Audiência da Câmara discute meio-passe para estudantes de Ouro Preto

Audiência da Câmara discute meio-passe para estudantes de Ouro Preto

Audiência da Câmara discute meio-passe para estudantes de Ouro Preto

Representantes do movimento estudantil, da Prefeitura e de empresas que prestam serviços de transporte coletivo no município se reuniram no Plenário da Câmara no dia 29 de novembro em uma audiência pública que discutiu o direito ao meio-passe para os estudantes em Ouro Preto. O debate foi norteado pela lei 122 de 2003 que garantiria o direito ao meio-passe aos estudantes ouropretanos. De autoria dos vereadores Wanderley Kuruzu, hoje presidente da Câmara , e Ariosvaldo Figueiredo, hoje secretário de saúde, a lei foi julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça de Minas Gerais por duas razões: a competência para a promulgação da lei seria exclusiva do Executivo e o meio-passe quebraria o equilíbrio econômico-financeiro das regras de concessão de serviço público. O equilíbrio econômico-financeiro é baseado no raciocínio de que o abatimento no preço das passagens dos estudantes teria de ser reposto por um financiamento da Prefeitura ou pelo aumento da tarifa cobrada dos demais usuários do transporte coletivo.

Conforme Kuruzu, o fato de o abatimento nas passagens para estudantes acarretar aumento na tarifa cobrada dos demais passageiros tornaria a lei do meio-passe injusta. “Não podemos iludir as pessoas. Sou a favor do meio passe desde que ele não acarrete aumento da passagem para outros usuários. A lei que fizemos não previa o repasse dos custos do meio passe para o restante da população, até porque sou contrário a isso”, justificou.

O procurador jurídico do município, Luciano Guimarães, que representou a prefeitura na audiência, considera o Conselho Municipal de Transportes o fórum ideal para um debate mais aprofundado sobre o tema. “Os estudantes deveriam propor essa discussão no Conselho, que reúne representantes dos poderes públicos, dos usuários e das empresas. Assim será possível encontrar os elementos que propiciem a viabilização de uma lei do meio-passe para o município”, disse, informando que já não é possível nenhum recurso para a retomada da lei de 2003.

O direito ao meio-passe é uma das reivindicações mais trabalhadas pelo movimento estudantil brasileiro na atualidade. “Defendemos o passe livre ou pelo menos o meio-passe para todos os estudantes. Essa é uma luta nacional, liderada pela Umes (União Municipal dos Estudantes Secundarista)”, explicou Aline Martins, presidente da União Colegial de Minas Gerais que esteve na cidade especialmente para participar da audiência. Para Laura Fina, ex-presidente da Umes de Ouro Preto os estudantes já estão cansados da indefinição sobre o assunto. “Precisamos de uma resposta rápida e concreta”, declarou. No dia 7 de dezembro, a Umes deve coordenar um protesto pela adoção do meio-passe para os estudantes em Ouro Preto.

Publicado por: Assessoria de Comunicação em 12/12/2006

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