede, tipo, quantidade e localização de registros e válvulas, diâmetro e material da rede, quantidade de ligações, vazão de bombeamento no caso de poços, quando for o caso, estações elevatórias, capacidade de armazenagem no caso de Reservatórios);

II. Projeto do Sistema de Abastecimento de Água e de coleta de esgoto completo, Cadastro Técnico georreferenciado, â??as builtâ? de rede executada â??in locoâ? com amarrações e demais características da rede, profundidade, distância entre alinhamento predial e alinhamento de guia;

III. Contrato Social do empreendedor;

IV. Contrato Social da empresa que implantou o Sistema;

V. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de execução da obra expedido pelo CREA;

VI. Licença Ambiental para os casos exigidos por Lei;

VII. Caso se trate de loteamento fechado, ata de constituição da associação dos Proprietários dos lotes, bem como seu CNPJ;

VIII. Documentos pessoais do empreendedor;

IX. Matrícula atualizada do imóvel.

 

Art. 77 As interligações das redes do loteamento às redes distribuidoras e coletoras poderão ser executadas pelo Prestador de Serviços ou diretamente pelo empreendedor com supervisão do Prestador de Serviços depois de totalmente concluídas as obras relativas ao projeto aprovado.

 

Art. 78 Os Sistemas de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário, as obras e instalações a que se refere este capítulo serão incorporadas, a título gratuito, mediante instrumento competente, ao patrimônio do Município de Ouro Preto e passarão a ser operacionalizados pelo Prestador de Serviços, analisada a viabilidade operacional pelo próprio.

 

§1º Não havendo declarada capacidade de operacionalização por parte do Prestador, o empreendedor deverá constituir associação dos adquirentes de lotes e constituir a forma conveniente de administração e operacionalização sem interveniência e responsabilidade do Prestador de Serviços.

 

§2º Prevalecem para os loteamentos os termos da Lei Federal 6766/79 que trata do Parcelamento do solo no território nacional.

 

CAPÍTULO II

DOS AGRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES

 

Art. 79 Ao agrupamento de edificações e aos conjuntos habitacionais aplicam-se as disposições do Capítulo I relativas a loteamentos, além do disposto neste capítulo.

 

Art. 80 Os Sistemas de Abastecimento de Água e esgotamento sanitário dos agrupamentos de edificações e conjuntos habitacionais serão construídos e custeados, exclusivamente, pelo responsável pelo empreendimento ou particular interessado.

 

Art. 81 Sempre que forem ampliados os agrupamentos de edificações e os conjuntos habitacionais, as despesas decorrentes do reforço ou expansão dos Sistemas de água e de esgotos sanitários correrão, exclusivamente, por conta do Proprietário ou incorporador.

 

Art. 82 Os prédios dos agrupamentos de edificações ou dos conjuntos habitacionais situados em cota superior ao nível piezométrico da rede distribuidora ou inferior ao nível da rede coletora, poderão ser abastecidos através de Reservatório e instalação elevatória comuns, ou esgotados através de instalação elevatória também comum, desde que pertencentes a um só Proprietário ou condomínio, ficando a operação e manutenção dessas Instalações Internas a cargo, exclusivo, do Proprietário ou do condomínio.

 

Art. 83 Havendo interesse mútuo, o Prestador de Serviços poderá operar e manter as instalações comuns aos agrupamentos de edificações.

 

 

CAPÍTULO III

DAS PISCINAS

 

Art. 84 As piscinas poderão ser abastecidas por meio de ramal privativo ou de encanamento derivado do Reservatório predial.

 

Art. 85 Não serão permitidas interconexões entre as ligações prediais de água e de esgotos com redes das piscinas.

 

Art. 86 A coleta de água proveniente de piscina pela Rede Pública de Esgotos somente será permitida quando tecnicamente justificável, a critério do Prestador de Serviços.

 

Art. 87 Somente será concedida Ligação de Água para piscinas se não houver prejuízo para o abastecimento normal das áreas vizinhas, de acordo com laudo técnico expedido pelo Prestador de Serviços, observando o interesse público.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS DESPEJOS

 

Art. 88 É obrigatório o tratamento prévio dos líquidos residuais que, por suas características, não puderem ser lançados in natura na rede de esgotos sanitários.

 

§ 1º O referido tratamento será feito às expensas do usuário, devendo o projeto ser previamente aprovado pelo Prestador de Serviços.

 

§2º O empreendedor que produzir resíduos conforme disposto no caput, e não possuir tratamento próprio, deve encaminhar ao Prestador de Serviços relatório trimestral e análise de amostra dos líquidos residuais lançados na rede coletora de esgotos sanitários.

 

§3º Os relatórios, bem como as amostras, poderão ser conferidos in loco, a critério do Prestador de Serviços.

 

§4º Para o cumprimento do disposto neste capítulo poderá ser necessário consultar:

I. NBR 9800 - Critérios para lançamento de efluentes líquidos industriais no Sistema coletor público de Esgoto Sanitário;

II. NBR 9897 - Planejamento de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores;

III. NBR 9898 - Preservação e técnicas de amostragem de efluentes líquidos e corpos receptores;

IV. NBR 13402 - Caracterização de cargas poluidoras em efluentes líquidos industriais e domésticos.

 

Art. 89 O estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços situado em logradouro dotado de coletor público, ficará obrigado a lançar os seus esgotos sanitários neste coletor em condições tais que não causem dano de qualquer espécie às obras e instalações do Sistema de esgotos sanitários.

 

Art. 90 Para a coleta de esgoto não-doméstico, que somente poderá ser lançado na rede de esgotamento sanitário se atender ao disposto no art. 15 deste Regulamento e na legislação vigente, o valor da fatura mensal será obtido com base no volume determinado conforme disposto no Título X deste Regulamento e considerando-se, além do preço unitário correspondente as várias faixas de consumo, um fator F calculado pela seguinte expressão: F = (DBO/300) x (DQO/600) x (SS/300) Onde:

- DBO: é a concentração média (medida em miligramas por litro) no efluente, da demanda bioquímica de oxigênio em 5 (cinco) dias e a 20 (vinte) graus Celsius, adotando-se o valor de 300 mg/l (trezentos miligramas por litro) se a concentração média for inferior a tal valor;

- DQO: é a concentração média (medida em miligramas por litro) no efluente, da demanda química de oxigênio, adotando-se o valor de 600 mg/l (seiscentos miligramas por litro) caso a concentração média for inferior a tal valor;

- SS: é a concentração média (medida em miligramas por litro) no efluente, de sólidos em suspensão, adotando-se o valor de 300 mg/l (trezentos miligramas por litro) caso a concentração média for inferior a tal valor.

