Câmara aprova Projeto sobre regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento

Câmara aprova Projeto sobre regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento

Câmara Municipal de Ouro Preto - Câmara aprova Projeto sobre regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento

Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Ouro Preto realizada na terça-feira, 21 de agosto

23-8-12

Na Reunião Ordinária da Câmara de Ouro Preto realizada na última quinta-feira (23), os vereadores aprovaram, em Redação Final, o Projeto de Lei nº 33/2012 que altera o art. 3° da Lei Municipal n° 219/2006 – a qual dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Saneamento, modificando sua composição, e revoga a Lei Municipal n° 566, de 6 de julho de 2010.

O Projeto inclui um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, por parte do Poder Executivo e órgãos técnicos, e um representante das associações de catadores de materiais recicláveis de Ouro Preto (o qual deverá ser escolhido em reunião convocada e coordenada pelo Poder Executivo com todas as associações existentes), entre os 16 membros do Conselho.

Crédito Suplementar – O Legislativo aprovou ainda o Projeto nº de Lei 37/2012, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de cerca de R$ 5,9 milhões junto às Secretarias Municipais de Planejamento e Gestão, de Meio Ambiente, de Obras e Serviços Urbanos, e junto ao Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) para a execução das obras de reconstrução dos locais danificados pelas chuvas ocorridas no início do ano, entre elas, a reconstrução parcial do Terminal Rodoviário 8 de Julho. O Projeto é necessário para que possam ser alocados no Orçamento Municipal os recursos transferidos pela União, por meio do Ministério da Integração Nacional.

Foram aprovados também os Projetos de Lei nºs 38/2012 e 43/2012, que autorizam o Executivo a abrir crédito suplementar junto ao Fundo Municipal de Saúde – por meio da Secretaria Municipal de Saúde – de cerca de R$ 4,7 milhões e R$ 2 milhões, respectivamente. O crédito é destinado ao atendimento dos procedimentos de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, em parceria com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e a Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop); e ao atendimento de gestantes e crianças dentro das ações do Programa Estadual “Rede Cegonha”. Os Projetos aprovados são de autoria do Prefeito.

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