Segundo o vereador autor, o PLO é uma das ferramentas que o Poder Público dispõe com o intuito de combater tanto a violência e o abuso contra as mulheres, como o feminicídio em si. “Sabemos que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, além de limitar a observância e o exercício de tais direitos e liberdades. Sendo assim, diante das inúmeras denúncias de violência contra a mulher e feminicídio registradas anualmente, há uma comprovação de que mais ações devem ser realizadas por parte do poder público, para desencorajar qualquer tipo de violência contra as mulheres”, destacou.
PLO Nº 318/2021
Também durante a Reunião, como forma de disciplinar a prestação dos serviços e uniformizar a legislação local com as normas estaduais e federais, o Projeto de Lei Ordinária Nº 318/2021, de autoria do vereador Vantuir (PSDB), altera a Lei Municipal Nº 899, de 28 de abril de 2014, que dispõe sobre o serviço de transporte fretado de passageiros.
Segundo a justificativa do documento, Ouro Preto conta com um Plano Diretor de Mobilidade Urbana, aprovado em 2018, que contém diretrizes e princípios que induzem uma distribuição equitativa dos espaços públicos, de forma democrática, e integração dos modais de transporte para um deslocamento eficiente. Portanto, é necessário uniformizar a legislação local com as demais normas de regência, de modo a consolidar a concorrência entre os prestadores de serviços.