 

Art. 91 O Prestador de Serviços poderá, para efeito de cobrança do serviço de coleta de esgoto não doméstico, preparar tabelas com valores médios do coeficiente F aplicáveis a diferentes tipos de indústrias.

 

Art. 92 O disposto nos arts. 89 e 90 somente se aplicam no caso de Esgoto coletado e encaminhado a uma Estação de Tratamento de Esgoto do Prestador de Serviços.

 

Art. 93 A tubulação deverá ter vazão compatível com o diâmetro e as condições hidráulicas de escoamento da rede coletora.

 

Art. 94. Na rede coletora de esgotos não será admitido o despejo de:

I. Gases tóxicos ou substâncias capazes de produzi-los;

II. Substâncias inflamáveis ou que produzam gases inflamáveis;

III. Resíduos e corpos capazes de produzir obstruções (trapos, lã, estopa, pelo etc.);

IV. Substâncias que, por seus produtos de decomposição ou combinação, possam produzir obstruções ou incrustações nas redes de esgotos sanitários;

V. Resíduos provenientes da depuração dos despejos industriais;

VI. Substância que, por sua natureza, interfiram nos processos de depuração de estações de tratamento de esgotos sanitários;

VII. Substâncias que provenham de grandes criadouros de animais;

VIII. Águas pluviais.

 

Art. 95 Nas áreas urbanas desprovidas de redes coletoras, os esgotos sanitários dos prédios deverão ser encaminhados a um dispositivo de tratamento adequado.

 

 

CAPÍTULO V

DOS TERCEIROS

 

Art. 96 Os órgãos das administrações direta e indireta federal, estadual e/ou municipal custearão as despesas de remoção, relocação ou modificação de redes, coletores e outras instalações dos Sistemas de Água e Esgotos, em decorrência de obras que executarem.

 

Parágrafo único - No caso de interesse exclusivo de particular ou de ações decorrentes de intervenção não autorizada, as despesas referidas neste artigo serão custeadas pelos Usuários interessados/infratores.

 

Art. 97 Todas as obras de terceiros, públicas ou privadas, que possam causar interferência nas Redes de Abastecimento de Água ou de Coleta de Esgoto, deverão ser comunicadas, pelo Proprietário do empreendimento público ou privado, ao Prestador de Serviços com antecedência mínima de 45 dias ao seu início, ressalvado o caso de obras emergenciais, decorrentes de caso fortuito ou força maior, as quais podem ser comunicadas ao Prestador de Serviços quando iniciadas.

 

Parágrafo único - Se obras exigirem a readequação ou realocação das Redes de Abastecimento ou de Coleta de Esgoto, o interessado deverá solicitar ao Prestador de Serviços a alteração destas redes e, caso seja tecnicamente viável, o próprio interessado ou Proprietário do empreendimento será responsável pelos respectivos custos.

 

Art. 98 Qualquer dano causado aos Sistemas de Abastecimento de Água ou de Coleta de Esgoto, por ocasião da execução de obras por terceiros, deverá ser imediatamente comunicado ao Prestador de Serviços sendo que o responsável pela obra ou Proprietário do empreendimento:

I. Indenizará o Prestador de Serviços quanto ao respectivo prejuízo material;

II. Ficará sujeito às Multas previstas neste Regulamento, além das sanções penais aplicáveis;

III. Arcará com os prejuízos quanto ao volume de água perdido;

IV. Arcará com eventuais danos a terceiros, para os quais o Prestador de Serviços seja demandado.

 

Art. 99 Os custos com as obras de ampliação ou extensão das redes distribuidoras de água e das redes coletoras de esgotos sanitários correrão por conta dos interessados diretos em sua execução ou em parceria, havendo interesse e anuência expressa do Prestador de Serviços.

 

Parágrafo único - Os custos decorrentes das despesas de que trata o caput deste artigo apenas serão atribuídos ao Prestador de Serviços quando comprovada previamente a sua viabilidade técnico-econômica ou razões de interesse social.

 

 

TÍTULO VI

DAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS DOS USUÁRIOS

 

Art. 100 O Usuário é corresponsável pela fruição dos serviços de saneamento na contraprestação sendo que o mesmo deve:

I. Utilizar a água de maneira racional e sem Desperdícios;

II. Não lançar na rede de coleta de esgoto qualquer dos produtos relacionados no deste regulamento, bem como atender e cumprir os procedimentos definidos neste regulamento;

III. Não direcionar as águas pluviais para a rede de coleta de esgoto;

IV. Estabelecer as infraestruturas prediais, adaptações e instalações necessárias à instalação do Hidrômetro;

V. Executar todas as obras civis necessárias à instalação do Hidrômetro;

VI. Zelar pela conservação dos bens públicos afetados ao serviço público de saneamento, principalmente aqueles que são confiados a sua guarda, como o Hidrômetro, Cavalete e Lacres;

VII. Zelar pelas instalações hidráulicas internas, incluindo:

a) Fazer a instalação hidráulica conforme as normas técnicas;

b) Instalar Reservatório de água (caixa dâ??água) na respectiva Economia e realizar, periodicamente, os procedimentos de desinfecção;

c) Instalar e manter limpa a Caixa de Gordura;

d) Evitar e consertar vazamentos hidráulicos em suas instalações;

 

VIII. Não alterar, danificar ou suprimir bens públicos afetados ao Serviço Público de Saneamento, principalmente aqueles que são confiados a sua guarda, como o Hidrômetro, Cavalete e Lacres;

IX. Adimplir as obrigações pecuniárias, sob pena de suspensão dos serviços e cobrança compulsória dos valores devidos, atualizados monetariamente, acrescidos de Multa e juros de mora;

X. Permitir que o Prestador de Serviços faça a leitura dos Hidrômetros, se estes ainda estiverem no interior do imóvel, bem como outros serviços e atividades, como inspeções, reparos ou suspensão do fornecimento de água;

XI. Comunicar ao Prestador de Serviços:

a.)A alteração do endereço para envio da fatura;

b) Alteração do Proprietário da Economia e do Titular dos Serviços;

c) Mudanças na Categoria de consumo ou número de Economias, sob pena de ser cobrado com a tarifação da Categoria mais elevada;

d) Reformas e modificações substanciais nas instalações hidráulicas internas.

 

XII. Ressarcir o Prestador de Serviços por prejuízos causados ao Sistema de Abastecimento de Água e de Coleta de Esgoto, e ao serviço público, incluindo danos aos equipamentos públicos que compõem a prestação do serviço de saneamento.

