Reunião Ordinária do Legislativo ouro-pretano realizada no plenário da Câmara
13-9-12
Na Reunião Ordinária da Câmara de Ouro Preto realizada na última quinta-feira (13), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 13/2012, que regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na rede municipal de ensino. O Projeto é de autoria do Prefeito e foi aprovado em Redação Final.
É considerado Atendimento Educacional Especializado o conjunto de serviços, atividades e recursos pedagógicos e de acessibilidade organizados institucionalmente para garantir o apoio especializado contra barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Para atender ao Programa Nacional de Atendimento Educacional Especializado, o Projeto cria o cargo de Monitor Educacional Especializado com previsão de até 10 vagas, sendo o preenchimento condicionado à quantidade de alunos com necessidades especiais matriculados. O Município deverá, ainda, desenvolver ações para garantir a acessibilidade dos alunos, como a implantação de salas de recursos multifuncionais, formação continuada de professores – inclusive para o desenvolvimento da educação bilíngue para estudantes surdos ou com deficiência auditiva e do ensino do Braile para estudantes cegos ou com baixa visão –, formação de gestores e educadores para a educação na perspectiva inclusiva, contratação de monitores e adequação arquitetônica de prédios escolares para acessibilidade.
O Atendimento Educacional Especializado deverá integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família, atender às necessidades específicas de cada estudante da educação especial e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
