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Propaganda política tem regras

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Propaganda política tem regras

Propaganda política tem regras

Com exceção do Distrito Federal, as cidades dos 26 estados brasileiros foram invadidas por cartazes, banners, outdoors, faixas, folhetos, carros de som e outros recursos publicitários para atingir o eleitor até as eleições, em 3 de outubro, para prefeitos e vereadores dos 5.563 municípios.



Os partidos políticos e os candidatos têm direito de fazer propaganda, desde que obedeçam à legislação e não perturbem a ordem pública e social. O Código Eleitoral, as Leis 9.504/97 e 9.840/99 e a Resolução 21.610/04, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), especificam o que é permitido e o que é proibido. Dependendo da irregularidade, os candidatos estão sujeitos a multa, nos casos mais simples, prisão e até suspensão da candidatura.


Fonte: Agência Senado



Publicado por: DEINFO em 08/09/2004