 

XIII. É assegurada ao Usuário a oportunidade de:

a) Ter o serviço à disposição nas áreas alcançadas pelas redes de abastecimento de água e de Coleta de Esgoto, prestado de forma adequada, conforme as normas regulamentares;

b) Solicitar a ligação de sua Economia à rede de abastecimento de água e de Coleta de Esgoto, sempre que disponíveis;

c) Ter acesso à Tarifa Social, quando satisfeitos os requisitos legais para tanto;

d) Consultar previamente o Prestador de Serviços sobre a disponibilidade dos serviços públicos, antes da implantação de novas edificações imobiliárias ou da execução de reformas que impliquem significativo aumento do consumo de água ou geração de esgoto;

e) Solicitar ao Prestador de Serviços e à Agência Reguladora, e deles obter esclarecimentos, informações e assessoramento necessários sobre o Serviço Público;

f) Levar ao conhecimento do Município, da Agência Reguladora e do Prestador de Serviços, irregularidades, reclamações e qualquer outra informação relacionada ao serviço público;

g) Contratar o serviço de saneamento no que compete ao fornecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Art. 101 As obrigações pecuniárias a cargo do Usuário englobam:

I. A Tarifa referente ao Serviço Público, prestado ou disponibilizado;

II. A Tarifa referente ao volume de água desperdiçado em razão de vazamentos nas Instalações Internas da Economia;

III. A Tarifa referente à diferença de consumo apurada em razão da falha de medição do Hidrômetro por irregularidade;

IV. A Tarifa referente ao serviço de ligação às redes de abastecimento de água e de Coleta de Esgoto, inclusive quanto à disponibilização e instalação do Hidrômetro e da caixa padrão, bem como pelos demais serviços vinculados ao serviço público, previstos na Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares;

V. Multas e encargos decorrentes de irregularidades;

VI. Indenizações em razão de danos causados aos Sistemas de Abastecimento de Água ou de Coleta de Esgoto.

 

Art. 102 Caberá ao usuário que necessitar de água com características diferentes dos padrões de potabilidade adotados pelo Prestador de Serviços, ajustar os índices físico-químicos, mediante tratamento em instalações próprias, sendo que nenhuma redução de Tarifa será concedida em virtude do tratamento corretivo mencionado.

 

Art. 103 Não será permitida a utilização de fossas ou outras formas para esgotamento sanitário em locais alcançados pela Rede de Coleta de Esgoto, conforme art. 45, § 1º, da Lei Federal n. 11.445/07, sendo que:

 

§1º As fossas existentes em locais já alcançados pela Rede de Coleta de Esgoto serão aterradas pelo Proprietário; as demais formas de esgotamento deverão ser desativadas também pelo Proprietário;

 

§2º Na medida em que houver a expansão das Redes de Coleta de Esgoto, deverão ser aterradas as fossas e desativadas os outros meios de esgotamento sanitário das Economias que puderem ser atendidas pela Rede Pública de coleta, pelos respectivos Proprietários.

 

Art. 104 Na hipótese de racionamento, será priorizado o fornecimento de água para a higiene pessoal, para cozer alimentos, para beber, para lavagem de roupas e asseio interno da residência.

 

Art. 105 Quando se constatar uso abusivo de consumo de água ou vazamento em ramal interno, o usuário terá 10 (dez) dias, a partir da notificação do Prestador de Serviços, para sanar o problema, sob pena de suspensão do fornecimento.

 

Parágrafo único - O restabelecimento do fornecimento somente ocorrerá depois de sanadas as irregularidades.

 

Art. 106 Será adotada a política social (subsídios) para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, conforme estabelecido nos termos deste Regulamento e, se for o caso, no Contrato, especialmente para as populações e localidades de baixa renda e de pequeno porte.

 

§1° O Poder Concedente poderá instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas recursos de dotações próprias ou de financiamentos e/ou convênios firmados com órgãos do estado e da união e, também, com recursos da iniciativa privada, com a finalidade de custear a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, conforme o disposto no caput deste artigo.

 

§2° O Poder Concedente dará prioridade as ações que promovam a equidade social e territorial no acesso a saneamento básico, colaborando para o desenvolvimento urbano e rural e garantindo os meios adequados para o atendimento das populações e localidades de baixa renda e de pequeno porte, sobretudo, da população rural dispersa.

 

§3° Na aplicação dos recursos o Poder Concedente, dará prioridade às ações e empreendimentos que visem ao atendimento de usuários que não tenham capacidade de pagamento compatível com a autossustentação econômico-financeira dos serviços.

 

 

 

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS

 

Art. 107 Não haverá abastecimento de água e/ou Coleta de Esgotos sanitários operacionalizados pelo Prestador de Serviços ao Usuário:

I. Se não houver a devida formalização do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o Usuário e o Prestador de Serviços;

II. Se houver débitos do Usuário junto ao Prestador de Serviços, quanto à Tarifa ou demais obrigações pecuniárias.

 

Art. 108 Para a formalização do Contrato de Prestação de Serviços, o interessado deverá apresentar:

I. A identificação da(s) Economia(s) para a(s) qual(is) serão prestados os serviços públicos de saneamento;

II. Documento que comprove que o interessado é Proprietário, possuidor da Economia ou nela habita de boa-fé;

III. Documentos pessoais do interessado em se tratando de pessoa física e, caso seja pessoa jurídica, documentos societários e documentos pessoais do representante legal;

IV. Se tratar-se de obra, o alvará de construção;

V. Se tratar-se de atividade sujeita a licenciamento ambiental, a licença prévia.

 

§1º Nas Economias alugadas ou cuja utilização tenha sido cedida por qualquer outro motivo, a titularidade do Contrato de Prestação de Serviços poderá ser do Proprietário ou do ocupante do imóvel.

 

§2º Cabe ao Titular dos Serviços solicitar ao Prestador de Serviços o encerramento do Contrato de Prestação de Serviços e a expedição do Consumo Final, sendo que, enquanto não o fizer, continuará responsável pela Ligação e pelas respectivas obrigações;

I. O pedido de fornecimento formulado por novo interessado referente a mesma Economia, findará a responsabilidade do Usuário anterior somente quanto à geração de débitos a partir dessa data.

 

§3º No caso de Economia alugada, cabe também ao Proprietário do imóvel solicitar o encerramento do Contrato de Prestação de Serviços e a expedição do Consumo Final, ao término do contrato de locação, ainda que o locatário seja o Titular dos Serviços;

 

§4º A responsabilidade quanto às obrigações previstas neste regulamento e aquelas avençadas no Contrato de Prestação de Serviços, notadamente referentes ao adimplemento das obrigações pecuniárias, é pessoal do Titular dos Serviços vinculados ao seu CPF.

