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Câmara é ponto de apoio para solicitação do Sindpasse

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A Câmara Municipal de Ouro Preto, por meio do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), realiza com o serviço de apoio, informação e solicitação de carteirinha que dá gratuidade no transporte terrestre intermunicipal para portadores de necessidades especiais. Trata-se do Sindpasse, que atende à Lei Estadual nº 21.121/14 e ao Decreto n° 46.434/14 (o qual também se refere à gratuidade para pessoas acima de 65 anos, mas que não precisam do Sindpasse).


Para obter a carteira, os interessados que se enquadram nos pré-requisitos devem procurar o CAC, localizado no hall de entrada da Câmara (praça Tiradentes, nº 41, Centro). Durante o atendimento, será preenchido um formulário para a avaliação do candidato ao benefício. Além do formulário, os documentos necessários são: foto 3x4 legível e cópias do RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento/casamento, Carteira de Trabalho com anotações atualizadas; contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador, carnê de contribuição para o INSS; contracheque de vencimentos ou benefícios pagos por órgãos e entidades públicas ou privadas (Beneficiários do INSS deverão apresentar o DBC - Demonstrativo de Crédito de Benefício); declaração escrita, assinada pelo declarante ou por pessoa que se responsabilize pela informação, de que tenha renda individual inferior a dois salários-mínimos. O próprio CAC envia a documentação para a sede do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais (Sindpas), em Belo Horizonte. Após a análise da entidade, caso a solicitação seja deferida, o beneficiado receberá seu Sindpasse gratuitamente em até 30 dias, na residência requisitante, pelos Correios. Mais informações, procure o CAC.

 


Instruções de uso
Para ter a gratuidade da passagem de ônibus, a pessoa deve estar com a carteirinha (Sindpasse) e documento de identidade com foto em mãos e deve comparecer ao guichê da companhia 12 horas antes da viagem. São apenas dois assentos por viagem, para idoso acima de 65 anos e pessoa com deficiência, disponibilizados pelo critério de precedência na solicitação da reserva.