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Estabelecimentos ouro-pretanos deverão incluir símbolo mundial do autismo em placas de atendimento prioritário

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Nessa quinta-feira (7), a Câmara Municipal de Ouro Preto aprovou, em redação final, o projeto de lei ordinária nº87/2018 que obriga os estabelecimentos públicos e privados do município a inserirem o símbolo mundial do autismo nas placas de atendimento prioritário. De acordo com dados divulgados pela Organização Mundial de Saúde, em abril de 2017, uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista (TEA).

 

O símbolo do autismo é uma fita composta por uma montagem de peças de quebra-cabeça coloridas, representando a complexidade do autismo. De acordo com a lei federal nº12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a síndrome é uma deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social; apresentando padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Segundo a autora do projeto de lei, vereadora Regina Braga (PSDB), a proposta visa dar mais dignidade aos autistas e às suas famílias. “A partir da data de publicação da lei no Diário Oficial do Município, os estabelecimentos têm até 60 dias para confeccionarem os adesivos com o símbolo do autismo e colocarem junto às placas de atendimento prioritário”.

O projeto de lei nº 87/2018 estipula que o seu descumprimento acarretará as seguintes penalidades: notificação, que concede o prazo de dez dias para adequação com a inserção do símbolo mundial do autismo; multa de 3 UPMs (Unidade Padrão Municipal); em caso de reincidência, a multa será dobrada; e até suspensão e interdição do alvará de funcionamento do estabelecimento, no caso de persistirem as irregularidades. O documento esclarece, ainda, que os locais poderão solicitar do responsável legal ou acompanhante um laudo ou relatório médico que comprove o Transtorno do Espectro Autista. Agora, a lei segue para ser sancionada pelo prefeito Júlio Pimenta (MDB).


Mais transparência

Durante a 31ª reunião ordinária realizada nessa quinta-feira (7), foi aprovado, em redação final, o projeto de resolução nº88/2018, que institui o Diário Oficial do Legislativo de Ouro Preto. O documento é de autoria da Mesa Diretora e estipula a publicação legal dos atos administrativos e normativos expedidos pelo Poder Legislativo Municipal em parte específica do site da Câmara Municipal de Ouro Preto, que ficará disponível, em breve, pelo link www.cmop.mg.gov.br/diariooficial.

Para o presidente da Casa, Wander Albuquerque (PDT), “já temos o Portal da Transparência no Legislativo, que apresenta todas as contratações, despesas e receitas, incluindo a Contabilidade On-line que disponibiliza todos os gastos da Casa diariamente no sistema. Agora, o Diário Oficial será mais um mecanismo de transparência para a Câmara”.

Também em redação final, foi aprovado o projeto de lei 57/2017, de autoria do vereador Chiquinho de Assis (PV), que denomina a rua próxima à Capela Velório como Largo Padre Mendes. Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram dois projetos de lei ordinária do Executivo. Houve a aprovação de nove projetos de resolução para concessão de diplomas de honra ao mérito e título de cidadania honorária, quatro moções de aplauso, duas indicações e seis requerimentos. A reunião também contou com a participação de Afonso Manoel Bretas na Tribuna Livre para falar sobre demandas do bairro São Francisco.