 

Art. 109 O Prestador de Serviços somente poderá se recusar a formalizar o Contrato de Prestação de Serviços se:

I. Não houver redes de abastecimento de água ou de Coleta de Esgoto para atender a Economia;

II. O Usuário impuser condições à assinatura do Contrato de Prestação de Serviços ou não apresentar a documentação exigida;

III. O Usuário estiver inadimplente com o Prestador de Serviços;

IV. Se já houver, para a mesma economia, outro Contrato de Prestação de Serviços em vigor.

 

Art. 110 Os Contratos de Prestação de Serviços indicarão a ligação e as economias a ela

vinculadas, bem como as respectivas Categorias de Consumo.

 

Art. 111 Os contratos de prestação de serviços serão formalizados entre o Prestador de Serviços e o Usuário, que será o Titular do Serviço.

 

§1º Os Contratos de Prestação terão vigência conforme vier a ser fixado em cláusula específica, ficando automaticamente prorrogados pelo mesmo período, salvo se uma das partes o denunciar, expressamente.

 

§2º O Prestador de Serviços poderá firmar com usuários, em casos específicos como indústrias, escolas públicas e eventos, Contrato de Prestação de Serviços específicos, contendo Tarifas e condições diferenciadas.

 

§3º Nas Economias de ocupação ou uso temporário, poderá ser contratado serviço público, com base em volume de fornecimento de água fixo ou predeterminado.

 

Art. 112 Ao término do Contrato de Prestação de Serviços ou sempre que houver a troca de titularidade do Usuário, será emitido ao Usuário declaração do Prestador de Serviços acerca da ausência de pendências.

 

Parágrafo único - Finalizado o Contrato de Prestação de Serviços, o Prestador de Serviços poderá retirar os equipamentos da ligação da Economia às redes de abastecimento de água e de Coleta de Esgoto, bem como o Hidrômetro da ligação, que serão reaproveitados ou descartados, de acordo com o estado de conservação.

 

Art. 113 A ausência de Contrato de Prestação de Serviços não afasta o dever, do Proprietário da Economia, pagar a Tarifa Fixa em razão da disponibilidade dos serviços, conforme previsto no art. 30, IV, da Lei 11.445/07.

 

Art. 114 Toda ligação ativa, ainda que sem Contrato de Prestação de Serviços assinado, deverá ser regularizada por intermédio de formalização da contratação.

 

Art. 115 Sempre que o Usuário estiver usufruindo dos serviços sem o respectivo Contrato de Prestação de Serviços, deverá dirigir-se ao Prestador de Serviços para celebração do respectivo contrato.

 

Art. 116 O Prestador de Serviços, sempre que identificar prestação dos serviços a Usuário sem o Contrato de prestação de serviços, poderá exigir dele a assinatura do termo contratual, sob pena de desobrigação da manutenção da regularidade dos serviços para o Usuário inadimplente.

 

 

TÍTULO VIII

DOS LANÇAMENTOS PROIBIDOS

 

Art. 117 É terminantemente proibido o lançamento de forma direta ou indireta à rede de esgotamento sanitário, de quaisquer dos seguintes produtos:

I. Substâncias que, em razão de sua qualidade ou quantidade, sejam capazes de causar incêndio ou explosão ou sejam nocivas, de qualquer outra maneira, na operação e manutenção dos Sistemas de Esgotos, como, por exemplo, gasolina, óleos, solventes, tintas, benzeno, naftalina ou qualquer outro sólido, líquido ou gás com as mesmas propriedades;

II. Substâncias que, por si ou por interação com outros despejos, causem prejuízo público, risco à vida, à saúde pública ou prejudiquem a operação e manutenção dos Sistemas de Esgotos, bem como constituam um perigo para os empregados encarregados da prestação dos serviços;

III. Substâncias tóxicas em quantidades que interfiram em processos biológicos de tratamento de esgotos, suas instalações ou aos empregados encarregados da prestação desses serviços;

IV. Águas residuárias corrosivas, resíduos radioativos capazes de causar danos ou prejudicar as redes de esgotamento sanitário, os interceptores, equipamentos, instalações civis ou os empregados encarregados da prestação desses serviços;

V. Materiais que causem obstrução na rede coletora ou outra interferência com a própria operação do Sistema de Esgotos, como, por exemplo, cinzas, areia, metais, vidro, madeira, pano, lixo, asfalto, cera, estopa, restos de animais, vísceras e outros materiais análogos, sejam inteiros ou triturados;

VI. Líquidos que contenham produtos suscetíveis de precipitar ou depositar na rede coletora ou de reagir com as águas desta, produzindo substâncias compreendidas em quaisquer dos itens do presente artigo.

 

Art. 118 Os valores limites dos parâmetros básicos dos efluentes líquidos sanitários ou industriais para serem lançados no Sistema Coletor Público de Esgoto Sanitário, dotado ou não de tratamento, devem obedecer ao disposto nas legislações federal, estadual e municipal em vigor, tendo em vista a compatibilização desses efluentes com as características do Sistema Coletor, do processo de tratamento e/ou do corpo receptor.

 

 

TÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

Art. 119 Os serviços de saneamento visam à melhoria das condições de vida na cidade e, para alcançar seus princípios de eficiência, universalidade, auto sustentabilidade e modicidade das Tarifas, serão combatidos o Desperdício e as irregularidades na prestação e fruição dos Serviços Públicos de Água e Esgoto.

