Câmara aprova, em 1ª Discussão, Projeto que obriga elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito

Câmara aprova, em 1ª Discussão, Projeto que obriga elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi lembrado durante a Reunião da Câmara

Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi lembrado durante a Reunião da Câmara

17-05-2012

Na Reunião Ordinária realizada na última quinta-feira (17), a Câmara de Ouro Preto aprovou, em Primeira Discussão, o Substitutivo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2012, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Programa de Metas por Prefeito eleito. De acordo com o Substitutivo, o Prefeito eleito deverá apresentar uma plataforma do que está previsto para sua gestão, contendo: as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas da ação dos setores da Administração Pública Municipal, em cada um dos anos do mandato, no prazo de 120 dias após sua posse.

Deverá constar na elaboração do Programa de Metas, no mínimo, os compromissos  assumidos publicamente durante a campanha eleitoral do Prefeito eleito e serem consideradas as ações em andamento iniciadas em gestões anteriores. A obrigatoriedade do Programa prevê, também, sua ampla divulgação e quaisquer alterações no Programa deverão ser realizadas mediante justificativa perante a Câmara Municipal. A proposta de Emenda à Lei Orgânica, que visa o estabelecimento de mecanismos para que a sociedade possa averiguar se os Prefeitos eleitos estão cumprindo seus compromissos de campanha, precisa ser aprovada, ainda, em Segunda Discussão e em Redação Final pelo Legislativo ouro-pretano.

Os vereadores aprovaram, na mesma Reunião, a Representação nº 11/2012, de autoria da vereadora Crovymara Batalha (PMDB), endereçada à Gerência Executiva da Agência do INSS de Ouro Preto, para que que seja informado o motivo pelo qual a agência da cidade ainda não retomou suas atividades, uma vez que o prédio que abriga a instituição já teria sido reformado.

Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Durante a Reunião, um dos coordenadores do Câmara Cine, Hernando Rosa, exibiu um vídeo referente ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, celebrado no dia 18 de maio. A data foi instituída pela Lei Federal nº 9.970/2000 e marca a luta pelos direitos humanos no território brasileiro. O Câmara Cine é um Projeto do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Câmara Municipal de Ouro Preto.

 

 

 

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