Câmara aprova Projeto de Lei que concede contrato de concessão à COOPAFOR

Câmara aprova Projeto de Lei que concede contrato de concessão à COOPAFOR

Câmara Municipal de Ouro Preto - Câmara aprova Projeto de Lei que concede contrato de concessão à COOPAFORDurante a 37ª Reunião Ordinária de 2021, realizada nesta terça-feira (18), foi aprovado, em redação final, o Projeto de Lei Ordinária  Nº 306/2021, de autoria do Prefeito Municipal  ngelo Oswaldo, que dispõe sobre o contrato de concessão para a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região (COOPAFOR).

De acordo com o Prefeito, tendo em vista a importância da apicultura para a sustentabilidade do planeta e considerando que Ouro Preto é um município com grande potencial para a realização de tal atividade, o presente PLO visa autorizar o município, por intermédio do Poder Executivo, a realizar um contrato de concessão não remunerada de direito de uso, em comodato, de um prédio público e equipamentos para a COOPAFOR.

Segundo a justificativa do Projeto, no ano de 2018, com o apoio da Secretaria de Agropecuária e da EMATER-MG, o município realizou concessões de direitos de uso de imóvel para a Associação dos Agricultores Familiares de Produtores de Artesanato em Pedra Sabão de Mata dos Palmitos, associação na qual estavam organizados os apicultores da região, promovendo a adequação do imóvel para que os apicultores pudessem beneficiar coletivamente o mel produzido.

Entretanto, houveram diversos empecilhos legais envolvendo a comercialização dos produtos, fazendo com que os apicultores se filiassem a uma Cooperativa Regional e a Associação enviasse um encaminhamento ao Poder Executivo pedindo a rescisão do termo do contrato de concessão de uso vigente, com a finalidade de possibilitar uma nova concessão de uso na qual será incluída a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Ouro Preto e Região como beneficiária.

O prazo estabelecido será de 60 meses, podendo ser prorrogado por igual período, visando garantir segurança aos apicultores, tanto para a produção, quanto para a exposição e venda dos produtos.

Projeto de Resolução Nº 294/2021

Também foi aprovado o Projeto de Resolução Nº 294/2021, de autoria do vereador Renato Zoroastro (MDB), que visa introduzir alterações na Resolução Nº 19/2004 do regimento interno da Câmara Municipal de Ouro Preto em prol da criação de de uma Comissão Permanente de Educação, Ciência, Tecnologia, Desporto e Lazer.

Para o vereador autor, tal Projeto de Resolução é necessário para garantir maior visibilidade para as áreas em questão, uma vez que, atualmente, os assuntos referentes a estas se encontram inseridos na Comissão de Administração e Serviços Públicos. “Os assuntos relacionados ao desenvolvimento científico e tecnológico sequer são mencionados, deixando de lado todo conhecimento gerado e produzido pelas duas renomadas instituições de ensino, que são a Universidade Federal de Ouro Preto e o Instituto Federal de Ouro Preto.  Contudo, sabemos que a demanda de temas e assuntos dessa Comissão é enorme, concentrando grande parte das proposições legislativas dessa Casa, o que evidencia a necessidade de criação de uma comissão específica para tal assunto”, destacou.

A nova comissão exercerá diversas funções, dentre elas, a concessão de  bolsas de estudos, com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino, a fomentação dos programas de merenda e acompanhamento escolar, a promoção da educação física, do desporto e do lazer, e a fiscalização de todos os projetos da área, conforme as normas estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Em sua justificativa, o vereador Renato também solicitou uma Audiência Pública, convocando  Secretários e autoridades, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre este assunto.

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