Através do acordo, ficam extintas quatro ações civis públicas relacionadas aos cargos em comissão, nepotismo, verbas indenizatórias e recebimento indevido de diárias de transporte.
A partir do documento, a Casa Legislativa se compromete a reafirmar questões estruturais, além de manter o provimento por concurso público de cargos estratégicos, como Controlador Interno, Advogado, Contador, Analista de Sistemas e Administrador de Compras. Também ficou esclarecido o funcionamento dos gabinetes parlamentares, bem como fixada a manutenção dos parâmetros da verba indenizatória definidos pelo Tribunal de Justiça, e firmado o compromisso de criação de um programa de integridade que contará com uma ouvidoria para o recebimento de denúncias.
De acordo com a Assessoria Jurídica da CMOP o objetivo do acordo é trazer maior transparência e moralidade para a Casa Legislativa. “O acordo reafirma a legalidade e a impessoalidade administrativa, princípios da administração pública, ao definir a necessidade de processo seletivo e manutenção de cargo estratégicos por provimento de concurso público, o que garante estruturar a Câmara de uma forma a valorizar o concurso público de alguns cargos específicos e estratégicos, o que garante a independência da atuação administrativa em relação ao gestor, visto que uniformiza a verba indenizatória em consonância com a decisão do Tribunal de Justiça”, explicou.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Gonzaga do Morro (PL), o acordo é muito importante para fomentar a transparência da Casa e dos próprios vereadores, trazendo um melhor funcionamento para todo o Legislativo. “Houve um diálogo muito importante entre os Poderes. Apesar do Judiciário e o Legislativo atuarem de forma independente, é sempre bom que haja harmonia, para que o resultado seja um ganho para o povo. Esse acordo com o MP prevê muitas mudanças que devem ser cumpridas, para que no futuro não haja nenhuma complicação”, ressaltou.