 

Art. 120 Serão punidas com Multas, precedidas de notificação as seguintes infrações:

 

I. Intervenção, de qualquer modo, nas instalações dos Serviços Públicos de Água e Esgoto, inclusive nos ramais e coletores prediais externos, sem a anuência expressa e escrita do Prestador de Serviços;

II. Usufruir, clandestinamente, de qualquer infraestrutura, seja rede distribuidora de água ou coletora de esgotos sanitários que integrem o patrimônio administrado pelo Prestador de Serviços;

III. Utilizar a água para fins distintos do contratado, não fazendo jus a Categoria de Consumo caracterizada;

IV. Injetar ar ou qualquer outra substância, inclusive água de procedência alheia ao Sistema de abastecimento, por meio de bombas ou dispositivos que modifiquem ou possam afetar as condições da rede de abastecimento;

V. O uso de dispositivos, tais como bombas ou ejetores nas redes distribuidoras ou no ramal predial, que modifiquem ou possam afetar as condições da rede de abastecimento;

VI. Valer-se de outra fonte de abastecimento de água que não atender os padrões de potabilidade, existindo disponibilidade oferecida pelo Prestador de Serviços;

VII. Transportar ou comercializar Água Potável em caminhão-pipa, em desacordo com a legislação vigente;

VIII. A utilização de canalização ou coletor de uma instalação predial para, respectivamente, abastecimento de água ou Coleta de Esgotos sanitários de outro imóvel ou economia;

IX. Negligenciar as normas e orientações de consumo, construção e manutenção das Instalações Internas ou da ligação predial de modo a provocar Desperdício através de vazamentos e disfunções no abastecimento público, incluindo-se as regras excepcionais impostas pelo Prestador de Serviços, nas situações de emergência, calamidade pública ou racionamento;

X. Negligenciar a manutenção das instalações sanitárias internas ou deixar de reparar rompimentos e vazamentos que coloquem em risco a preservação da salubridade na vizinhança do imóvel;

XI. Utilizar as Instalações Internas de forma inadequada, criando risco à potabilidade da água ou de contaminação da rede de abastecimento de água;

XII. Impedir a verificação, manutenção, reparo ou leitura do Hidrômetro e da respectiva Ligação de Água pelo Prestador de Serviços;

XIII. Impedir a fiscalização, manutenção ou reparo da respectiva Ligação de Esgoto pelo Prestador de Serviços;

XIV. Modificar ou não atualizar as Instalações Internas, notadamente, o registro geral, o posicionamento do Hidrômetro e de sua caixa, dificultando o acesso aos equipamentos e a medição do consumo;

XV. Adulterar ou manipular a ligação, o Hidrômetro, os Lacres, o Limitador de Consumo ou a caixa de proteção instalada, ou agir, de qualquer outra forma deliberada, com intuito de mascarar a medição do consumo de água;

XVI. Executar derivações de vazão, permanente ou transitoriamente, antes do Hidrômetro (by-pass);

XVII. Deixar de comunicar ao Prestador de Serviços acerca da falta de Lacre, da falta de Hidrômetro, da caixa de proteção, da adulteração ou manipulação destes equipamentos;

XVIII. Valer-se de fossa séptica ou outro Sistema para esgotamento sanitário diverso da rede de Coleta de Esgoto onde esta rede estiver disponível;

XIX. Ausência de Caixa de Gordura sifonada na instalação predial interna de esgotos;

XX. Lançar nas Instalações Internas ar ou outras substâncias sólidas ou líquidas estranhas ao serviço de esgotamento sanitário, tais como, lixo, resíduos de cozinha, papéis, tecidos de qualquer natureza, materiais plásticos, estopas, folhas, entre outras que possam danificar as redes e o Sistema de depuração e tratamento de esgoto;

XXI. Utilizar de meios mecânicos que facilitem a passagem de materiais sólidos pelas tubulações de esgoto;

XXII. Lançamento de esgoto, despejos ou efluentes de qualquer natureza em galeria de águas pluviais e cursos de água, ao ar livre em sarjetas ou sobre telhados, pátios, ou qualquer outro local inadequado, que possa causar danos à saúde pública ou ao meio ambiente, a partir da disponibilidade de redes distintas para Coleta de esgotos e águas pluviais;

XXIII. Lançamento, mediante emprego ou utilização de caminhão limpa-fossa ou equipamento equivalente, em córregos, rios, terrenos vagos, bueiros, poços de visitação da rede de água e esgoto, ou em qualquer local que cause danos ao meio ambiente ou à saúde pública, efluentes retirados de fossas sépticas e banheiros químicos.

XXIV. Lançamentos de águas pluviais na instalação de esgotos sanitários das edificações ou diretamente na rede coletora pública através de ligações clandestinas;

XXV. Lançamento de despejos que, por suas características, exijam tratamento prévio, na rede coletora de esgotos sanitários, conforme o disposto neste regulamento;

XXVI. Conectar as instalações de esgotos sanitários e de lançamentos de resíduos industriais em rede de águas pluviais, bem como, lançar águas de piscinas na rede de esgotos em desconformidade com o art. 85 deste regulamento;

XXVII. Perfurar Poço tubular, sem a devida outorga concedida por órgão competente e autorização prévia e expressa do Prestador de serviços;

XXVIII. Iniciar as obras de instalação de água e de esgotos sanitários em loteamento ou agrupamentos de edificações sem prévia autorização expressa e escrita do Prestador de serviços;

XXIX. A alteração de projeto de instalação de água e de esgotos sanitários em loteamentos ou agrupamentos de edificações, sem prévia autorização expressa e por escrito do prestador de serviços;

XXX. Fazer sondagens no subsolo, em áreas públicas, por meio de estacas, sondas ou intervenção de qualquer natureza sem a prévia autorização, a fim de evitar prejuízos nas redes de água e esgoto;

XXXI. Plantar ou manter árvores próximas aos Sistemas públicos de abastecimento de água e ou esgotamento sanitário, que possam danificar as tubulações, devendo ser removidas, se necessário com as devidas licenças do órgão competente;

XXXII. Atos ou permissões, deliberadas ou não, que impliquem em danos às infraestruturas que compõem o Serviços Públicos de Água e Esgoto;

XXXIII. Impontualidade no pagamento das Tarifas devidas ao Prestador de serviços.

 

§1º A Multa e mora por impontualidade de pagamentos do Usuário ao Prestador de Serviços, será cobrada na Fatura subsequente ao pagamento da Fatura em atraso e o cálculo do valor da mesma se dará nos moldes da legislação vigente;

 

§2º O enquadramento das demais Multas referidas neste artigo estão discriminadas e precificadas na Tabela de infrações.

 

§3º A cobrança será efetuada em função de um consumo referencial, em m³, de acordo com a caracterização da Tabela de infrações e será aplicada da seguinte forma:

I. LEVE: o pagamento de 02 (duas) vezes o consumo de referência;

II. MÉDIA: o pagamento de 05 (cinco) vezes o consumo de referência;

III. GRAVE: o pagamento de 12 (doze) vezes o consumo de referência.

 

 

CATEGORIA

CONSUMO DE REFERÊNCIA â?? CR (m3)

LEVE

2CR

MÉDIA

5CR

GRAVE

12CR

RESIDENCIAL

10

10

10

COMERCIAL

10

10

10

INDUSTRIAL

10

10

10

PÚBLICA

10

10

10

 

 

§4º Independentemente da aplicação da Multa conforme a natureza e/ou gravidade da infração, poderá o Prestador de Serviços interromper o abastecimento de água, observando o disposto no art. 39 deste Regulamento.

