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Câmara de Ouro Preto aprova projeto de lei que estende licença-paternidade para servidores municipais

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Na reunião ordinária realizada nessa quinta-feira (13), os vereadores aprovaram, em redação final, o projeto de lei complementar nº18/2018, referente ao aumento dos dias de licença-paternidade para servidores municipais. O documento “altera a lei complementar nº2, de 14 de março de 2000, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais de Ouro Preto”. A modificação estabelece que, “pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de vinte dias consecutivos”.
O vereador Geraldo Mendes (PCdoB), autor do projeto, explicou que “já é um decreto federal que concede aos servidores públicos federais a prorrogação da licença-paternidade, que, antes era de cinco, para vinte dias. Aqui em Ouro Preto, todo ano na época da discussão da data-base, o sindicato coloca essa prorrogação no acordo feito com o Poder Executivo Municipal. Por isso,  achei válido fazer essa mudança no Estatuto do Servidor Público Municipal, para que se torne lei e não fique dependendo de acordos”, disse. Dessa forma, após a sanção do Executivo, os servidores públicos de Ouro Preto terão a licença-paternidade estendida para vinte dias.

Além desse projeto, foi aprovado, em redação final, o projeto de lei ordinária nº123/2018, de autoria do prefeito Júlio Pimenta, o qual “altera a redação da lei nº 768 de 4 de abril de 2012, que institui a tabela de temporalidade e destinação de documentos no âmbito da administração pública e estabelece os procedimentos relativos ao Arquivo Público Municipal”. Também foram aprovadas três indicações; dez moções de aplauso; cinco requerimentos, e um projeto de lei ordinária em primeira discussão.

As reuniões da Câmara de Vereadores acontecem às terças, às 16h, e às quintas, às 9h. São abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo site e fanpage da Câmara no Facebook, além da TV local, site e rádios parceiras.