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Saneamento básico volta a ser debatido na Câmara Municipal de Ouro Preto

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Comunidade, vereadores e representantes do Executivo se reúnem em audiência pública para discutir sobre criação de agência reguladora e projeto de regulamentação dos serviços de água e esgoto no município

A Câmara Municipal de Ouro Preto promoveu uma audiência pública, no último sábado (24), para debater sobre os serviços de saneamento básico no município. Durante a reunião, foram apresentados e discutidos os projetos de lei nº132/18, que cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Ouro Preto (Arseop), e nº143/18, que dispõe sobre a regulamentação dos serviços de saneamento básico no município.

 

Para o vereador Chiquinho de Assis (PV), que presidiu o debate, essa foi uma audiência histórica. “É a Câmara tendo coragem de encarar temas importantes, como o saneamento básico. O objetivo foi exclusivamente discutir a regulamentação do serviço de água e esgoto e a criação da agência reguladora. Hoje, 96% de mais de cinco mil municípios brasileiros têm hidrometração e, infelizmente, Ouro Preto é um dos que não tem, um outro exemplo é Mariana. Aí você pega Itabirito, Congonhas, Ouro Branco, Barbacena, Catas Altas, Santa Bárbara. Todos têm hidrometração e todos têm uma água de melhor qualidade. A audiência serviu para esclarecer essas questões, abrir o texto da lei, escutar a comunidade e desmitificar alguns pontos”.

Nesse sentido, o presidente da Câmara, Wander Albuquerque (PDT), apresentou dados comparativos em relação a investimentos dos municípios que têm a hidrometração em relação aos que não adotaram o sistema, focando, especialmente, na qualidade da água e do tratamento do esgoto. “Ouro Preto e Mariana são as duas cidades da região que têm o mesmo modelo, que acaba sendo custeado pelas prefeituras, e são justamente os dois municípios com menor captação de esgoto, tratamento ineficiente e qualidade ruim e distribuição precária da água. Nós trouxemos esses números para mostrar que o modelo atual de Ouro Preto não pode continuar. Dos 853 municípios mineiros, apenas sete cidades, incluindo Ouro Preto, têm esse sistema [sem hidrometração e/ou cobrança de água]”, aponta. Wander ainda ressalta que os recursos atualmente pagos pela Prefeitura para o custeio (praticamente completo) dos serviços do Semae poderiam ser destinados para outras ações, como infraestrutura das escolas e saúde.

O diretor técnico do Semae, Luciano Gomes Pereira, apresentou as leis e regulamentos vigentes no município sobre os serviços de água e esgoto e as alterações necessárias que compõem a regulamentação do saneamento básico, que, para ele, é algo urgente a ser feito. O projeto de lei ordinária nº 143/18 trata do regulamento do Serviço de Saneamento para Abastecimento e Esgotamento Sanitário. O documento elenca as normas para a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Ouro Preto, com a especificação dos termos e dos critérios para a sua execução. “Nós não temos todo o disciplinamento o serviço de saneamento bem claro, compartimentado e de fácil leitura. Esse regulamento deve abordar todos os aspectos de ato da prestação de serviços. A gente quer é melhorar e esclarecer o que é a prestação de serviço de saneamento no município”.

Para o vereador Vantuir Silva (SD), é “uma importância muito grande discutir os dois projetos, levar essas informações para a população. Ele entende que “talvez a cobrança [de água] pode ser inevitável, mas o projeto precisa ser bem discutido, todo mundo participar, e os vereadores fazerem emendas. Mostrar o projeto de lei, o que é regulamentação do serviço, o que vai ser a cobrança, como serão as taxas. Não é simplesmente hidrometrar”. O vereador Marquinho do Esporte (SD) acrescenta que “nós sabemos que o município passa por um momento financeiro muito difícil, mas entendemos, também, que é necessário a cobrança de água. Porém, que seja uma cobrança que caiba realmente no bolso dos consumidores”.