 

§5º Na hipótese do inciso XXV deste artigo, além da aplicação da penalidade, o Prestador de Serviços fará denúncia aos órgãos competentes na esfera Estadual e Federal.

I. Para efeito de aplicação da Multa constante do inciso XXI, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, será adotado como parâmetro de medição do lançamento dos efluentes a razão de 90% do consumo de água, conforme o período em que se der o lançamento dos efluentes;

II. Em caso de empresas de porte acima do mencionado no Inciso I, será necessário a instalação de medidor de lançamento de efluentes, às expensas da empresa;

III. Caso a empresa possua abastecimento próprio de água, deverá ser colocado Hidrômetro para medir o consumo, exclusivamente, da vazão do esgoto.

 

Art. 121 O colaborador do Prestador de Serviços que constatar transgressão a este Regulamento emitirá a notificação independente de testemunhas, inclusive com registro fotográfico da irregularidade.

 

§1º Uma via da notificação será entregue ao infrator mediante recibo.

 

§2º Se o infrator se recusar a receber a notificação, o colaborador certificará o fato no verso do documento.

 

Art. 122 Constatada a ocorrência de qualquer irregularidade pelo Prestador de Serviços, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I. Emitir Termo de Notificação, em formulário próprio, contendo as informações necessárias ao registro, tais como:

a) Identificação do Usuário ou do responsável pela irregularidade;

b) Endereço da ligação;

c) Cadastro da ligação;

d) Identificação, número e leitura (s) do(s) medidor(es);

e) Número do Hidrômetro;

f) Descrição dos Lacres;

g) Descrição da irregularidade constatada, com fotografias, se possível;

h) Identificação e assinatura do servidor do Prestador de Serviços;

i) Eventualmente, outras informações pertinentes.

 

II. Colher a assinatura do Usuário ou da pessoa que se encontrar na Economia, com a indicação de que, com a assinatura, toma ciência da lavratura do termo e do prazo para apresentar defesa, rebatendo, justificando ou esclarecendo os fatos, sendo que:

a) O termo de notificação deverá indicar, expressamente, o prazo de 10 dias para manifestação;

b) Caso o Usuário se negue a assinar o Termo de notificação ou não haja ninguém na Economia, no momento de sua lavratura, será ser comunicada a lavratura do Termo por meio de aviso na fatura do serviço público, consignando o prazo para manifestação;

c) Poderá o Prestador de Serviços reapresentar ou enviar o termo de notificação ao Usuário via Sedex com AR (Aviso de Recebimento).

 

Art.123 A demonstração da irregularidade se fará:

I. Se evidente a irregularidade, valerá como prova de sua ocorrência, o termo de notificação, acompanhada das respectivas fotografias;

II. Caso não seja evidente a irregularidade, o Prestador de serviços utilizará outros meios para constatação, como testemunhas ou perícia sobre o Hidrômetro ou demais equipamentos hidráulicos, sendo que a perícia será custeada conforme previsto no Inciso III, § 1º, do art. 33 deste

Regulamento;

III. Em qualquer hipótese, fará prova da irregularidade a ausência de defesa do Usuário, se ciente do termo de notificação não apresentar defesa.

 

Art. 124 Nos casos de irregularidades, o Prestador de Serviços poderá cobrar do Usuário:

I. A Multa correspondente à irregularidade;

II. Custos para readequação ou conserto da ligação às Redes de Abastecimento de Água ou de Coleta de Esgoto, incluindo a disponibilização de novo Hidrômetro e caixa padrão;

III. Despesas com perícia;

IV. Diferença de consumo apurada;

V. Indenização por eventuais prejuízos ao Sistema de Abastecimento de Água ou de Coleta de Esgoto.

 

Parágrafo único - Comprovado pelo Usuário, em sua defesa, que a irregularidade ocorreu em período que ele não era responsável pela Economia, será dele cobrado apenas os custos referentes ao inciso II do caput deste artigo.

 

Art. 125 Nos casos de reincidência do Usuário no cometimento de irregularidades, ou se houver a religação da Economia, sem o conhecimento do Prestador de Serviços, serão reaplicadas as medidas e sanções previstas neste capítulo, observando os critérios procedimentais previstos.

 

Art. 126 É assegurado ao infrator o direito de recorrer ao Prestador de serviços, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação.

 

Art. 127 O Prestador de Serviços deliberará sobre a irregularidade, em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação do Usuário acerca do Termo de notificação, ou, caso ele não se manifeste, do vencimento do prazo para que o fizesse.

 

Art. 128 Se, eventualmente, a irregularidade prevista neste Regulamento não tiver correspondência com os valores previstos na Tabela de Infrações, será aplicado o valor da Multa imposta para infração semelhante.

 

Art. 129 O pagamento da Multa não elimina a irregularidade, ficando o infrator obrigado a regularizar as obras ou instalações que estiverem em desacordo com as disposições contidas neste Regulamento.

 

 

TÍTULO X

DO FATURAMENTO E A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS OU

DISPONIBILIZADOS

 

 

Art. 130 O faturamento e cobrança das TARIFAS, tanto para o fornecimento de água tratada como para a coleta e tratamento de esgoto, serão feitos conforme:

I. A Categoria de Consumo;

II. A mensuração do consumo, por meio de Hidrômetro;

III. O Consumo Estimado, nas hipóteses previstas neste regulamento;

IV. O respeito à Tarifa Fixa por disponibilidade dos serviços ofertados, por Economia.

 

Art. 131 O faturamento e cobrança das Tarifas pelos Serviços Públicos de Água e Esgoto terá periodicidade mensal, observando-se:

I. A leitura do Hidrômetro, em períodos regulares de, no mínimo, 27 (vinte e sete) e, no máximo, 33 (trinta e três) dias, a ser realizada, preferencialmente, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 às 18 horas;

a) O período de leituras de Hidrômetros poderá ser modificado mediante autorização da Agência Reguladora, mas o faturamento e a cobrança deverão continuar a ser mensais.

 

II. O Usuário concederá ao Prestador de Serviços livre acesso ao Hidrômetro, sendo vedado dificultar a leitura dos Hidrômetros;

III. A leitura do Hidrômetro, para apuração do consumo, desprezará as frações do m3 (metro cúbico).

 

Art. 132 A Tarifa Fixa, de cada Categoria de Consumo, será aplicada sempre que houver a disponibilidade dos serviços, acrescida do volume efetivamente consumido e medido conforme art. 130 deste Regulamento.

