Projeto de Lei Ordinária Nº 282/2021
De acordo com o vereador Renato Zoroastro, como forma de tornar público e promover transparência, princípios estes que devem nortear a atuação da administração pública, o Projeto tem como objetivo determinar a divulgação, no site oficial da Prefeitura de Ouro Preto, dos dados básicos de todos os projetos de construção, reforma e demais obras públicas municipais que estejam em andamento na cidade.
Segundo o parlamentar, a proposição privilegia o direito fundamental à informação, garantido constitucionalmente e assegurando a todos os cidadãos o direito ao acesso de informações de interesse público e coletivo.
Projeto de Lei Ordinária Nº 299/2021
Conforme a justificativa do vereador Matheus Pacheco, o presente PLO visa contribuir com a Lei Municipal Nº 425 de 19 de maio de 2008, que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude (COMJU), principalmente no que se diz respeito à forma de eleger os jovens que irão compor o Conselho.
Dessa maneira, para o parlamentar, com as alterações nos caput dos artigos 2º, 3º, 5º e no artigo 10º, bem como a alteração de incisos dos artigos 4º e 10º, além da revogação de outras partes, o COMJU poderá ser reativado e funcionará de maneira mais adequada, tendo continuidade em sua composição e organização. “Desde o início de nossa caminhada sempre deixamos claro que lutaríamos em prol da nossa juventude, que precisa ser valorizada através da geração de oportunidades, e hoje demos mais um importante passo para que isso aconteça. As alterações propostas pelo projeto são necessárias para a reformulação do órgão e para o seu funcionamento pleno, efetivo e contínuo”, destacou.
