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Incorporação de Função

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Os servidores efetivos que receberem ou tiverem recebido vantagem pecuniária em  virtude do desepenho de função gratificada ou de cargo comissionado terão oportunidade de incorporá-la, de forma proporcional, à sua remuneração com base nos artigos 31 e 36 da Lei Complementar n° 106/2011.
Tal incorporação deverá ser requerida através do formulário anexo, e encaminhado à Assessoria Jurídica da Casa para análise do pleito.

 

Formulário para download

Incorporação de Função Gratificada