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Audiência Pública discute Taxa de Turismo Sustentável

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O objetivo foi discutir o Projeto de Lei nº 16/2016, que acresce dispositivos ao artigo 11 da Lei nº 511/2009, que cria a TTS

 

 


Na última quarta-feira (30) foi realizada no Plenário da Câmara Municipal de Ouro Preto uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 16/2016, que acresce dispositivos ao artigo 11 da Lei nº 511/2009, que cria a Taxa de Turismo Sustentável (TTS). A audiência contou com representantes dos setores de turismo, hoteleiro e gastronômico, além de representantes do COMTUR e dos vereadores Chiquinho de Assis e Alysson Gugu.

Será encaminhado um requerimento ao Município solicitando a retirada da tramitação na Casa do Projeto de Lei 16/2016, requerendo também a formulação de um Projeto Substitutivo o qual seja elaborado com a participação do COMTUR e respondido às seguintes questões colocadas pelo Conselho:

a) A adequação da natureza jurídica do tributo, uma vez que foi questionado se a cobrança não se assemelharia a uma contribuição, e não a uma taxa, dado o seu caráter de não divisibilidade;

b) A contraprestação do Município à arrecadação da TTS estipulada no projeto de lei é genérica, não se compatibilizando com a cobrança de taxa, cujo o valor arrecadado deve ser aplicado especificamente na atividade que fundamentou a sua criação.

c) Como será realizada a fiscalização de meios de hospedagem não regulamentados como as repúblicas, por exemplo? O simples pagamento da TTS dos meios de hospedagem ‘’irregulares’’legalizaria a exploração da atividade?

d) Como se daria a gestão do recurso arrecadado, tanto no âmbito da prefeitura como o âmbito no Fundo Municipal de Turismo?

e) Qual o grau de transparência na divulgação dos valores arrecadados com a TTS e dos valores repassados ao FUMTUR ?

f) Como se daria o processo de contratação de bens e serviços a serem custeados pelos recursos arrecadados com a TTS destinados ao FUMTUR?