“Percebo na cidade que a população de Ouro Preto não entende o assunto saneamento básico que contempla a questão da água e esgoto do município. De uma forma muito superficial as pessoas falam que Ouro Preto tem muita água, mas não entendem que a captação é controlada e regulamentada. O município paga por isso e Ouro Preto já está quase no seu limite. Dessa forma, é necessário que tenha um programa muito responsável para que as pessoas tenham de fato a água em sua casa, não adianta as pessoas falarem que são contra o pagamento e não terem água em casa, isso é incoerente”, salienta o vereador Geraldo Mendes (PCdoB).


Agência reguladora

Já o projeto de lei nº 132/2018 cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Ouro Preto, uma autarquia de regime especial, vinculada à Secretaria Municipal de Governo. Conforme explica o controlador geral do município, Rogério Morais, a função primordial do órgão, segundo ele, será fiscalizar e regular esses serviços. A Arseop não se restringerá ao saneamento básico, mas abrangerá outros tipos de atividades em seu escopo. Além do abastecimento de água e do esgotamento sanitário, inclui iluminação pública, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, serviços de saúde e demais atividades públicas aos cidadãos concedidas a terceiros pelo Executivo. “A Administração municipal optou por criar uma agência que regula todos os serviços passíveis de concessão, por meio da concessão da parceria pública privada ou da concessão comum”, afirma.

Esse projeto também foi bastante discutido. Alguns vereadores, como Vantuir Silva, entendem não ser o momento adequado para a criação de mais um órgão em Ouro Preto, com a geração de mais cursos, tendo em vista a situação financeira do município. Segundo Morais, a escolha por uma agência própria prioriza ter mais proximidade com o cidadão. “A gente podia ter escolhido uma agência de fora, estadual, mas optou por uma agência municipal, para ter mais proximidade e serenidade no atendimento ao cidadão, especialmente por uma questão da peculiaridade do município”, referindo-se tanto à sua extensão territorial, considerando todos os distritos, como ao fato de ser uma cidade histórica.

Entre os encaminhamentos da reunião, destacam-se a realização de, pelo menos, mais três audiências públicas nos distritos de Antônio Pereira, Cachoeira do Campo e Santa Rita de Ouro Preto e outra específica para discussão da minuta do edital da concorrência pública de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da minuta do contrato de concessão; definição e transparência em relação à política tarifária (estruturação tarifária) por categoria econômica; estudo do equilíbrio financeiro demonstrando a possibilidade ou não da continuidade do Semae, exemplificando a implantação dos hidrômetros e a sua cobrança.

Os dois projetos de lei debatidos nessa audiência (132/18 e 143/18) estão em tramitação na Casa Legislativa. Agora, eles retornam para as comissões da Câmara para avaliação dos vereadores, que podem fazer emendas aos documentos. Depois, seguem para votação em Plenário. Se aprovados, ainda precisam ser sancionados pelo prefeito. Os projetos estão disponíveis no site da Câmara de Ouro Preto (www.cmop.mg.gov.br), na aba “processo legislativo”.

Participaram da reunião os vereadores Alysson Gugu (PPS), Chiquinho de Assis (PV), Geraldo Mendes (PCdoB), Luiz Gonzaga (PR), Marquinho do Esporte (SD), Paquinha (PMN), Regina Braga (PSDB), Thiago Mapa (PMN), Vander Leitoa (PV), Vantuir Silva (SD), Wander Albuquerque (PDT) e Zé do Binga (PPS); o diretor técnico do Semae-OP, Luciano Gomes Pereira; o superintendente do Semae-OP, Júlio Corrêa; o controlador geral do município, Rogério Alexandre Morais; o secretário municipal de Meio Ambiente, Antenor Barbosa; o presidente do Comusa, Ronald Carvalho Guerra (Roninho); além de representantes de diversas instituições do município e da população ouro-pretana.