Audiência pública da Câmara discutirá Plano Diretor e Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

No dia 27 de abril, a Câmara Municipal de Ouro Preto realizará uma audiência pública para discutir e apresentar à comunidade os projetos do Plano Diretor e da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo. Os projetos foram elaborados pela Prefeitura e enviados à Câmara para uma análise preliminar. Nos dias 6 e 7 de abril, os vereadores se reuniram no Plenário para conhecer os projetos em detalhes, orientados pela arquiteta Maria Cristina Simão, especialista no assunto. A contratação da arquiteta para assessorar o legislativo na questão foi sugerida pelo vereador Flávio Andrade (PV), vice-presidente da Câmara de Ouro Preto. “Como a Câmara não tem nenhum técnico especializado nessa área eu sugeri, e os demais vereadores acataram, a contratação de uma consultoria especializada que nos ajudasse a entender essas leis, emendá-las, se for o caso, e votá-las com segurança” disse. O Plano Diretor deve ser votado em maio.

Durante a reunião, Maria Cristina Simão traduziu os índices, as regras e a nomenclatura do Plano Diretor e da Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo para os vereadores. O Secretário Municipal de Cultura e Patrimônio, Gabriel Gobbi, também participou do encontro representando a Prefeitura. “A presença do executivo nesta reunião expressa o que é a administração da cidade atualmente: a união dos poderes públicos no sentido de propiciar o que é melhor para o município e para a sua população. A integração permite chegar aos objetivos que estamos propondo com uma rapidez muito maior”.

O Plano Diretor e a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo organizarão todo o desenvolvimento urbano de Ouro Preto, estabelecendo desde os critérios para o tamanho e a localização de construções até as utilidades dos diversos espaços da cidade. “O Plano Diretor é uma lei que propõe diretrizes gerais e ações para tornar o espaço urbano um espaço mais justo e organizado. A Lei de Uso e Ocupação do Solo, por sua vez, é mais específica e trata de temas como a ocupação de lotes e critérios para novas edificações. Os dois são complementares. O Plano Diretor precisa da Lei de Uso e a Lei de Uso é balizada e conceituada pelo Plano Diretor”, explicou Maria Cristina Simão.

A arquiteta exemplificou o funcionamento das duas leis na prática. “O Plano Diretor conceitua que, em todo município os loteamentos tem que ser compatíveis com as funções da cidade (residencial, comercial, industrial), garantindo a qualidade de vida para as pessoas que forem habitar o local. Já a Lei de Uso dá os parâmetros para o parcelamento dos lotes: qual o tamanho mínimo do lote, da rua que cortará a área e a porcentagem do terreno reservada para uso coletiva. A lei de parcelamento detalha aqueles conceitos que o Plano Diretor coloca”.

No caso de Ouro Preto, as duas legislações ganham características específicas, já que o município é reconhecido pela Unesco como Patrimônio Cultural da Humanidade e tem grande parte de sua área tombada. “Ouro Preto é uma cidade com um grande acervo cultural tombado e isto tem que ser a referência para tudo que acontece aqui. Todas as construções e intervenções tem que estar de acordo com a preservação do patrimônio cultural”, afirmou Maria Cristina Simão. O tamanho máximo permitido às construções em determinados locais seguirá este raciocínio com a implantação das leis. “A área ocupada pelos monumentos e os seus volumes precisam ser sempre maiores do que a de novas construções, para que a paisagem original não fique comprometida”, explicou a arquiteta. Apesar de ser internacionalmente conhecida pelo seu conjunto arquitetônico, um dos maiores exemplos do barroco colonial no mundo, a cidade não possui nenhuma lei municipal em vigor para disciplinar o seu desenvolvimento urbano.

Para Flávio Andrade, o Plano Diretor e a Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo são as matéria mais importantes a serem votadas pelos vereadores na atual legislatura. “ Em relação ao desenvolvimento urbano, Ouro Preto é quase uma “terra sem lei” . Há uma presença forte do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), um órgão federal que tem obrigação legal fiscalizar as alterações no perímetro tombado. Mas, o município, na maior parte das vezes, se omitiu, não cumpriu o seu papel. É fundamental que a cidade tenha a suas regras, critérios e sua equipe técnica para preservar o patrimônio cultural e garantir a qualidade de vida da população no espaço urbano”, concluiu o vice-presidente da Câmara.

Publicado por: Assessoria de Comunicação em 07/04/2006