Câmara aprova projeto de lei para quitação de débitos dos contribuintes

Câmara aprova projeto de lei para quitação de débitos dos contribuintes

 A reunião de comissões da Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada nessa terça-feira (16), debateu o projeto de lei n° 39/09 que institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas e autoriza o parcelamento de débitos perante a Fazenda Pública Municipal. O secretário municipal de Fazenda, Huaman Xavier, participou da reunião para esclarecer as dúvidas dos vereadores sobre o assunto.

 

Pelo projeto, de autoria do prefeito Angelo Oswaldo, os contribuintes que possuem dívidas com a Administração, referentes ao período de 1° de junho de 2004 a 31 de dezembro de 2008, podem fazer um acordo com a prefeitura a fim de quitar os débitos. Os benefícios são a redução de multas e a extinção de juros, sendo que o valor do tributo original continua o mesmo. Assim, para o pagamento dos débitos à vista em parcela única, será concedida anistia de 80% do valor da multa e cancelamento de juros. O pagamento também pode ser parcelado em, no máximo, 36 vezes, com desconto de 40% do valor da multa moratória e extinção de juros.

 

De acordo com o vereador Flávio Andrade (PV), as comissões fizeram algumas emendas, como a extensão do prazo para até 30 de novembro deste ano para quitação à vista; já o pagamento da primeira parcela pode ser feito até 30 de outubro de 2009. Em seguida, o projeto foi analisado em única discussão e redação final na Reunião Ordinária dessa terça-feira (16) e aprovado por unanimidade pelos vereadores da Casa. “Hoje a prefeitura tem muitas dívidas de contribuintes que não pagam. Segundo a Secretaria de Fazenda, a prefeitura tem um crédito de R$ 14 milhões com a comunidade. Quem tiver algum tributo ou taxa para pagar ao município terá o prazo até o dia 30 de novembro deste ano. Essa dívida poderá ser parcelada em até 36 vezes, com a parcela mínima de R$50 e abatimento nos juros e nas multas. O principal das dívida seria mantido, mas os juros e as multas seriam reduzidos em até 80%”, explica Flávio Andrade.

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