 

Art. 133 Se por motivo atribuído ao Usuário, o Prestador não puder realizar a leitura do Hidrômetro:

I. O consumo será faturado pela média das últimas três leituras realizadas;

II. Se ultrapassados 3 (três) meses sem efetiva leitura, por impossibilidade criada pelo Usuário, tal fato será considerado Irregularidade, sendo passível das sanções previstas neste Regulamento.

 

Art. 134 Constatada irregularidade ou em caso de paralisação ou furto do Hidrômetro, será calculada a eventual diferença na medição do consumo dos últimos 12 (doze) meses, tomando-se por base a primeira medição após a padronização da ligação e a diferença apurada, cobrada na próxima fatura.

 

Art. 135 O Usuário é responsável por vazamentos de água e de esgoto, nas Instalações Internas, portanto, na hipótese de vazamentos nas Instalações Internas, o Usuário será responsável pelo pagamento das Tarifas correspondentes ao abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto com base na medição do Hidrômetro.

 

Art. 136 Os serviços vinculados ao Serviço Público serão cobrados conforme a Categoria Pública constante da Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares.

 

Art. 137 Conforme requisitos previstos neste Regulamento, a Tarifa Social será concedida à população reconhecidamente carente, observando-se as seguintes normas:

I. Caberá ao Usuário promover seu Cadastro junto ao prestador de serviços;

a) Possuir renda familiar não superior a 1 (um) salário-mínimo mensal, a qual

deverá ser comprovada mediante apresentação da carteira de trabalho e previdência social, guia de recolhimento para a previdência social ou outro documento equivalente;

b) ser consumidor de energia elétrica com consumo não superior a 100 kwh/ mês.

 

II. Serão enquadrados na Tarifa Social â?? Residencial os Usuários que comprovem as seguintes condições:

a) Os moradores de Unidade Usuária classificada como Residencial â?? Tarifa Social devem pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais;

b) A renda per capita mensal familiar desta unidade usuária deve ser menor ou igual a ½ (meio) salário-mínimo nacional;

c) O consumo não poderá exceder 20 (vinte) m³ de água.

 

III. A concessão do benefício da tarifa social será limitada ao percentual da população do Município cadastrada em programas sociais do Governo Federal implicando às quantidades de ligações ativas;

IV. Não poderão ser cadastrados os Usuários que se encontrarem na condição de inadimplentes junto ao Prestador de Serviços há mais de 90 (noventa) dias;

V. Anualmente, os beneficiados com a Tarifa Social deverão renovar o seu cadastramento, devendo, na oportunidade, apresentar a mesma documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento nas condições exigidas;

VI. Perderão a condição de beneficiário da Tarifa Social os Usuários que:

a) Não mais se enquadrarem em qualquer das condições exigidas nos incisos II, deste artigo;

b) Não renovarem o seu Cadastro junto ao Prestador de Serviços na data estipulada no inciso V deste artigo;

c) Se utilizarem de qualquer tipo de irregularidade nas ligações de água e de esgoto de seu imóvel, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis;

d) Para fins de enquadramento relativo ao consumo máximo de 20 (vinte) m³, não perderá o direito à tarifa social o usuário que ultrapassar esse limite até 3 (três) vezes no ano, tendo, porém, que pagar pelo consumo excedente.

e) Ficarem inadimplentes por um período maior do que 90 (noventa) dias.

 

Art. 138 As Categorias de Consumo, consideradas para cálculo da Tarifa, nos termos da prestação de serviços de saneamento serão definidas conforme este Regulamento, sendo classificadas em quatro categorias:

I. RESIDENCIAL: Economia ocupada exclusivamente para o fim de moradia;

II. COMERCIAL: Economia ocupada para o exercício de atividade de compra, venda ou prestação de serviços, ou para exercício de atividade não classificada nas Categorias Residencial, Industrial ou Pública;

III. INDÚSTRIAL: Economia ocupada para o exercício de atividade classificada como industrial pelo Instituo Nacional de Geografia e Estatística (IBGE) ou pelo Poder Concedente;

IV. PÚBLICA: Economia ocupada para o exercício de atividade de órgãos da administração direta do Poder Público, Autarquias e Fundações, incluídos ainda nesta Categoria hospitais públicos, asilos, orfanatos, albergues e demais instituições de caridade, instituições religiosas e demais hipóteses previstas na legislação vigente.

 

§1° O imóvel que for constituído por Economias enquadradas em Categorias de Consumo distintas, mas possuir um único Hidrômetro, terá seu Consumo Faturado com base na Economia de maior Tarifa, até que o Proprietário ou Usuário promova as ligações individualizadas.

 

§2° O valor da Tarifa para a Categoria Pública não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa correspondente à Categoria Residencial.

 

Art. 139. Se houver mais de uma Economia cuja medição de consumo seja feita por um único Hidrômetro, enquanto não houver a individualização da medição, o faturamento será feito dividindo-se o Consumo Medido pelo número de Economias, respeitando a Tarifa Fixa por Economia.

 

Art. 140 Nos condomínios verticais ou horizontais e nos loteamentos fechados, dotados de medição individualizada, cuja medição não possa ser feita diretamente da via pública, a medição e o faturamento observarão o seguinte:

I. O Prestador de Serviços fará a medição do consumo global de água e o faturamento ocorrerá nos termos do artigo 130 deste regulamento;

II. O rateio de despesas e a individualização das Tarifas para cada Economia, ficará a cargo da administração interna dos condomínios verticais ou horizontais ou dos loteamentos fechados.

Art. 141 Nos condomínios verticais ou horizontais, e nos loteamentos fechados, cuja medição individualizada possa ser feita diretamente da via pública, o faturamento observará o seguinte:

I. A medição e o faturamento serão feitos pelo próprio Prestador de Serviços, de forma individual para cada Economia;

II. A necessidade de instalação de Hidrômetro individual para o Condomínio só ocorrerá através do CNPJ registrado do mesmo.

 

Art. 142 É responsável pelo pagamento das Tarifas o Usuário Titular do Serviço, e com ele, solidariamente:

I. O incorporador, enquanto não entregue a Economia e transferida a titularidade do Contrato de Prestação;

II. Os condôminos pelas obrigações do condomínio, ou os Proprietários dos lotes, quando se tratar de loteamento fechado, conforme suas respectivas cotas partes.

