Aprovado Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Mulher Negra “Efigênia Carabina”

Aprovado Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Mulher Negra “Efigênia Carabina”

Câmara Municipal de Ouro Preto - Aprovado Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Mulher Negra “Efigênia Carabina”Durante a 59ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (24), foi aprovado em redação final o Projeto de Lei Ordinária Nº 342/2021, de autoria do vereador Alex Brito (Cidadania), que institui o Dia Municipal da Mulher Negra “Efigênia Carabina” no calendário oficial de eventos de Ouro Preto, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

Tal Projeto de Lei faz uma justa homenagem à saudosa Efigênia dos Santos Gomes, Efigênia Carabina, como era popularmente conhecida.

De acordo com a justificativa do documento, em sua trajetória Efigênia atuou como conselheira tutelar e conselheira de saúde, foi mentora para a construção da APAE de Ouro Preto e idealizadora de diversas associações. Participou da primeira luta em favor das mulheres na cidade, foi líder comunitária e Presidente do movimento negro, além de sambista, cantora e compositora, madrinha vitalícia dos carnavais de Ouro Preto, promovendo, além disso, durante 20 anos, o desfile da Beleza Negra.

O dia escolhido para ser comemorado o Dia Municipal da Mulher Negra teve suas origens durante o 1º Encontro de Mulheres Afro-Latino Americanas e Afro-Caribenhas realizado em Santo Domingo, na República Dominicana, em 1992.  Essa data relembra o marco internacional de luta e resistência da mulher negra para reafirmar a necessidade de enfrentar o racismo e o sexismo vivido até hoje por mulheres que sofrem com a discriminação racial, social e de gênero.

“É muito importante ressaltar o quanto Efigênia Carabina fez por Ouro Preto. Uma lutadora, que esteve em vários conselhos e  participou de muitas coisas na cidade, estando sempre à frente de seu tempo. Ela foi uma mulher guerreira, uma grande amante da política e uma grande política igualmente. Portanto, essa é uma homenagem, não só para Efigênia, mas para todas as mulheres negras ouro-pretanas”, destacou Alex, vereador autor do Projeto.

Apoio Social

Também durante a Reunião, foram aprovados diversos documentos visando promover o apoio social no município.

A Indicação Nº 461/2021, de autoria do vereador Kuruzu (PT), solicita ao Prefeito Municipal que leiloe ou retome a posse do terreno pertencente à Prefeitura, usado pelo grupo Transcotta/ Turin/ Rota Real desde 1979 e destine o mesmo ou o dinheiro arrecadado para o programa de moradia para famílias de baixa renda.

Segundo o vereador,  o imóvel se encontra em desvio de finalidade, ferindo vários preceitos legais e constitucionais. Além disso, o grupo que atualmente faz uso do terreno pretende adquiri-lo através de Ação de Usucapião, o que é vedado pelo parágrafo 3º do artigo 183 da Constituição Federal, que proíbe a aquisição de imóveis públicos por meio do usucapião.

A Indicação Nº 462/2021, de autoria do vereador Matheus Pacheco (PV), solicita às Secretarias competentes para que sejam firmados convênios entre o Executivo e óticas da cidade para a aquisição de óculos e armações para pessoas de baixa renda.

Segundo a justificativa do documento, consoante com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 35 milhões de brasileiros possuem algum problema ocular, sendo que parte significativa desses necessitam da utilização de óculos de grau. Portanto, tendo em vista que os custos de lentes e armações novas podem representar grande comprometimento financeiro a famílias de baixa renda ou até mesmo ser inviável tais aquisições, faz-se necessária uma intervenção do Poder Público de modo a garantir a assistência à população.

Já o Requerimento Nº 376/2021,de autoria da vereadora Lilian França (PDT) e encaminhado ao Prefeito Municipal, solicita que o mesmo encaminhe à Casa Legislativa informações sobre quando ocorrerão melhorias na rodoviária de Cachoeira do Campo.

De acordo com a vereadora, diante das inúmeras adversidades do local, como vazamentos no telhado, portas danificadas e falta de papel higiênico, é necessária uma resposta do Poder Executivo de modo a preservar o local e zelar pelas pessoas que utilizam diariamente os serviços ofertados no espaço.

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