 

Art. 143 É vedado ao Prestador de Serviços isentar o pagamento das Tarifas ou cobrá-las em valor irrisório, de qualquer Usuário, inclusive de pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

 

§1º O Prestador de Serviços, a seu exclusivo critério e responsabilidade, poderá criar programas de parcelamento de débitos, conceder descontos tarifários, bem como realizar promoções tarifárias, inclusive procedendo reduções sazonais em períodos de baixa demanda, sem que isto, todavia possa gerar qualquer direito de a mesma solicitar compensação nos valores das Tarifas, se for o caso;

 

§2º Poderá o Prestador de Serviços fazer a compensação de seus créditos com eventuais débitos junto aos Usuários;

 

§3º O Prestador de Serviços poderá parcelar o pagamento das Tarifas devidas pelos Usuários, sendo as parcelas atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais.

 

Art. 144 As faturas emitidas pelo Prestador de Serviços deverão apresentar, claramente, no mínimo, as seguintes informações:

I. Nome do Usuário;

II. Inscrição do Usuário no CPF ou CNPJ, conforme o caso;

III. Endereço e Categoria da Economia para a qual houve a prestação do serviço ou sua disponibilidade;

IV. Endereço para envio da fatura, se distinto do da Economia;

V. Número de série do Hidrômetro;

VI. Medição e data da leitura atual e anterior do Hidrômetro;

VII. Ciclo de leitura;

VIII. Indicação diferenciada dos serviços que foram faturados;

IX. Valor total dos serviços prestados e data de vencimento da fatura;

X. Valor dos impostos atribuídos aos Usuários;

XI. Telefone e endereço do Prestador de Serviços;

XII. Histórico de consumo dos últimos 6 meses, quando houver.

 

§1º O Prestador de Serviços poderá reservar campo na fatura para comunicação com os USUÁRIOS, mediante a inserção de avisos, mensagens e notificações, tais como declaração de quitação anual, intermitência dos serviços, avisos de débitos e de suspensão dos serviços, dentre outros, sendo que o pagamento da fatura faz prova do recebimento da notificação ou aviso.

 

§2º As faturas poderão ser emitidas e encaminhadas:

I. Por meio eletrônico ou;

II. No próprio ato da leitura do Hidrômetro, por meio de sistema próprio de leitura e impressão simultânea, com entrega ao Usuário diretamente pelo leiturista ou;

III. Via Postal.

 

Art. 145 Se o Usuário discordar da medição de consumo ou do valor da Tarifa cobrada poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da fatura, reclamar pelo vício de medição ou do faturamento, expondo as razões de sua discordância, sendo que:

I. O Prestador de Serviços, no prazo para resposta às reclamações formuladas pelos Usuários, decidirá acerca da reclamação;

II. Poderá ser realizada, pelo Prestador de Serviços, a Aferição do Hidrômetro fora da ligação, para constatação de sua acuidade na medição, que poderá ter o acompanhamento do Usuário;

III. Se constatado que o consumo reclamado ocorreu por falha do Hidrômetro, a diferença será creditada a favor do Usuário ou do Prestador de Serviços, conforme o caso;

IV. As diferenças eventualmente encontradas poderão ser cobradas ou compensadas nas faturas do Serviço Público.

 

Art. 146 O Usuário receberá a fatura com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data de vencimento, para que efetue o seu pagamento.

 

§1º O Prestador de Serviços deverá oferecer ao Usuário pelo menos 03 (três) datas distintas para o vencimento das faturas;

 

§2º Se o Usuário não efetuar o pagamento no prazo devido, o valor cobrado estará sujeito à atualização monetária e será acrescido de Multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês);

 

§3º A inadimplência no pagamento das faturas poderá, a critério do Prestador de Serviços, ensejar a inclusão do nome do Usuário nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito ou o protesto do título.

 

§4º O não recebimento da fatura, por parte do Usuário, não o desobriga de seu pagamento, podendo obter a segunda via da fatura diretamente com o Prestador de Serviços ou por meio eletrônico, via internet.

 

§5º O pagamento de uma conta não implicará na quitação de débitos anteriores, porventura existentes.

 

Art. 147 Os serviços a serem tarifados estão elencados na Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares e as Tarifas serão reajustadas de acordo com o critério estabelecido na legislação federal e, se for o caso, no Contrato de Concessão, com as devidas anuências e manifestações do Conselho Municipal de Saneamento â?? COMUSA e da Agência Reguladora dos Serviços.

Art. 148 A composição da Estrutura Tarifária e de Serviços Complementares são definidas pelo Poder Concedente, com as devidas anuências e manifestações do Conselho Municipal de Saneamento â?? COMUSA e da Agência Reguladora do Serviço.

 

TITULO XI

DA FORMA DE PRESTAÇÃO SERVIÇO DE SANEAMENTO

 

Art. 149 Dentre as formas de execução permitidas pela Lei Municipal nº 934/2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a exploração, total ou parcial, em caráter de exclusividade, dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município, de forma onerosa ou gratuita, em regime de concessão de serviço público, de acordo com o art. 175 da Constituição Federal e Lei federal nº 8.987/1995.

 

Art. 150 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação com a Agência reguladora de Serviços para a delegação de competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Art. 151 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

ANEXO

TABELA DE INFRAÇÕES

75

76

77

 

.


Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 20 de dezembro de 2018, trezentos e sete anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e oito anos do Tombamento.

 

Assinado: Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo- Prefeito de Ouro Preto



Projeto de Lei nº 143/18

Autoria: Prefeito Municipal

Atos


ATO Nº 13/2019

 

O Vereador Juliano Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

 

RESOLVE:

 

Exonerar MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA da função gratificada de CHEFE DO SETOR DE INFRAESTRUTURA da Câmara Municipal de Ouro Preto, a partir de 08 (oito) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 08 de janeiro de 2019.

 

Juliano Ferreira

PRESIDENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

ATO Nº 14/2019

 

O Vereador Juliano Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Nomear MARIA JOSÉ FERREIRA DE SOUZA para a função gratificada de CHEFE DA SEÇÃO DE MANUTENÇÃO, a partir de 09 (nove) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 08 de janeiro de 2019.

 

Juliano Ferreira

PRESIDENTE

 

 

 

 

ATO Nº 15/2019

 

O Vereador Juliano Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, no exercício do seu cargo e no uso de suas atribuições legais,

 

RESOLVE:

 

Nomear ÉRIKA DAS GRAÇAS FIGUEIREDO MAPA para a função gratificada de CHEFE DO SETOR DE INFRAESTRUTURA, a partir de 09 (nove) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

 

Casa da Câmara Bernardo Pereira de Vasconcellos, em 08 de janeiro de 2019.

 

Juliano Ferreira

PRESIDENTE

 

 

 


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